Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 XV 2/4Art. 176.A autoridade que tomar conhecimento de ato e/ou fato irregular e naimpossibilidade dela própria proceder a instauração de procedimento apurador,deverá comunicar à autoridade competente para fazê-lo, sob pena deresponsabilidade.I- Na apuração em nível externo dos atos e/ou fatos irregulares envolvendo diretaou indiretamente membros do Conselho de Administração, o Presidente e/ouDiretores da Companhia, a competência para a instauração e o julgamento doprocesso de apuração será do Ministro de Estado Supervisor, que constituirá acomissão apuradora.II - Na apuração em nível interno dos atos e/ou fatos irregulares envolvendo diretaou indiretamente detentores das funções gratificadas de livre provimento, acompetência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar será doPresidente da Companhia que, preliminarmente diligenciará perante o MinistérioSupervisor quanto à designação/indicação de um servidor com lotação noMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para compor a ComissãoApuradora Disciplinar.III- Na apuração em nível interno dos atos e/ou fatos irregulares envolvendo diretaou indiretamente os empregados da Companhia não excepcionados nos incisosanteriores, a competência para instaurar e julgar o processo disciplinar será doPresidente da Companhia, podendo essa competência ser delegada, devendo acomissão ser composta por empregados da Companhia, observada a condiçãohierárquica dos empregados apuradores e daqueles cujos atos e/ou participaçãoem fatos sejam objeto de apuração, consoante normativo interno.Parágrafo único - Se o julgamento indicar prática de falta grave, o Presidente daCompanhia formulará representação ao órgão competente ao qual esteja vinculadoprofissionalmente o empregado, e a apuração, independentemente dascompetências instauradora e julgadora, obedecerá às disposições da Lei nº9.784/99, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e das normas de apuraçãoadotadas pela CONAB.Art. 177.A autoridade julgadora, quando constatado na instrução indícios de improbidadeadministrativa, comunicará imediatamente ao Ministério Público, instruindo a suanotícia com cópia dos autos.Art. 178. - As faltas, de acordo com a sua gradação, classificam-se em:I - leve;II - média;III - grave.§1º - Falta leve é aquela que não acarreta prejuízo patrimonial à Companhia, masperturba a ordem do serviço ou causa constrangimento às pessoas, epunível com suspensão de 1 (um) a 5 (cinco) dias, com reabilitação apóstranscorridos 3 (três) anos.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário