Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 X 10/10SEÇÃO VIIIDO 14º SALÁRIOArt. 144. Os empregados da fusionada Companhia Brasileira de Alimentos – Cobal, admitidos até28/06/83, continuarão a perceber a gratificação mensal denominada 14º salário, a basede 1/12 avos da remuneração (salário de carreira, acrescido das parcelas adicionaislegalmente instituídas, quando for o caso), devendo a complementação ser efetivada nomês de dezembro, tendo em vista que a base de cálculo é a remuneração devida nestemês.Art. 145. O 14º salário corresponderá a 1/12 avos por mês completo de serviço, sendo que afração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mêsintegral.§ 1º Não são dedutíveis, para fins de cálculo do 14º (décimo quarto) salário, osafastamentos em razão de:a) licença médica de até 15 (quinze) dias;b) acidente de trabalho inferior a 6 (seis) meses;c) licença maternidade;d) licença paternidade;e) outras licenças remuneradas;f) ausências permitidas por lei, exceto o serviço militar.§2º Serão deduzidos do cômputo do 14º (décimo quarto) salário os afastamentosque impliquem suspensão do contrato de trabalho.Art. 146. Na eventual redução da remuneração não haverá desconto sobre os avos já pagos,passando esta nova remuneração a ser utilizada para cálculo dos avos seguintes.Art. 147. O empregado que solicitar demissão e aquele dispensado sem justa causa farão jus aosavos do período trabalhado no respectivo ano, calculados com base na remuneração domês da rescisão, considerando para tanto que a fração igual ou superior é 15 (quinze)dias de trabalho será havida como mês integral.Parágrafo único - Os dias de Aviso Prévio Indenizado serão considerados para ocálculo dos avos devidos ao empregado dispensado sem justa causa.Art. 148. O empregado demitido por justa causa perderá, em favor da Companhia, os avos do 14ºsalário percebidos no ano da demissão.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário