Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 XII 3/3b) a unidade interessada colocará, obrigatoriamente, o empregado àdisposição da área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que providenciará a dispensa.§4º - Da Dispensa Por Justa Causa:a) ocorrerá a dispensa por justa causa quando o empregado tiver incorrido emfalta grave, conforme disposto no art. 482 da CLT;b) a dispensa por justa causa ocorrerá desde que precedida de procedimentoapurador, garantido ao acusado o direito do contraditório e da ampla defesa;c) a justa causa deverá estar configurada nos elementos de gravidade,atualidade e de imediatidade entre a falta e a rescisão.§5º - Da Extinção do Contrato De Trabalho:a) o contrato de trabalho fica automaticamente extinto no caso de morte, enos casos de aposentadoria por idade, tempo de serviço e proporcional, aextinção contratual dependerá de distrato específico;b) os valores relativos às verbas trabalhistas do empregado falecido serãopagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, pela PrevidênciaSocial, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei e indicados em alvarájudicial, independentemente de inventário ou arrolamento;c) quando a pedido do empregado por rescisão indireta nos termos do art.483, da CLT.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário