EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab

C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica23.1.3 A prorrogação de contrato ocorrerá somente se vantajosa para a contratada, deverá ser promovidamediante celebração de TERMO ADITIVO.23.1.4 Se o contrato ultrapassar o exercício financeiro, será indicado o crédito e respectivo empenho paraatender à despesa no exercício em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa à parte a serexecutada em exercício futuro, com a declaração de que será indicado os créditos e empenhos para suacobertura.23.2 O contratado não terá direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços econdições mais vantajosas para a contratante, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de1993.23.2.1 Quando da prorrogação contratual, a contratante deverá:I – assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado,de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma novalicitação; eII – realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveisque já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação docontrato.23.2.2 A contratante não prorrogará o contrato quando:I - os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ouII – a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgãocontratante, enquanto perdurarem os efeitos.23.3 Os recursos orçamentários necessários ao atendimento do objeto deste Termo de Referência correrãoà conta da Dotação Orçamentária da CONAB para o exercício de 2013.24. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS24.1. Como estimativa dos custos, foram adotados os seguintes procedimentos:24.1.1 Para Serventes: foi baseada na Portaria/SLTI nº 39, de 22/07/2012.24.1.2 Para Jardineiro, Auxiliar de Jardinagem, Of. Boy/Contínuos, Copeiras, Auxiliar de Serviços Gerais,Carregador de Móveis, Lavador de Autos, Garçom, Recepcionista e Telefonista: foi baseado em propostascoletadas na praça de Brasília/DF.24.1.3 Após os procedimentos anteriores chegou-se ao valor total global anual de R$ 2.606.650,04 (doismilhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e centavos).24.1.3.1 Mapa resumo das despesas mensal e anual, por produtividade e outras funções a seremcontratadas:51