Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

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28/5/93 20/8/201010.105 XV 3/4§2º - Falta média é aquela que, embora não se revista de gravidade, acarretadanos ao serviço ou ao patrimônio da Companhia, ou exerce influêncianegativa sobre a disciplina, de um modo geral, e punível com suspensão de6 (seis) a 15 (quinze) dias com reabilitação após transcorridos 4 (quatro)anos.§3º - Falta grave é aquela decorrente de dolo ou culpa, ocasiona prejuízo àCompanhia ou ao seu corpo funcional, sujeitando o infrator, em qualquerhipótese, à pena de suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias, comreabilitação após transcorridos cinco 5 (cinco) anos, ou de demissão porjusta causa nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT.Art. 179.A sanção disciplinar, deverá considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,os antecedentes do empregado e a reincidência indisciplinar, e será aplicada deacordo com a gradação da falta cometida pelo empregado, com anotação na suaFicha Funcional, consistindo em:I - suspensão de 01 (um) até 05 (cinco) dias;II - suspensão de 06 (seis) até 15 (quinze) dias, eIII - suspensão de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) dias ou de demissão por justacausa.Parágrafo único - Os dias de suspensão aplicados ao empregado serãodescontados de seu salário e computados para efeito de férias, licença-prêmio,anuênio e promoção (antiguidade/mérito), sendo vedada a sua compensação comdireitos funcionais e/ou a sua conversão em pecúnia.Art. 180. A aplicação das sanções disciplinares previstas neste Regulamento,independentemente da autoridade instaurada da apuração, em nível interno, é decompetência do Presidente da Companhia.Parágrafo único - A aplicação das sanções relativas às faltas cometidas pelosagentes detentores dos cargos tratados no inciso I do art. 175 deste Regulamento,observadas, no processo apurador, no que couber, as regras da respectivalegislação mencionada no § 3º do art. 177, será de autoridade julgadora ou doPresidente da República, conforme decisão final da apuração ou da eventualdecisão revisora.Art. 181.A pena de demissão por justa causa tem como parâmetro os normativos internos daCompanhia e o art. 482 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT e é aplicadapelo Presidente da Companhia, exceto para as pessoas nominadas no inciso I doart. 175, cuja competência é do Presidente da República.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário
28/5/93 20/8/201010.105 XV 4/4Parágrafo único - Na hipótese das pessoas tratadas na parte final do caput, oPresidente da Companhia encaminhará o processo de apuração ao MinistroSupervisor para as providências a cargo daquela pasta.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário
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