EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab
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C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica14.3.4 Realizar a retenção da contribuição previdenciária 11% (onze por cento) do valor da fatura, inclusiveda contribuição patronal, e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;14.3.5 Exigir os recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:a) cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP).b) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada docomprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pelaInternet.c) cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);d) cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).14.3.6 Exigir os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:a) cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP).b) cópia do Comprovante de Declaração à Previdência.c) cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada docomprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pelaInternet.d) cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);e) cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).14.3.7 Consultar a situação da contratada junto ao SICAF.14.3.8 Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de Tributose Contribuições Federais, Certidão Negatia de Débitos Trabalhistas (CNDT), Cadastro Nacional de EmpresasInidôneas e Suspensas (CEIS) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expirar o prazo devalidade.14.4 Fiscalização diária:14.4.1 Conferir quais empregados estão prestando serviços e em quais funções. Fazer o acompanhamentocom a planilha-mensal;14.4.2 Verificar se os empregados estão cumprindo à risca a jornada de trabalho. Deve ser instaurada umarotina para autorizar pedidos de realização de horas extras. Combinar com a contratada a forma dacompensação de jornada;14.4.3 Evitar ordens diretas aos empregados da empresa contratada. Com exceção das funções deencarregado(s) de limpeza/conservação e Jardineiro, ou quando previamente acertado com a contratadapor escrito. Em contrário as solicitações de serviços e reclamações, devem ser dirigidas ao preposto dacontratada;14.4.4 Qualquer alteração na forma de prestação do serviço como a negociação de folgas ou acompensação de jornada, somente com autorização prévia da contratada.38
C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica14.5 Fiscalização especial:14.5.1 Observar qual é a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Osreajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentualprevistos;14.5.2 Manter o controle de férias e licenças dos empregados da contratada em planilha-resumo;14.5.3 Verificar se a contratada respeita as estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante,estabilidade acidentária).14.5.4 Disponibilizar instalações sanitárias;14.5.5 Disponibilizar vestiários com armários guarda-roupas;14.5.6 Disponibilizar o local para refeições com cadeiras e mesas;14.5.7 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas eutensílios.15. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA15.1 Além do fornecimento da mão-de-obra, uniformes, dos saneantes domissanitários, dos materiais edos maquinários e equipamentos, ferramentas e utensílios contratados, para a perfeita execução dosserviços de limpeza, asseio, conservação e jardinagem dos prédios e demais atividades correlatas, deverá:15.1.1 Disponibilizar os fornecimentos citados no item anterior, no primeiro dia da vigência contratual,para conferência e aceite pelos técnicos da contratante. Caso ocorra a falta de algum item, a contratadaterá tolerância de 24(vinte e quatro) horas, para as providências necessárias.15.1.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.15.1.3 Recrutar sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários à perfeita execução dosserviços, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais previstos na legislação vigente ede quaisquer outros em decorrência de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade daCONAB.15.1.4 Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja pormotivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos.15.1.5 Providenciar para que todos os seus empregados sejam portadores de carteiras de saúdeatualizadas, bem como, realizar exames médicos periódicos(admissionais e demissionais).15.1.6 Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e apontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas.15.1.7 Manter seus empregados bem informados quanto as cláusulas contratuais, principalmente no quetange as DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DACONTRATADA, e AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, e afixar em mural ou quadro de aviso, em local de fácilacesso, para que os empregados possam consultar e se inteirar de suas responsabilidades e obrigações.39
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