Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 XII 2/3b) transporte de mobiliário.§ 2º - Se o empregado optar viajar em veículo próprio, no lugar das passagens, fará jusà indenização da despesa do transporte, correspondente a uma passagem detransporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de 50% (cinquenta por cento) doreferido valor por dependente legal, desde que definidos pela Previdência Sociale/ou pela legislação do Imposto de Renda.Art. 168. São modalidades de cessação do contrato individual de trabalho:I - término do contrato a prazo determinado;II - demissão, a pedido do empregado;III - dispensa sem justa causa;IV - dispensa por justa causa;V - outras formas de extinção prevista em lei.§1º - Do Término do Contrato a Prazo Determinado:a) ocorrerá, automaticamente, na data estipulada no contrato de trabalho;b) em se tratando do término de contrato de experiência, a parte interessadadeverá manifestar, expressamente, à outra a sua vontade;c) o empregado ficará dispensado da indenização de que trata o art. 480 daCLT, quando solicitar seu desligamento.§2º - Da Demissão a Pedido do Empregado:a) poderá o empregado pedir sua demissão, concedendo o competente avisoprévio na forma da lei;b) o empregado poderá solicitar a dispensa do cumprimento e do pagamentodo aviso prévio, aguardando, em serviço, a competente autorização;c) a dispensa do cumprimento e do pagamento do aviso prévio peloempregado será autorizada pelo Presidente da Companhia ou pelo seurepresentante legalmente constituído.§3º - Da Dispensa Sem Justa Causa:a) ocorrerá a dispensa sem justa causa quando não houver interesse daCompanhia em manter o empregado no seu quadro de pessoal;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário