Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 XV 1/4CAPÍTULO XVDO COMUNICADO E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARESSEÇÃO IDO COMUNICADOArt. 174.A chefia imediata, na hipótese de indisciplina e insubordinação às normas internaspraticadas pelos empregados lotados no âmbito da sua competência eresponsabilidade gerenciais, notificará o empregado indisciplinado/insubordinado ainobservância praticada, mediante Comunicado, que conterá:I - identificação do empregado (nome, cargo e função);II - descrição da conduta inadequada, informando a data da ocorrência.§1º - Indisciplina é o descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidasimpessoalmente ao quadro de empregados.§2º - Insubordinação é a desobediência à determinada ordem direta, endereçadaa certo empregado ou a um grupo de empregados, nos limites das suasatribuições.§3º - O Comunicado tratado neste artigo será imediato ao conhecimento do fatopela chefia e deverá observar:a) elaboração nos mesmos moldes da Comunicação Interna;b) entrega pessoal e reservada pelo chefe imediato, com lançamentoespontâneo do recebimento pelo empregado e, quando da recusa doseu recebimento espontâneo, registro do fato no próprio documento,com a qualificação e assinatura de duas testemunhas;c) arquivamento na pasta funcional, não sendo objeto de registrocadastral.SEÇÃO IIDAS PUNIÇÕESArt. 175.O descumprimento e a inobservância da legislação de caráter geral ou especial eas estabelecidas neste Regulamento, bem como normativos da CONAB, sujeitam oempregado à sanção disciplinar resultante de processo apurador, normatizadointernamente em nível de Diretoria Colegiada.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário