Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 XII 1/3CAPÍTULO XIIDA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOArt. 160. A cessação do contrato individual de trabalho do empregado será feita na forma econdições expressas em lei, bem como nas disposições previstas neste Capítulo, desdeque o empregado seja considerado apto pelo exame demissional.Art. 161. Por ocasião da cessação do contrato de trabalho a área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, comunicará previamente o fato às unidades interessadas,para que estas informem, com urgência, os eventuais débitos do empregado, bem comoprovidenciem a restituição de bens da Companhia sob sua guarda.Art. 162. A cessação do contrato de trabalho deverá ocorrer, preferencialmente, nos primeirosdias do mês, de forma a possibilitar a exclusão do empregado da folha de pagamento,evitando-se a ocorrência de pagamentos e recolhimentos de encargos indevidos.Art. 163. Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da Companhia, caberá à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, fixar a data dedesligamento do empregado.Art. 164. É vedado ao empregado deixar de comparecer ao local de trabalho enquanto não forexpressamente liberado pela área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais.Art. 165. Por ocasião da cessação do contrato de trabalho o empregado deverá restituir àCompanhia o crachá, a identidade funcional e as carteiras de beneficiário do SAS, dotitular e dependentes, bem como apresentar sua carteira de trabalho para as devidasanotações.Art. 166. Para o contrato de trabalho vigente há mais de 1 (um) ano será necessária ahomologação de sua rescisão pela autoridade da Delegacia Regional do Trabalho –DRT ou Sindicato representativo da categoria, se houver.Art. 167. É assegurado ao empregado transferido para outra localidade, por interesse daCompanhia, que venha a ser demitido, o direito do retorno ao local de origem, desdeque:I - a demissão não ocorra por justa causa ou a pedido;II - a transferência tenha sido efetuada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;III - o pedido seja formalmente apresentado antes da data do seu desligamento.§ 1º - As despesas pagas pela Companhia são:a) passagens para si e dependentes legais, desde que definidos pela PrevidênciaSocial e/ou pela legislação do Imposto de Renda;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário