EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab

C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica11.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:11.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valorestimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, LiquidezCorrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;11.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A daConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.11.3.3 registro de inscrição no CRA e Alvará de Funcionamento, da empresa e habilitação doResponsável Técnico, bem como cópia da carteira de trabalho ou da ficha de registrode empregado que comprove o vinculo do RT com a empresa;11.3.4 certidão negativa de falência e concordata, dentro do prazo de validade ou se estenão constar, deverá ter sido emitida a no Máximo 30 (trinta) dias;11.3.5 atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecido por pessoasjurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CRA – ConselhoRegional de Administração, comprovando que a licitante tenha executado serviçoscompatíveis com os deste edital e do Termo de Referência;11.3.6 declaração de vistoria técnica, Anexo V do Termo de Referência, que será efetuada,emitida e assinada pelo Responsável Técnico da empresa licitante, sob pena deinabilitação, com o visto de um empregado designado pela Conab, conforme item 18(DA VISTORIA TÉCNICA) do Termo de Referência.11.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto àregularidade dos licitantes :a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal daTransparência;b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativadisponível no Portal do CNJ; ec) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre ossócios há servidores do próprio órgão contratante.11.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, paraverificar as condições de habilitação dos licitantes.11.6 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjuntocom a proposta de preços indicada no subitem 11.1, em arquivo único, por meio da opção“Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionadasubitem.11.6.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnetpoderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento,em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.11.6.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão serencaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada noSetor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP70390-010, Brasília-DF.11.6.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome dolicitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.6