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Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

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28/5/93 20/8/2010<strong>10.105</strong> VI 3/11Parágrafo único - O empregado <strong>de</strong>verá comunicar imediatamente o afastamento à suaunida<strong>de</strong> <strong>de</strong> lotação, observando os prazos <strong>de</strong>finidos neste <strong>Regulamento</strong> paraapresentação do documento hábil à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, sob pena <strong>de</strong> os dias <strong>de</strong> ausência serem consi<strong>de</strong>radoscomo faltas injustificadas.Art. 54. O empregado po<strong>de</strong>rá afastar-se do serviço em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong>:I - licença médica;II - licença por aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho;III - licença paternida<strong>de</strong>;IV - licença maternida<strong>de</strong>;V - licença adoção;VI - licença <strong>de</strong> gala;VII - licença por morte <strong>de</strong> familiar;VIII - licença sem vencimentos;IX - licença para acompanhamento <strong>de</strong> familiar enfermo;X - licença para ativida<strong>de</strong> política;XI - treinamento;XII - viagem a serviço ou em missão oficial;XIII - ocupação <strong>de</strong> cargo <strong>de</strong> direção em sindicato representativo dacategoria dos empregados e/ou associação dos empregados daCompanhia;XIV -outras ausências permitidas por lei.Art. 55. Licença Médica é aquela concedida ao empregado mediante apresentação <strong>de</strong> atestadomédico emitido:I - pela Previdência Social e seus conveniados;II - pela área médica da Companhia ou conveniados;III - por médicos particulares, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que homologado pela área médica daCompanhia ou conveniados.§1º - O atestado médico <strong>de</strong>verá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:nome completo do empregado, data <strong>de</strong> início da licença, número <strong>de</strong> dias <strong>de</strong>afastamento, número do Código Internacional <strong>de</strong> Doenças – CID, correspon<strong>de</strong>nte àenfermida<strong>de</strong>, assinatura e carimbo do médico emitente (nome, especialida<strong>de</strong> e nº.do CRM).Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

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