Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab
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28/5/93 20/8/201010.105 XIII 4/4XVII - manifestar-se em nome da Companhia, por qualquer meio de divulgação,salvo se autorizado pela Diretoria Colegiada;XVIII - afixar cartazes e/ou retratos nas dependências da Companhia sem queesteja previamente autorizado;XIX - utilizar, indevidamente, dinheiro da Companhia, bem como deixar decomprovar, em tempo hábil, recursos provenientes de suprimentos;XX - ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair antecipadamente,sem autorização da chefia imediata;XXI - exorbitar de sua autoridade ou função;XXII - deixar de comunicar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, o recebimento de qualquer importânciaindevidamente creditada em seus vencimentos;XXIII - cometer outras faltas graves, não especificadas, que atrapalhem oandamento dos trabalhos e que estejam em desacordo com os bons costumes.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário
28/5/93 20/8/201010.105 XIV 1/1CAPÍTULO XIVDAS RESPONSABILIDADESArt. 172. No exercício regular de suas funções, o empregado é responsável pelos danos quecausar à Companhia ou a terceiros, ficando resguardado, em última hipótese, o direitoregressivo da Companhia.Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo abrange os atos e omissõesresultantes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência.Art. 173. O empregado da Companhia responderá administrativa, cível e penalmente, peloexercício irregular de suas atribuições.§1º - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões nodesempenho das funções.§2º - A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou culposo queimporte prejuízos à Companhia ou a terceiros.§3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos noCódigo Penal e noutros diplomas legais vigentes no País.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário
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28/5/93 20/8/2010<strong>10.105</strong> XIV 1/1CAPÍTULO XIVDAS RESPONSABILIDADESArt. 172. No exercício regular <strong>de</strong> suas funções, o empregado é responsável pelos danos quecausar à Companhia ou a terceiros, ficando resguardado, em última hipótese, o direitoregressivo da Companhia.Parágrafo único - A responsabilida<strong>de</strong> prevista neste artigo abrange os atos e omissõesresultantes <strong>de</strong> dolo, negligência, imperícia ou imprudência.Art. 173. O empregado da Companhia respon<strong>de</strong>rá administrativa, cível e penalmente, peloexercício irregular <strong>de</strong> suas atribuições.§1º - A responsabilida<strong>de</strong> administrativa resulta <strong>de</strong> atos ou omissões no<strong>de</strong>sempenho das funções.§2º - A responsabilida<strong>de</strong> civil <strong>de</strong>correrá <strong>de</strong> procedimento doloso ou culposo queimporte prejuízos à Companhia ou a terceiros.§3º - A responsabilida<strong>de</strong> penal abrange os crimes e contravenções previstos noCódigo Penal e noutros diplomas legais vigentes no País.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário
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