Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 X 4/10Art. 113. A gratificação natalina será paga em duas parcelas - a primeira no mês em que oempregado estiver devolvendo o adiantamento de férias e a segunda até o dia 20 (vinte)de dezembro.§1º - Obedecidos os limites previstos na legislação pertinente, é facultado àCompanhia adotar outros procedimentos relativos ao pagamento da gratificaçãonatalina, desde que previstos em Acordo Coletivo de Trabalho.§2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre queeste requerer no mês de janeiro do correspondente ano.§3º - Na hipótese de demissão do empregado, em que o adiantamento sejasuperior ao valor devido, a diferença será compensada com os créditostrabalhistas porventura existentes.Art. 114. Integram a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário:I - salário de carreira;II - o adicional por tempo de serviço;III - as horas extras e o adicional noturno, na média do número de horasapuradas, no ano correspondente;IV - o adicional de insalubridade ou periculosidade, no valor pago no mês dedezembro ou a média dos 11 (onze) primeiros meses, no ano correspondente;V - a substituição de Função Gratificada correspondente ao mês de dezembro ouà média proporcional do número de meses trabalhados nesta condição,observada a fração do mês mencionado no art. 113;VI - o valor total das gratificações ou parcelas habituais, pagas em dezembro doano correspondente;VII - 14º salário correspondente a 1/12 avos, pago no mês de dezembro do anocorrespondente;VIII - o valor do auxílio alimentação pago no mês de dezembro do anocorrespondente;Art. 115. Na hipótese de o empregado ter ocupado Função Gratificada durante parte do anocorrespondente, terá o 13º (décimo terceiro) salário calculado proporcionalmente aoperíodo em que tenha ocupado a referida função, observada a fração de mêsmencionada no art. 113.Art. 116. Não são dedutíveis, para fins de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, osafastamentos em razão de:I - licença médica de até 15 (quinze) dias;II - acidente de trabalho inferior a 6 (seis) meses;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário