Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 XI 2/3Parágrafo único - As coberturas oferecidas pelo referido benefício constam de normaespecífica, assegurados, no mínimo, as garantias para cobertura:a) por mortes natural e acidental;b) invalidez por doença e acidental;c) cônjuges.Art. 153. O Programa de Transporte do Trabalhador é o benefício concedido ao empregadoque possibilita seu deslocamento no percurso residência-trabalho-residência, exceto noshorários de almoço.Art. 154. O Auxílio-Funeral é a concessão de valor estipulado pela Companhia, que possibilitadesonerar o empregado ou os seus dependentes típicos e atípicos de parte dasdespesas com funeral, assegurando o aporte financeiro, quando ocorrer o infortúnio.Art. 155. A Assistência Educação Infantil é o benefício que objetiva assegurar o pagamento departe das despesas efetuadas com a guarda/assistência educacional, destinada aosfilhos ou dependentes legais, na faixa etária compreendida entre o 4º (quarto) mês donascimento e o mês em que completar 7 (sete) anos de idade e aos portadores denecessidade especial, sem limite de idade.§1º - A Assistência à Educação Infantil não poderá ser cumulativa com a licençamaternidade/licença cidadã, quando será deferida a partir do 7º (sétimo) mês denascimento da criança.§2º - No caso do empregado, necessário se faz a entrega de:I - Declaração do período que a genitora usufruirá da licençamaternidade/cidadã, para que possa ser verificada a data do início dorecebimento deste benefício, se a partir do 4º (quarto) ou 7º (sétimo) mêsdo nascimento da criança.II - Termo de opção de recebimento do benefício pela Companhia ou peloórgão empregador da genitora.Art. 156. O Auxílio-Escola é o benefício que auxilia o empregado no pagamento de parte dasdespesas efetuadas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, da 1ºao 9º ano, destinado aos filhos/dependentes legais, a partir do mês subsequente àqueleem que completar 7 (sete) anos, até o trimestre em que completar 15 (quinze) anos deidade, desde que em estabelecimento não gratuito.Art. 157. O Auxílio-Alimentação é o benefício pago em pecúnia ao empregado, medianteconsignação mensal na folha de pagamento.§1º - O valor do benefício corresponde a 80% (oitenta por cento) do SalárioMínimo vigente na data do pagamento.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário