Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 VI 4/11§2º - O empregado deverá apresentar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)horas, a contar do início do afastamento, o atestado médico à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, para homologação e registro em seuprontuário.§3º - A Companhia arcará com o pagamento da remuneração dos 15 (quinze)primeiros dias, ficando o ônus do pagamento por conta da Previdência Social apartir do 16º (décimo sexto) dia.§4º - O empregado que, em períodos não consecutivos, por motivo de uma mesmadoença, afastar-se do trabalho acima de 15 (quinze) dias, num prazo de 60(sessenta) dias da data de início do primeiro afastamento, fará jus ao benefício deauxílio-doença a partir do 16º (décimo sexto) dia.§5º - Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,formalizar o requerimento de auxílio-doença junto à Previdência Social.§6º - O empregado deverá apresentar a comunicação de resultado expedido peloórgão previdenciário à área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que adotará as providências cabíveis.§7º - O retorno do empregado ao trabalho se dará no 1º (primeiro) dia útil após otérmino da licença médica, devendo ser precedido da liberação por parte da áreamédica da Companhia ou conveniados.Art. 56. Licença por Acidente de Trabalho é aquela concedida ao empregado que no exercíciode suas atividades, a serviço da Companhia, venha a sofrer lesão corporal ouperturbação funcional, com a redução ou perda, temporária ou permanente, dacapacidade para o trabalho. O empregado também terá direito a este tipo de licençaquando sofrer acidente fora do local e horário de trabalho, nas seguintes circunstâncias:I - no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela;II - no percurso de ida e volta para o local de refeição, em intervalo do trabalho;III - em viagem, a serviço da Companhia, qualquer que seja o meio de locomoção.§ 1º Entende-se por percurso o trajeto usual da residência ou local de refeição para otrabalho, ou deste para aqueles, não sendo considerado acidente de trabalho oocorrido em percurso interrompido ou alterado por interesse pessoal doempregado.§ 2º O acidente de trabalho deverá ser informado imediatamente à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, encarregando-se essa de comunicarao órgão previdenciário, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência doacidente, salvo em caso de impossibilidade absoluta, sob pena de multa aplicávelpela Previdência Social.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário