Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 X 6/10efetuar o pagamento do salário-família.Art. 125. O direito ao salário-família cessa automaticamente:I - por morte do dependente, a partir do mês seguinte ao do óbito;II - a partir do mês seguinte ao da data em que o dependente completar 14 (quatorze)anos de idade;III - pela cessação da relação de emprego ou suspensão do contrato de trabalho, apartir da data em que se verificar o fato;IV - pela cessação da invalidez do dependente, a contar do mês seguinte ao daocorrência.Art. 126. Na falta da apresentação da Caderneta de Vacinação, nas épocas próprias ou no casode achar-se incompleta, será concedido um prazo de 6 (seis) meses ao empregado pararegularizar a situação.§ 1º O pagamento do salário-família será suspenso a partir do 7º (sétimo) mês da nãoapresentação da Caderneta de Vacinação atualizada.§ 2º O pagamento do salário-família será restabelecido a partir da comprovação dasvacinas obrigatórias, inclusive do período em que ficou suspenso.Art. 127. Para fins de controle e eventual exibição à fiscalização, a área competente, na Matriz ounas Superintendências Regionais, deverá manter os seguintes documentos:I - ficha de salário-família;II - comprovantes dos pagamentos das cotas;III - termo de responsabilidade firmado pelo empregado;IV - fotocópia da Caderneta de Vacinação.SEÇÃO VIIDA LICENÇA-PRÊMIOArt. 128. Licença-Prêmio é o benefício concedido pela Companhia aos empregados admitidos atéo dia 13/10/96, (em estrita obediência ao que está previsto na Resolução nº 9, de 8 deoutubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -CCE) que visa premiá-los em função do tempo de serviço e de sua dedicação,propiciando-lhes oportunidade periódica de descanso e lazer mais prolongados,favorecendo sua renovação física, emocional e profissional e, consequentemente, maiorprodutividade e qualidade no trabalho.Art. 129. A Licença-Prêmio será concedida obedecendo-se às seguintes condições:I - 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os empregados que completarem osprimeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário