Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 III 2/2III - ser considerado apto em exame médico pré-admissional;IV - apresentar toda a documentação exigida pela Companhia;V - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.Art. 18. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remuneradade cargos públicos.§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União,do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários.§ 3º Somente poderá ser contratado em Cargo de Carreira o servidor público civilaposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fizer a opção pelaremuneração do cargo ou dos proventos de aposentadoria, ressalvados os cargosacumuláveis na forma da Constituição Federal.§4º O empregado deverá comunicar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, até a data da contratação, a sua opção pelaremuneração do Cargo de Carreira, ressalvados os cargos acumuláveis na formada Constituição Federal.§ 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na nulidade docontrato de trabalho do empregado, sem prejuízo das demais sanções previstasem lei.Art. 19. A admissão para Função Gratificada ocorrerá nos termos do Estatuto Social daCompanhia e em conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos e Salários e deBenefícios e Vantagens.Parágrafo Único - A dispensa de Função Gratificada, seguida de nova designação nãocaracteriza desligamento da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário