Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 X 5/10III - licença maternidade;IV - licença paternidade;V - outras licenças remuneradas;VI - ausências permitidas por lei, exceto o serviço militar.Art. 117. Serão deduzidos do cômputo do 13º (décimo terceiro) salário os afastamentos queimpliquem suspensão do contrato de trabalho.Art. 118. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho,o empregado fará jus ao 13º (décimoterceiro) salário à razão de 1/12 (um doze avos) da remuneração vigente no mês darescisão, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ressalvada ademissão por justa causa.SEÇÃO VIDO SALÁRIO-FAMÍLIAArt. 119. Salário-Família é o adicional atribuído aos empregados que possuam dependentes,conforme definido na legislação específica.Art. 120. Para efeito de percepção do salário-família são considerados dependentes:I - filhos de qualquer condição, menores de 14 (quatorze) anos;II - filhos inválidos de qualquer idade.Art. 121. O salário-família será devido a partir do mês em que o empregado apresentar à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, os seguintes documentos:I - Certidão de Nascimento ou documento de adoção;II - Atestado Médico de Invalidez fornecido pela Previdência Social, para filhos inválidosmaiores de 14 (quatorze) anos;III - Termo de Responsabilidade;IV - Caderneta de Vacinação.Art. 122. Nos casos de admissão, demissão ou suspensão do contrato de trabalho doempregado, o pagamento das cotas a que fizer jus será proporcional à data daocorrência do fato.Art. 123. O empregado, em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social, perceberá o saláriofamíliacorrespondente ao mês do afastamento, cabendo à Previdência Social opagamento dos meses seguintes, até o mês da cessação do benefício, inclusive,independentemente do dia em que recaiam as referidas ocorrências.Art. 124. Em caso de afastamento por motivo de acidente do trabalho caberá à CompanhiaAprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário