Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 29/06/201010.105 IX 3/4SEÇÃO IIIDA REMUNERAÇÃO, DO 1/3 CONSTITUCIONAL, DO ABONO PECUNIÁRIO E DADEVOLUÇÃOArt. 89. O empregado perceberá, a título de férias, a remuneração que lhe for devida na data desua concessão, acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor.Parágrafo único - O empregado perceberá o adiantamento das férias até 2 (dois) diasantes do início do respectivo período.Art. 90. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverdireito em abono pecuniário, cujo valor será proporcional à remuneração que lhe seriadevida nos dias correspondentes.§1º - O abono pecuniário deverá ser requerido junto à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, até 60 (sessenta) dias antesdo início das férias correspondentes.§2º - O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com oadiantamento das férias.§3º - O empregado poderá desistir do abono pecuniário com a antecedênciamínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o início dasférias, desde que o respectivo valor ainda não tenha sido incluído em folhade pagamento.Art. 91. A devolução do adiantamento das férias será processada em parcela única, no mêssubsequente ao retorno das férias.Parágrafo único - O adiantamento das férias corresponderá no máximo a 20 (vinte)dias da remuneração fixa do empregado.SEÇÃO IVDA ESCALA DE FÉRIASArt. 92. A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, emitirá, anualmente,a escala para marcação das férias, que deverá ser preenchida e assinada por todos osempregados e as respectivas chefias mediata/imediata e devolvida até a primeiraquinzena do mês de outubro do ano anterior ao de sua competência.Art. 93. Para marcação das férias cada unidade deverá observar rigorosamente:I - o limite máximo de 1/3 (um terço) de seus empregados em férias no mesmoperíodo;II - que o titular de Função e seu respectivo substituto não usufruam férias emperíodos simultâneos.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário