Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/5/93 20/8/201010.105 VI 2/11Art. 44. Mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada a cessão do empregado:I - lotado em unidade com deficiência de pessoal;II - com qualificação técnica indispensável para a Companhia;III - que esteja respondendo a processo apurador;IV - reintegrado ou anistiado por liminar.Art. 45. Ao empregado cedido, com ônus ou ônus ressarcidos para a Companhia, serãoassegurados os direitos e vantagens que venham a ser concedidos aos demaisempregados da Companhia.Art. 46. O empregado cedido, ocupante de Função Gratificada, será dispensado,automaticamente, da respectiva Função.Art. 47. A liberação do empregado ficará condicionada à emissão do aviso ministerial.Parágrafo único - O empregado aguardará obrigatoriamente, em seu local de trabalho,a liberação emitida pelo órgão competente para apresentar-se ao órgão cessionário.SEÇÃO IVDA REQUISIÇÃOArt. 48. É vedada a requisição de pessoal para a Companhia, salvo nos casos expressamenteprevistos em lei.Art. 49. O pedido de requisição é de competência exclusiva do Ministro de Estado, mediantesolicitação do Presidente da Companhia ou do seu representante legalmente constituído.Art. 50. O requisitado para exercer Cargo de Direção na Companhia será remunerado de acordocom a legislação pertinente.Art. 51. A remuneração do requisitado para o exercício de Função Gratificada observará odisposto no Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens.Art. 52. O requisitado poderá optar pela remuneração do órgão de origem ou da Companhia, nãosendo permitida, no interstício de 12 (doze) meses, nova opção.SEÇÃO VDAS LICENÇAS E AFASTAMENTOSArt. 53. Licenças e Afastamentos são ausências do empregado asseguradas por lei ou porliberalidade da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário