EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab

C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica15.1.8 Comprovar previamente à assinatura do Contrato junto à CONAB, bem como manter durante aexecução do mesmo, que possui matriz ou filial ou escritório estabelecido em Brasília -DF, devidamentehabilitado para responder às demandas da CONAB.15.1.9 A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização da CONAB não exime a contratada da totalresponsabilidade pela má execução dos serviços objeto desta licitação.15.1.10 Permitir a fiscalização diária por parte da segurança da CONAB, no tocante a revista no lixo retiradodo interior dos edifícios.15.1.11 Responder por danos e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos, aterceiros ou à própria CONAB, desde que fique comprovada a responsabilidade, não excluindo oureduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONAB ( art. 70, da Lei8.666/93).15.1.12 Notificar a CONAB, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dosserviços, fixando prazo para a sua correção.15.1.13 Verificar e informar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho,cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados.15.1.14 Prover de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, ou seja, fornecer aos empregados,equipamentos de segurança necessários quando da atuação em serviços perigosos, adotando todos oscritérios de segurança, tanto para os empregados quanto para a execução dos serviços.15.1.15 Treinar os usuários dos EPI’s, de forma a terem uma conduta adequada quando da utilização dosmateriais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta utilização dos mesmos, e mantera segurança pessoal.15.1.16 Respeitar as estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante, estabilidadeacidentária).15.1.17 Cumprir todas as orientações da fiscalização da CONAB, para o fiel desempenho das atividadesespecíficas.15.1.18 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados legalizados, que irão prestar os serviços, comatestados de boa conduta e demais referências, com funções profissionais legalmente registradas em suascarteiras de trabalho.15.1.19 Atender e manter durante a execução do contrato os níveis mínimos de qualificaçãotécnica/operacional.15.1.20 Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horasapós notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração.15.1.21 Elaborar e entregar mensalmente à contratante planilha-resumo contendo a relação de todos osempregados que prestam serviços na instalações da contratante, com as seguintes informações: nomecompleto, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e suaquantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário e local de trabalho, férias, licenças, faltas,ocorrências, horas extras trabalhadas. Qualquer alteração deverá ser comunicada por escrito à contratantede imediato.40