Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 29/06/201010.105 IX 1/4CAPÍTULO IXDAS FÉRIASSEÇÃO IDO DIREITOArt. 82. O empregado terá direito a férias após ter completado o seu período aquisitivo de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.Art. 83. O empregado terá direito a férias, de acordo com o número de faltas injustificadas, nasseguintes proporções:I - até 5 (cinco) faltas - 30 (trinta) dias corridos;II - de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas - 24 (vinte e quatro) dias corridos;III - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas - 18 (dezoito) dias corridos;IV - de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas - 12 (doze) dias corridos.Art. 84. Não haverá prejuízo das férias quando da ocorrência de afastamentos por motivos delicença-prêmio, treinamento, viagem a serviço ou em missão oficial, ocupação de cargode direção em sindicato representativo da categoria e/ou associação dos empregados eoutras ausências permitidas por lei constante do art. 473 da CLT.Art. 85. Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:I - deixar o emprego e não for readmitido no prazo de 60 (sessenta) diassubsequentes a sua saída;II - permanecer afastado, com percepção da remuneração, por mais de 30(trinta) dias;III - deixar de trabalhar, com percepção da remuneração, por mais de 30 (trinta)dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Companhia;IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doençaacidentário ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, emboradescontínuos;V - tiver acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas, durante o períodoaquisitivo.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário