Regulamento de Pessoal - 10.105 (.pdf) - Conab

28/05/93 20/8/201010.105 I 2/2Art. 4ºA política de Recursos Humanos da Companhia deverá combinar os seguintes fatores:I - satisfação dos empregados;II - viabilidade da Companhia;III - compatibilidade com o mercado de trabalho;IV - qualidade e produtividade;V - modernização tecnológica;VI - direitos e deveres.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 II 1/2CAPÍTULO IIDO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DO QUADRO DE PESSOALSEÇÃO IDO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOSArt. 5ºArt. 6ºArt. 7ºArt. 8ºA previsão das necessidades de pessoal é um planejamento contínuo e sistemático queobjetiva determinar os recursos humanos necessários ao desenvolvimento dasatividades na Companhia.A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, realizará oplanejamento e a previsão das necessidades de pessoal, mediante levantamentoefetuado junto às demais unidades.As unidades informarão suas necessidades de pessoal em termos qualitativos equantitativos, justificando clara e objetivamente suas proposições.Para previsão das necessidades de recursos humanos deverão ser considerados:I - a estrutura orgânica da Companhia;II - as competências de cada unidade;III - os objetivos a atingir;IV - o volume e a complexidade dos trabalhos desenvolvidos;V - outros aspectos relevantes.Art. 9ºCaberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, proceder,conjuntamente com a área proponente e demais instâncias envolvidas, à análise daspropostas apresentadas e à elaboração de um demonstrativo das necessidades depessoal a ser encaminhado à Diretoria da área competente para apreciação e posteriordeliberação da Diretoria Colegiada.SEÇÃO IIDO QUADRO DE PESSOALArt. 10. Quadro de Pessoal é a força de trabalho ou contingente de recursos humanosnecessários à concretização dos produtos ou serviços de uma organização, definidosem quantidade e qualidade adequadas.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 II 2/2Art. 11. Qualitativamente o Quadro de Pessoal da Conab é composto de três gruposocupacionais, separados de acordo com a natureza e a complexidade dos produtos ouserviços prestados:I - o Grupo Ocupacional I reúne mão-de-obra que exerce tarefas operacionaisbásicas e serviços auxiliares de apoio denominado Serviços Gerais e Auxiliares;II - o Grupo Ocupacional II é composto de empregados com nível médio, quepromovem apoio e assistência técnica administrativa e operacional denominadoServiço Administrativo e Serviço Operacional;III - o Grupo Ocupacional III é integrado por profissionais com formação de nívelsuperior denominado de Serviços Profissionais de Nível Superior.Art. 12. Os Grupos Ocupacionais estão divididos em Séries de Classes, classificados pelanatureza da atividade e tarefas inerentes a cada uma delas. As Séries de Classes têmClasses de Cargos avaliados e classificados de acordo com o maior ou menor grau decomplexidade das atribuições ou responsabilidades de cada uma delas. Registram ahierarquia de graduação das Classes de Cargos, que podem variar nos Graus de I a V.§1º - Compõe também o Quadro de Pessoal da Conab a Série de Classedenominada “Técnico”, constituída de empregados que, em seus PCSs deorigem, ocupavam cargos técnicos, mas não possuíam o 3º grau completo.§2º - Nesta Série de Classe não será permitido o acesso ou admissão de novosempregados.Art. 13. O Quadro de Pessoal da Companhia obedecerá às disposições contidas nos Art. 31 a33 do Estatuto Social.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 III 1/2CAPÍTULO IIIDO INGRESSO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO DE CARGOSSEÇÃO IDO INGRESSO DE PESSOALArt. 14. O ingresso no Quadro de Pessoal da Companhia se processará por meio de ConcursoPúblico, ressalvadas as nomeações para Funções Gratificadas, cujos critérios estãodefinidos no Estatuto Social e no Plano de Cargos e Salários e de Benefícios eVantagens – PCS.Parágrafo único: O ingresso no Quadro de Pessoal da Companhia só poderá se dar noPlano de Cargos e Salários aprovado em 2009.SEÇÃO IIDO PROVIMENTO DE CARGOSArt. 15. Para o provimento de um Cargo de Carreira ou Função Gratificada é imprescindível aexistência de vaga, seja por vacância ou pela ampliação do Quadro de Pessoal.Art. 16. A vacância ocorrerá nas seguintes situações;I - promoção vertical de empregados oriunda de aprovação em concurso públicopara provimento de cargo superior ao ocupado;II - aposentadoria;III -readaptação;IV -demissão;V- falecimento.Art. 17. A admissão em Cargo de Carreira só poderá ser efetivada se o candidato atender àsseguintes exigências:I - ter sido aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos;II - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 III 2/2III - ser considerado apto em exame médico pré-admissional;IV - apresentar toda a documentação exigida pela Companhia;V - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.Art. 18. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remuneradade cargos públicos.§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União,do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários.§ 3º Somente poderá ser contratado em Cargo de Carreira o servidor público civilaposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fizer a opção pelaremuneração do cargo ou dos proventos de aposentadoria, ressalvados os cargosacumuláveis na forma da Constituição Federal.§4º O empregado deverá comunicar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, até a data da contratação, a sua opção pelaremuneração do Cargo de Carreira, ressalvados os cargos acumuláveis na formada Constituição Federal.§ 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na nulidade docontrato de trabalho do empregado, sem prejuízo das demais sanções previstasem lei.Art. 19. A admissão para Função Gratificada ocorrerá nos termos do Estatuto Social daCompanhia e em conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos e Salários e deBenefícios e Vantagens.Parágrafo Único - A dispensa de Função Gratificada, seguida de nova designação nãocaracteriza desligamento da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 IV 1/2CAPÍTULO IVDA PROGRESSÃO, DA PROMOÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃOSEÇÃO IDA PROGRESSÃOArt. 20. Progressão é a evolução salarial e/ou funcional do empregado proporcionada pelosinstrumentos de promoção e reclassificação. A evolução funcional não implica aumentosalarial no caso de reclassificação.SEÇÃO IIDA PROMOÇÃOArt. 21. Promoção é a ascensão funcional de empregado que se processa horizontalmentedentro do mesmo cargo ou verticalmente para cargo superior ao ocupado.Parágrafo Primeiro: A promoção vertical ocorre quando o empregado é aprovado emconcurso público para assumir cargo superior ao atualmente ocupado, cujoenquadramento dar-se-á obrigatoriamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários -PCCS/2009.Parágrafo segundo - É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto anualcom as promoções por antiguidade e por mérito.Art. 22. Promoção horizontal é a progressão do empregado para faixa/nível salarial superior,sem mudança de cargo, podendo ser por antiguidade ou por mérito.Art. 23. Na promoção por antiguidade o empregado concorrerá, conforme normas específicas, auma ascensão funcional equivalente a 1 (um) nível, a partir do dia 1º (primeiro) do mêsimediatamente posterior ao mês que completar 2 (dois) anos da última promoção porantiguidade ou a contar da data de admissão.§1º - O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com licença nãoremunerada concorrerá à promoção, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno,complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período desuspensão do contrato.§2º - O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxíliodoençaacidentário concorrerá à promoção, sendo somente os períodos excedentes a 6(seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 IV 2/2§3º - Não concorrerá à promoção por antiguidade/mérito o empregado:a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis), por ano;oub) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente.Art. 24.A promoção por mérito será concedida, até o limite de 2 (dois) níveis, em decorrência daavaliação de desempenho, conforme normas específicas.SEÇÃO IIIDA RECLASSIFICAÇÃOArt. 25. Reclassificação é a movimentação do empregado decorrente de sua passagem paraoutra função, sem alteração salarial, dentro da mesma classe do cargo.§1º - Somente ocorrerá à reclassificação para o preenchimento de vaga seatendidos os pré-requisitos exigidos no cargo.§2º - A reclassificação do empregado deverá ser formalizada mediante portaria doPresidente ou de representante legalmente constituído.§3º - A reclassificação será precedida de concordância do empregado.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 V 1/2CAPÍTULO VDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA SUBSTITUIÇÃOSEÇÃO IDAS FUNÇÕES GRATIFICADASArt. 26. Funções Gratificadas são aquelas de estrita confiança da Companhia, instituídas para oexercício transitório em nível de chefia, assessoramento e secretariado.Parágrafo único - Os ocupantes de Funções Gratificadas poderão ser destituídos aqualquer tempo, pela autoridade competente, implicando a perda automática dagratificação de função correspondente.Art. 27. As Funções Gratificadas, de acordo com o Art. 32 do Estatuto Social, são privativas deempregados integrantes do Quadro de Pessoal da Companhia, excetuando-se asfunções de assessoramento aos Diretores e as de subordinação direta ao Presidente.Art. 28. Não poderão ocupar Função Gratificada os empregados enquadrados nosimpedimentos previstos pelo Art. 34 do Estatuto Social da Companhia.Art. 29. A indicação para o exercício da Função Gratificada e a destituição serão feitas, em cadaunidade, pelo superior imediato ou mediato e com aquiescência do Diretor da área, paraposterior formalização mediante Portaria do Presidente ou do empregado que tiverdelegação de competência.Art. 30. O empregado designado para ocupar Função Gratificada perceberá o salário do Cargode Carreira acrescido de gratificação, conforme estabelecido na Tabela de Gratificaçãoconstante do Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens.Art. 31. Os requisitados pela Companhia para o exercício exclusivo de Função Gratificadadeverão optar por perceber sua remuneração na origem ou pela remuneração daCompanhia, não sendo permitido, no interstício de 12 (doze) meses, nova opção.Parágrafo único - O empregado requisitado que optar pelos vencimentos do órgão deorigem receberá, na Companhia, apenas o valor da gratificação da função para a qualfoi designado.Art. 32. O empregado requisitado que optar pelos vencimentos da Companhia e o empregadocontratado, exclusivamente, para o exercício de Função Gratificada serão remuneradosde acordo com o estabelecido no Plano de Cargos e Salários e de Benefícios eVantagens.Art. 33. O empregado contratado exclusivamente para o exercício de Função Gratificada será,automaticamente, desligado da Companhia por ocasião da dispensa da função.Parágrafo único - A dispensa de Função Gratificada, seguida de nova designação, parao mesmo nível de gratificação, não caracterizará desligamento da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 V 2/2Art. 34. O empregado requisitado para o exercício exclusivo de Função Gratificada retornará aseu órgão de origem após sua dispensa na Companhia.Art. 35. O empregado ocupante de Função Gratificada será, automaticamente, dispensado dafunção para a qual foi nomeado, ao afastar-se de suas funções para:I - treinamento superior a 3 (três) meses;II - licença para trato de interesse particular;III - cessão para órgão, com ou sem ônus para a Companhia;IV - outros afastamentos que gerem suspensão do contrato de trabalho.SEÇÃO IIDA SUBSTITUIÇÃOArt. 36. Substituição é a designação de empregado para ocupar, temporariamente, FunçãoGratificada em virtude de impedimento do titular.Art. 37. A substituição é obrigatória para todas as funções de confiança, exceto aquelas deassessoramento que não tenham responsabilidade por áreas de atividades, e deverá serformalizada mediante Portaria do Presidente ou do empregado que tiver delegação decompetência.Parágrafo único - Entende-se por assessoramento as funções correlatas à Assessoriada Presidência, de Diretoria e Assistência de Superintendência de Área/Regional.Art. 38. O substituto fará jus à gratificação correspondente à função para a qual foi designado,de acordo com a tabela de Funções Gratificadas, constante do Plano de Cargos eSalários e de Benefícios e Vantagens.§1º - Somente serão remuneradas as substituições formalmente autorizadas cujoperíodo de afastamento do titular for igual ou superior a 03 (três) dias corridos.§2º - Caberá substituição remunerada quando houver afastamento do titular parasubstituir outro ocupante de Função Gratificada.§3º - Se o substituto já exercer função de confiança, fará jus à gratificação demaior valor.§4º - Os empregados designados para substituir os Diretores poderão optar emperceber a diferença de honorários nas mesmas condições estabelecidas para osDiretores.Art. 39. As comunicações de substituição deverão ser feitas à área de Recursos Humanos, noprazo máximo de 20 (vinte) dias após o impedimento do titular.Parágrafo único - Qualquer procedimento fora desse prazo deverá ser justificado.Art. 40. Na hipótese de impedimento do substituto e havendo necessidade de afastamento dotitular, poderá ser designado outro substituto, em caráter temporário, com a devidajustificativa, sem que a designação anterior seja invalidada.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 1/11CAPÍTULO VIDA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOALSEÇÃO IDA CONCEITUAÇÃOArt. 41. Movimentação de Pessoal é toda alteração verificada no quadro de lotação deempregados, decorrente de transferências, cessões, requisições, licenças, afastamentose desligamentos.§1º - Para que haja movimentação de pessoal são obrigatórios:a) a existência de vaga;b) o preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos para ocargo que vai exercer.§2º - Os casos especiais serão analisados e deliberados pelo Presidente daCompanhia.SEÇÃO IIDA TRANSFERÊNCIAArt. 42.Transferência é o remanejamento do empregado de uma unidade para outra,encontrando-se os procedimentos pertinentes disciplinados na norma de Transferênciade Empregados.§1º - A Transferência por interesse da Companhia, que implicar mudança dedomicílio, poderá ocorrer em caráter DEFINITIVO ou PROVISÓRIO.§2º - A transferência por interesse do empregado será sem ônus para aCompanhia.§3º - Os demais procedimentos encontram-se disciplinados na norma deTransferência de Empregados.SEÇÃO IIIDA CESSÃOArt. 43. A cessão de empregado da Companhia observará rigorosamente o que disciplina alegislação pertinente.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 2/11Art. 44. Mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada a cessão do empregado:I - lotado em unidade com deficiência de pessoal;II - com qualificação técnica indispensável para a Companhia;III - que esteja respondendo a processo apurador;IV - reintegrado ou anistiado por liminar.Art. 45. Ao empregado cedido, com ônus ou ônus ressarcidos para a Companhia, serãoassegurados os direitos e vantagens que venham a ser concedidos aos demaisempregados da Companhia.Art. 46. O empregado cedido, ocupante de Função Gratificada, será dispensado,automaticamente, da respectiva Função.Art. 47. A liberação do empregado ficará condicionada à emissão do aviso ministerial.Parágrafo único - O empregado aguardará obrigatoriamente, em seu local de trabalho,a liberação emitida pelo órgão competente para apresentar-se ao órgão cessionário.SEÇÃO IVDA REQUISIÇÃOArt. 48. É vedada a requisição de pessoal para a Companhia, salvo nos casos expressamenteprevistos em lei.Art. 49. O pedido de requisição é de competência exclusiva do Ministro de Estado, mediantesolicitação do Presidente da Companhia ou do seu representante legalmente constituído.Art. 50. O requisitado para exercer Cargo de Direção na Companhia será remunerado de acordocom a legislação pertinente.Art. 51. A remuneração do requisitado para o exercício de Função Gratificada observará odisposto no Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens.Art. 52. O requisitado poderá optar pela remuneração do órgão de origem ou da Companhia, nãosendo permitida, no interstício de 12 (doze) meses, nova opção.SEÇÃO VDAS LICENÇAS E AFASTAMENTOSArt. 53. Licenças e Afastamentos são ausências do empregado asseguradas por lei ou porliberalidade da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 3/11Parágrafo único - O empregado deverá comunicar imediatamente o afastamento à suaunidade de lotação, observando os prazos definidos neste Regulamento paraapresentação do documento hábil à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, sob pena de os dias de ausência serem consideradoscomo faltas injustificadas.Art. 54. O empregado poderá afastar-se do serviço em decorrência de:I - licença médica;II - licença por acidente de trabalho;III - licença paternidade;IV - licença maternidade;V - licença adoção;VI - licença de gala;VII - licença por morte de familiar;VIII - licença sem vencimentos;IX - licença para acompanhamento de familiar enfermo;X - licença para atividade política;XI - treinamento;XII - viagem a serviço ou em missão oficial;XIII - ocupação de cargo de direção em sindicato representativo dacategoria dos empregados e/ou associação dos empregados daCompanhia;XIV -outras ausências permitidas por lei.Art. 55. Licença Médica é aquela concedida ao empregado mediante apresentação de atestadomédico emitido:I - pela Previdência Social e seus conveniados;II - pela área médica da Companhia ou conveniados;III - por médicos particulares, desde que homologado pela área médica daCompanhia ou conveniados.§1º - O atestado médico deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:nome completo do empregado, data de início da licença, número de dias deafastamento, número do Código Internacional de Doenças – CID, correspondente àenfermidade, assinatura e carimbo do médico emitente (nome, especialidade e nº.do CRM).Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 4/11§2º - O empregado deverá apresentar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)horas, a contar do início do afastamento, o atestado médico à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, para homologação e registro em seuprontuário.§3º - A Companhia arcará com o pagamento da remuneração dos 15 (quinze)primeiros dias, ficando o ônus do pagamento por conta da Previdência Social apartir do 16º (décimo sexto) dia.§4º - O empregado que, em períodos não consecutivos, por motivo de uma mesmadoença, afastar-se do trabalho acima de 15 (quinze) dias, num prazo de 60(sessenta) dias da data de início do primeiro afastamento, fará jus ao benefício deauxílio-doença a partir do 16º (décimo sexto) dia.§5º - Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,formalizar o requerimento de auxílio-doença junto à Previdência Social.§6º - O empregado deverá apresentar a comunicação de resultado expedido peloórgão previdenciário à área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que adotará as providências cabíveis.§7º - O retorno do empregado ao trabalho se dará no 1º (primeiro) dia útil após otérmino da licença médica, devendo ser precedido da liberação por parte da áreamédica da Companhia ou conveniados.Art. 56. Licença por Acidente de Trabalho é aquela concedida ao empregado que no exercíciode suas atividades, a serviço da Companhia, venha a sofrer lesão corporal ouperturbação funcional, com a redução ou perda, temporária ou permanente, dacapacidade para o trabalho. O empregado também terá direito a este tipo de licençaquando sofrer acidente fora do local e horário de trabalho, nas seguintes circunstâncias:I - no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela;II - no percurso de ida e volta para o local de refeição, em intervalo do trabalho;III - em viagem, a serviço da Companhia, qualquer que seja o meio de locomoção.§ 1º Entende-se por percurso o trajeto usual da residência ou local de refeição para otrabalho, ou deste para aqueles, não sendo considerado acidente de trabalho oocorrido em percurso interrompido ou alterado por interesse pessoal doempregado.§ 2º O acidente de trabalho deverá ser informado imediatamente à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, encarregando-se essa de comunicarao órgão previdenciário, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência doacidente, salvo em caso de impossibilidade absoluta, sob pena de multa aplicávelpela Previdência Social.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 5/11§ 3º Quando o acidente resultar na morte do empregado, será providenciada pela áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, a comunicação àautoridade policial, por escrito, devendo estes dados figurarem na comunicação àPrevidência Social.§ 4º Caberá à Companhia o pagamento da remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias,ficando o ônus do pagamento por conta da Previdência Social a partir do 16º(décimo sexto) dia.§ 5º Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,formalizar o requerimento de auxílio-doença acidentário junto à Previdência Social.§6º O empregado deverá apresentar a comunicação de resultado expedido pelo órgãoprevidenciário à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,que adotará as providências cabíveis.§ 7º O retorno do empregado ao trabalho se dará no 1º (primeiro) dia útil após o términoda licença médica, devendo ser precedido da liberação por parte da área médicada Companhia ou conveniados.§ 8º Em caso de acidente ocorrido em serviço fora da localidade de lotação doempregado e desde que impraticável sua remoção, terá ele direito a estada,locomoção e despesas hospitalares, inclusive para 1 (um) acompanhante.§ 9º Quando o acidente incapacitar o empregado para o exercício de suas funçõesoriginais, fica a Companhia comprometida a atribuir-lhe atividades compatíveis comsua nova condição, assegurando-lhe um período de 90 (noventa) dias paraadaptação, ressalvada a demissão por justa causa.§ 10. É assegurada estabilidade provisória ao empregado acidentado, por 12 (doze)meses, após seu retorno ao trabalho, ressalvada a demissão por justa causa.§ 11. Ocorrendo acidente de trabalho, com prejuízos de bens materiais da Companhia,desde que o empregado não tenha concorrido com dolo ou culpa para o acidente, aCompanhia arcará com os ônus decorrentes daqueles prejuízos.Art. 57. Licença Paternidade é aquela concedida ao empregado por um período de 5 (cinco)dias úteis, a contar da data de nascimento do (a) filho (a) ou adoção legal, sem prejuízode sua remuneração.Parágrafo único - O empregado comprovará a licença paternidade medianteapresentação da Certidão de Nascimento do (a) filho (a) ou do documento de adoçãolegal à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data do nascimento ou da adoção.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 8/11I - pelo período de 7 (sete) dias úteis:a) cônjuge ou companheiro (a) legalmente equiparado (a);b) filho (a) de qualquer condição ou enteado (a);c) genitores;d) irmão (ã);e) dependente econômico (desde que comprovado).II - pelo período de 2 (dois) dias úteis:a) sogro (a);b) tio (a);c) avô (ó);d) neto (a);e) cunhado (a);f) primo (a);g) sobrinho (a).Parágrafo único - O empregado deverá apresentar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, imediatamente após seu retorno ao trabalho, o documentocomprobatório do óbito.Art. 62. Licença sem vencimentos é aquela concedida ao empregado em caráter temporário,sem direito a remuneração, mediante suspensão do contrato de trabalho.§1º - O empregado só poderá requerer licença sem vencimentos após 3 (três) anosde efetivo exercício na Companhia.§2º - A licença sem vencimentos poderá ser concedida desde que não hajainconveniência para a Companhia, pelo prazo de até 3 (três) anos, prorrogáveis,limitados ao total de 6 (seis) anos.§3º - O empregado só poderá requerer nova licença após cumprir 3 (três) anos deefetivo exercício na Companhia, a contar da data de encerramento da últimalicença.§4º - O retorno do empregado deverá ocorrer no primeiro dia útil após o término dalicença, sendo que os dias não trabalhados serão considerados como faltasinjustificadas.§5º - A solicitação inicial ou a prorrogação da licença sem vencimentos deverão serdirigidas ao responsável pela unidade de lotação do empregado, paraaquiescência, devendo este encaminhá-las à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da datapretendida para o afastamento.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 10/11Art. 65. Viagem a Serviço ou em Missão Oficial - o empregado poderá afastar-se da localidadede lotação, dentro ou fora do Território Nacional, em viagens a serviço ou em missãooficial, por interesse da Companhia.§1º - Quando a viagem a serviço, dentro do Território Nacional, ultrapassar 30(trinta) dias corridos, o empregado poderá retornar à base de origem, por 2 (dois)dias úteis, às expensas da Companhia.§2º - Nas viagens a serviço ao exterior ou em missão oficial, o retorno à base deorigem dependerá de prévia autorização do Presidente da Companhia.§3º - Os demais procedimentos relativos a este artigo encontram-se disciplinadosem normas específicas da Companhia.Art. 66. Ocupação de Cargo de Direção em Sindicato Representativo da Categoria dosEmpregados e/ou Associação dos Empregados da Companhia - o empregado eleitoficará liberado de suas atribuições funcionais, com todos os direitos e vantagens doCargo de Carreira, da seguinte forma:I - Presidente - expediente integral;II - Diretores - meio expediente diário;III - Diretores Estaduais, para Associação - meio expediente diário na seguinteproporção:a) 1 (um) Diretor nas Unidades da Federação com até 100 (cem) empregados;b) 2 (dois) Diretores nas Unidades da Federação com mais de 100 (cem)empregados.Parágrafo único - O empregado ocupante de cargo constante do inciso II deste artigo,poderá optar pela liberação de expediente integral, desde que seja sem quaisquer ônuspara a Companhia.Art. 67. Outras Ausências Permitidas por Lei - o empregado poderá afastar-se do serviço semprejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço, mediante comprovação, nosseguintes casos:I - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho;II - nos dias e horários em que estiver convocado pela justiça;III - convocação pela justiça eleitoral;IV - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento ou transferência dedomicílio eleitoral nos termos da lei respectiva;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 VI 11/11V - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar;VI - de participação do empregado em Assembléias, com a liberação do ponto, desdeque a convocação seja comunicada pela Entidade Sindical Representativa da Categoriae/ou Associação dos Empregados à Direção da Companhia, com antecedência mínimade 24 (vinte e quatro) horas;VII - nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso emestabelecimento de ensino superior.Parágrafo único - O empregado deverá apresentar o respectivo comprovante à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, contadas a partir da ausência ao trabalho.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/6/201010.105 VII 1/2CAPÍTULO VIIDA JORNADA DE TRABALHOSEÇÃO IDA DURAÇÃOArt. 68. Jornada de Trabalho é o período em que o empregado permanece à disposição daCompanhia.Art. 69. A jornada de trabalho dos empregados da Companhia será de 8 (oito) horas diárias, atéo limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em expedientes a serem fixados pelaDiretoria Colegiada.Parágrafo único - Em face do que dispõe a Constituição Federal e a CLT osempregados da Companhia que desenvolvem suas atividades em regime de turnosininterruptos de revezamento cumprirão a jornada de trabalho de 6 (seis) horas corridas,mediante assinatura de termo aditivo ao contrato de trabalho.Art. 70. Ficam isentos do disposto no artigo anterior os empregados com jornada de trabalhoespecial por força de legislação, Acordo Coletivo de Trabalho ou horário específicoconcedido de acordo com a conveniência da Companhia.SEÇÃO IIDA PRORROGAÇÃOArt. 71. A prorrogação da jornada de trabalho poderá ocorrer desde que em estrita observânciaàs disposições legais.Art. 72. A prorrogação da jornada de trabalho não poderá exceder a 2 (duas) horas da jornadanormal, devendo haver um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do iníciodo período extraordinário de trabalho.§ 1º Aos sábados, domingos e feriados, somente será permitida a realização de horasextras para execução ou conclusão de serviços inadiáveis.§ 2º Para realização de horas extras aos domingos, deverá ser observadorigorosamente o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.Art. 73. A unidade interessada deverá solicitar à Diretoria competente, na Matriz, e nasSuperintendências Regionais, ao Superintendente, autorização para prorrogar a jornadade trabalho, fundamentando a necessidade do serviço, de acordo com os prazos edemais procedimentos constantes da legislação vigente e das normas da Companhia.Art. 74. O empregado poderá compensar as horas suplementares de uma jornada com acorrespondente diminuição em outra.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/6/201010.105 VII 2/2Art. 75. O empregado que trabalha em local ou atividade insalubre só poderá ter sua jornadanormal de trabalho prorrogada mediante autorização prévia da Delegacia Regional doTrabalho – DRT.Art. 76. Não farão jus à remuneração pelas horas excedentes à jornada de trabalho:I - os empregados que executam serviços externos não subordinados a horário;CONTRATOS ESPECIAISII - os empregados designados para exercerem as funções de confiança quepercebem GF X e XI, elencadas nas tabelas de Gratificação de Função eRemuneração de Contrato Especial, bem como os respectivos substitutos noexercício da substituição, desde que estejam recebendo suas gratificação nospercentuais estabelecidos no parágrafo único do art. 62 da CLT.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/06/201010.105 VIII 1/2CAPÍTULO VIIIDO REGISTRO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIAArt. 77. O registro de controle de frequência será obrigatório para todos os empregados, excetoos que exercem função de Presidente, Diretor e empregados designados paraexercerem as funções de confiança que percebem GF X e XI, elencadas nas tabelas deGratificação de Função e Remuneração de Contrato Especial, bem como os respectivossubstitutos, no exercício da substituição.§ 1º A comprovação de presença será efetuada por meio de folha de frequência ououtro instrumento de controle permitido por lei, conforme determinação da Direçãoda Companhia.§2º A ausência de registro de frequência do empregado, sem a devidajustificativa/comprovação, caracterizará falta injustificada ao serviço.Art. 78. O empregado deverá registrar frequência nos horários predeterminados, exceto quandoa serviço extraordinário, uma vez que para este existe controle próprio.Art. 79. Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para entrada em cada expediente, visandoatender eventuais imprevistos.Parágrafo único - Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos, bem como as saídasantecipadas, serão descontados em folha de pagamento, computando-se o total doatraso sem a dedução dos minutos de tolerância permitidos.Art. 80. Caberá à chefia imediata de cada unidade controlar a frequência dos seus subordinadosdiariamente, registrando na folha de frequência as informações referentes às licenças,viagens, férias, ausências justificadas ou abonadas e outros afastamentos. O nãocumprimento desta determinação, que possa vir a acarretar prejuízos e/ou danos aoempregado, é de exclusiva responsabilidade do órgão de lotação do mesmo.§1º - As ausências não justificadas, a partir do 16º (décimo sexto) dia, deverão sercomunicadas imediatamente à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, pelo titular da unidade.§2º - As ausências não justificadas por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta)dias consecutivos poderão caracterizar abandono de emprego, conformelegislação vigente.§3º - Serão consideradas faltas graves, passíveis de punição disciplinar, asseguintes ocorrências:a) registrar a frequência para outro empregado;b) rasurar, fraudulentamente, o registro de frequência;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/06/201010.105 VIII 2/2c) falsear justificativas de ausência;d) ausentar-se, de forma habitual, de seu posto de serviço sem motivojustificado;e) descumprir, de forma habitual e não autorizada, os horários de trabalho.Art. 81. Os controles de frequência deverão ser encaminhados à área competente, na Matriz ounas Superintendências Regionais, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mêssubsequente ao de sua competência, devidamente atestados pelas chefiasimediata/mediata.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/06/201010.105 IX 1/4CAPÍTULO IXDAS FÉRIASSEÇÃO IDO DIREITOArt. 82. O empregado terá direito a férias após ter completado o seu período aquisitivo de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.Art. 83. O empregado terá direito a férias, de acordo com o número de faltas injustificadas, nasseguintes proporções:I - até 5 (cinco) faltas - 30 (trinta) dias corridos;II - de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas - 24 (vinte e quatro) dias corridos;III - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas - 18 (dezoito) dias corridos;IV - de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas - 12 (doze) dias corridos.Art. 84. Não haverá prejuízo das férias quando da ocorrência de afastamentos por motivos delicença-prêmio, treinamento, viagem a serviço ou em missão oficial, ocupação de cargode direção em sindicato representativo da categoria e/ou associação dos empregados eoutras ausências permitidas por lei constante do art. 473 da CLT.Art. 85. Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:I - deixar o emprego e não for readmitido no prazo de 60 (sessenta) diassubsequentes a sua saída;II - permanecer afastado, com percepção da remuneração, por mais de 30(trinta) dias;III - deixar de trabalhar, com percepção da remuneração, por mais de 30 (trinta)dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Companhia;IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doençaacidentário ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, emboradescontínuos;V - tiver acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas, durante o períodoaquisitivo.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/06/201010.105 IX 2/4SEÇÃO IIDA CONCESSÃOArt. 86. As férias serão concedidas nos termos da legislação vigente, em 1 (um) só período,podendo, por interesse do serviço ou por necessidade excepcional do empregado e coma expressa autorização da Companhia, se desdobrarem em 2 (dois) períodos, nãodevendo um deles ser inferior a 10 (dez) dias e desde que o empregado não tenhamenos de 18 (dezoito) anos e mais de 50 (cinquenta) anos de idade.§ 1º Na hipótese de concessão de férias em 2 (dois) períodos, será obrigatória amarcação de cada período por ocasião da elaboração da escala anual deférias.§ 2º Em nenhuma hipótese haverá acumulação de períodos de férias.§ 3º As férias não poderão ser interrompidas, qualquer que seja o argumento.§4º Caso o empregado adoeça no transcurso das férias, estas prosseguirãonormalmente.§ 5º Ao término das férias, se o empregado continuar doente, deverá apresentaratestado médico, conforme os procedimentos previstos neste Regulamento.Art. 87. A época da concessão das férias será aquela que melhor atender aos interesses daCompanhia e do empregado.§ 1º Os períodos de férias dos empregados afastados para participarem de Pós-Graduação Stricto Sensu serão estabelecidos pela área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, devendo, sempre que possível,coincidir com as férias escolares.§ 2º Caso o empregado se encontre licenciado para tratamento de saúde, porocasião do início das férias, estas serão automaticamente adiadas para oprimeiro dia útil subsequente ao término da licença.Art. 88. A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, comunicará aoempregado a concessão de suas férias por meio do formulário "Aviso de Férias", comantecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo este devolver 1 (uma) via do Aviso,devidamente preenchido, no prazo estipulado e apresentar a sua carteira de trabalho,para os registros necessários.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/06/201010.105 IX 3/4SEÇÃO IIIDA REMUNERAÇÃO, DO 1/3 CONSTITUCIONAL, DO ABONO PECUNIÁRIO E DADEVOLUÇÃOArt. 89. O empregado perceberá, a título de férias, a remuneração que lhe for devida na data desua concessão, acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor.Parágrafo único - O empregado perceberá o adiantamento das férias até 2 (dois) diasantes do início do respectivo período.Art. 90. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverdireito em abono pecuniário, cujo valor será proporcional à remuneração que lhe seriadevida nos dias correspondentes.§1º - O abono pecuniário deverá ser requerido junto à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, até 60 (sessenta) dias antesdo início das férias correspondentes.§2º - O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com oadiantamento das férias.§3º - O empregado poderá desistir do abono pecuniário com a antecedênciamínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o início dasférias, desde que o respectivo valor ainda não tenha sido incluído em folhade pagamento.Art. 91. A devolução do adiantamento das férias será processada em parcela única, no mêssubsequente ao retorno das férias.Parágrafo único - O adiantamento das férias corresponderá no máximo a 20 (vinte)dias da remuneração fixa do empregado.SEÇÃO IVDA ESCALA DE FÉRIASArt. 92. A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, emitirá, anualmente,a escala para marcação das férias, que deverá ser preenchida e assinada por todos osempregados e as respectivas chefias mediata/imediata e devolvida até a primeiraquinzena do mês de outubro do ano anterior ao de sua competência.Art. 93. Para marcação das férias cada unidade deverá observar rigorosamente:I - o limite máximo de 1/3 (um terço) de seus empregados em férias no mesmoperíodo;II - que o titular de Função e seu respectivo substituto não usufruam férias emperíodos simultâneos.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 29/06/201010.105 IX 4/4Art. 94. As unidades poderão solicitar alteração da escala de férias, em casos excepcionais e,devidamente justificados, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias dadata prevista para o início das férias, desde que o respectivo valor não tenha sidoincluído em folha de pagamento.Art. 95. Na hipótese de algum empregado não ter suas férias marcadas, a área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, adotará procedimentos para que tenhaminício 30 (trinta) dias antes do vencimento de um novo período aquisitivo.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 1/10CAPÍTULO XDAS VANTAGENS PECUNIÁRIASSEÇÃO IDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(ANUÊNIO/QUINQUÊNIO)Art. 96. Adicional por Tempo de Serviço é a vantagem paga ao empregado em decorrência daaplicação de percentual sobre seu salário de carreira, fixado em função do tempo deserviço.Art. 97. Ao empregado ocupante de Cargo de Carreira, admitido até 13/10/96, será concedido oadicional denominado Anuênio, a cada ano de efetivo exercício na Companhia e será de1% (um por cento) sobre o salário base do empregado, limitado a 35% (trinta e cinco porcento) deste valor, considerando o tempo de serviço prestado nas empresas fusionadas.Parágrafo único - O empregado fará jus ao adicional a partir do 1º (primeiro) dia domês em que completar 1 (um) ano de efetivo exercício.Art. 98. Ao empregado ocupante de Cargo de Carreira, admitido após 13/10/96, será concedidoo adicional denominado Quinquênio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício naCompanhia e será de 5% (cinco por cento) sobre o salário de carreira do empregado,limitado ao teto de 7 (sete) quinquênios.Parágrafo único - O empregado fará jus ao adicional a partir do 1º (primeiro) dia domês em que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício.Art. 99. Na apuração do tempo de serviço para concessão do adicional previsto nos artigosanteriores, não serão deduzidos os afastamentos em virtude de:I - férias regulamentares;II - ausências permitidas por lei constante do art. 473 da CLT;III - auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário;IV - licenças remuneradas.Art. 100. O adicional será concedido automaticamente, sem necessidade de requerimento porparte do empregado.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 2/10SEÇÃO IIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEArt. 101. Adicional de Insalubridade é concedido aos empregados que executam atividades cujanatureza, condições ou métodos de trabalho os exponham a agentes nocivos à saúde,acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agentee do tempo de exposição aos seus efeitos.Art. 102. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerânciaestabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegurará a percepção deadicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) doSalário Mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo,respectivamente.Parágrafo único - Qualquer alteração no exercício de atividades em condiçõesinsalubres, quer seja por mudança do local de trabalho ou por modificação do métodoou regime de execução do serviço, implicará em imediata supressão do adicionalconcedido e pronta avaliação das novas condições de trabalho do empregado.Art. 103. Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, providenciaras perícias técnicas junto à Delegacia Regional do Trabalho - DRT, sempre que houverindicação de insalubridade em determinadas atividades ou instalações da Companhia.Art. 104. A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, deverá propormedidas que possam eliminar ou reduzir o grau de insalubridade porventura existente,inclusive fornecer equipamentos de proteção individual e fiscalizar a sua utilização pelosempregados, substituindo-os sempre que necessário.Parágrafo único - Todas as unidades da Companhia deverão elaborar o seu Programade Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, conforme a Norma Regulamentadora nº 9,aprovada pela Portaria MTb nº 3214, de 8/6/78.SEÇÃO IIIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADEArt. 105. Adicional de Periculosidade é a parcela de remuneração concedida aos empregadosque executam atividades dessa natureza, em condições ou métodos de trabalho queimpliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos e outros fatores queexponham o empregado a risco acentuado.Art. 106. As ocorrências de condições periculosas originadas por trabalho com energia elétricaserão objeto de concessão de adicional de periculosidade quando, mediante perícia, seincluam no Quadro de Atividades / Área de Risco que compõe o Anexo do Decreto nº.92.530, de 9/4/86.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 3/10Art. 107. Será concedido ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade,sobre o salário base do nível de carreira.Parágrafo único - Qualquer alteração no exercício de atividades em condiçõespericulosas, quer seja por mudança do local de trabalho ou por modificação do métodoou regime de execução do serviço, implicará em imediata supressão do adicionalconcedido e pronta avaliação das novas condições de trabalho do empregado.Art. 108. Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, providenciarperícias técnicas junto à Delegacia Regional do Trabalho - DRT, sempre que houverindicação de periculosidade em determinadas atividades ou instalações da Companhia.Art. 109. A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, deverá propormedidas que possam eliminar ou reduzir o grau de periculosidade porventura existente.Parágrafo único - Todas as unidades da Companhia deverão elaborar o seu Programade Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, conforme a Norma Regulamentadora nº 9,aprovada pela Portaria MTb nº 3214, de 8/6/78.SEÇÃO IVDAS AJUDAS NA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADOArt. 110. O empregado poderá receber, no caso de transferência por interesse da Companhia, asajudas de:I - custo;II - passagens;III - transporte de mobiliário.Parágrafo único - Os procedimentos relativos aos incisos acima se encontramdisciplinados na norma de Transferência de Empregados.SEÇÃO VDA GRATIFICAÇÃO NATALINAArt. 111. Gratificação Natalina, também denominada 13º (décimo terceiro) salário, é a gratificaçãosalarial paga ao empregado no mês de dezembro de cada ano.Art. 112. O valor da gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneraçãodevida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerada mêsintegral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, no mês civil.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 4/10Art. 113. A gratificação natalina será paga em duas parcelas - a primeira no mês em que oempregado estiver devolvendo o adiantamento de férias e a segunda até o dia 20 (vinte)de dezembro.§1º - Obedecidos os limites previstos na legislação pertinente, é facultado àCompanhia adotar outros procedimentos relativos ao pagamento da gratificaçãonatalina, desde que previstos em Acordo Coletivo de Trabalho.§2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre queeste requerer no mês de janeiro do correspondente ano.§3º - Na hipótese de demissão do empregado, em que o adiantamento sejasuperior ao valor devido, a diferença será compensada com os créditostrabalhistas porventura existentes.Art. 114. Integram a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário:I - salário de carreira;II - o adicional por tempo de serviço;III - as horas extras e o adicional noturno, na média do número de horasapuradas, no ano correspondente;IV - o adicional de insalubridade ou periculosidade, no valor pago no mês dedezembro ou a média dos 11 (onze) primeiros meses, no ano correspondente;V - a substituição de Função Gratificada correspondente ao mês de dezembro ouà média proporcional do número de meses trabalhados nesta condição,observada a fração do mês mencionado no art. 113;VI - o valor total das gratificações ou parcelas habituais, pagas em dezembro doano correspondente;VII - 14º salário correspondente a 1/12 avos, pago no mês de dezembro do anocorrespondente;VIII - o valor do auxílio alimentação pago no mês de dezembro do anocorrespondente;Art. 115. Na hipótese de o empregado ter ocupado Função Gratificada durante parte do anocorrespondente, terá o 13º (décimo terceiro) salário calculado proporcionalmente aoperíodo em que tenha ocupado a referida função, observada a fração de mêsmencionada no art. 113.Art. 116. Não são dedutíveis, para fins de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, osafastamentos em razão de:I - licença médica de até 15 (quinze) dias;II - acidente de trabalho inferior a 6 (seis) meses;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 5/10III - licença maternidade;IV - licença paternidade;V - outras licenças remuneradas;VI - ausências permitidas por lei, exceto o serviço militar.Art. 117. Serão deduzidos do cômputo do 13º (décimo terceiro) salário os afastamentos queimpliquem suspensão do contrato de trabalho.Art. 118. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho,o empregado fará jus ao 13º (décimoterceiro) salário à razão de 1/12 (um doze avos) da remuneração vigente no mês darescisão, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ressalvada ademissão por justa causa.SEÇÃO VIDO SALÁRIO-FAMÍLIAArt. 119. Salário-Família é o adicional atribuído aos empregados que possuam dependentes,conforme definido na legislação específica.Art. 120. Para efeito de percepção do salário-família são considerados dependentes:I - filhos de qualquer condição, menores de 14 (quatorze) anos;II - filhos inválidos de qualquer idade.Art. 121. O salário-família será devido a partir do mês em que o empregado apresentar à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, os seguintes documentos:I - Certidão de Nascimento ou documento de adoção;II - Atestado Médico de Invalidez fornecido pela Previdência Social, para filhos inválidosmaiores de 14 (quatorze) anos;III - Termo de Responsabilidade;IV - Caderneta de Vacinação.Art. 122. Nos casos de admissão, demissão ou suspensão do contrato de trabalho doempregado, o pagamento das cotas a que fizer jus será proporcional à data daocorrência do fato.Art. 123. O empregado, em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social, perceberá o saláriofamíliacorrespondente ao mês do afastamento, cabendo à Previdência Social opagamento dos meses seguintes, até o mês da cessação do benefício, inclusive,independentemente do dia em que recaiam as referidas ocorrências.Art. 124. Em caso de afastamento por motivo de acidente do trabalho caberá à CompanhiaAprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 6/10efetuar o pagamento do salário-família.Art. 125. O direito ao salário-família cessa automaticamente:I - por morte do dependente, a partir do mês seguinte ao do óbito;II - a partir do mês seguinte ao da data em que o dependente completar 14 (quatorze)anos de idade;III - pela cessação da relação de emprego ou suspensão do contrato de trabalho, apartir da data em que se verificar o fato;IV - pela cessação da invalidez do dependente, a contar do mês seguinte ao daocorrência.Art. 126. Na falta da apresentação da Caderneta de Vacinação, nas épocas próprias ou no casode achar-se incompleta, será concedido um prazo de 6 (seis) meses ao empregado pararegularizar a situação.§ 1º O pagamento do salário-família será suspenso a partir do 7º (sétimo) mês da nãoapresentação da Caderneta de Vacinação atualizada.§ 2º O pagamento do salário-família será restabelecido a partir da comprovação dasvacinas obrigatórias, inclusive do período em que ficou suspenso.Art. 127. Para fins de controle e eventual exibição à fiscalização, a área competente, na Matriz ounas Superintendências Regionais, deverá manter os seguintes documentos:I - ficha de salário-família;II - comprovantes dos pagamentos das cotas;III - termo de responsabilidade firmado pelo empregado;IV - fotocópia da Caderneta de Vacinação.SEÇÃO VIIDA LICENÇA-PRÊMIOArt. 128. Licença-Prêmio é o benefício concedido pela Companhia aos empregados admitidos atéo dia 13/10/96, (em estrita obediência ao que está previsto na Resolução nº 9, de 8 deoutubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -CCE) que visa premiá-los em função do tempo de serviço e de sua dedicação,propiciando-lhes oportunidade periódica de descanso e lazer mais prolongados,favorecendo sua renovação física, emocional e profissional e, consequentemente, maiorprodutividade e qualidade no trabalho.Art. 129. A Licença-Prêmio será concedida obedecendo-se às seguintes condições:I - 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os empregados que completarem osprimeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 7/10II - 18 (dezoito) dias corridos para os empregados que completarem 1 (um) anode efetivo exercício, após o período aquisitivo de que trata o inciso anterior;III - os empregados com menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício, e que játenham completado mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a partir de01/09/95, farão jus, cumulativamente, à licença-prêmio disciplinada pelos incisosI e II;IV - para os empregados com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício naCompanhia e que, em 01/09/95 tenham período de 5 (cinco) anos incompletos, aesse período aquisitivo aplicar-se-ão as regras estabelecidas no inciso II desteartigo.Parágrafo único - As normas estabelecidas neste artigo não alcançam os períodosaquisitivos completados até 31/8/95, aplicando-se-lhes as regras anteriores.Art. 130. A contagem do tempo de serviço para aquisição do direito à Licença-Prêmio será feita apartir da data do contrato de trabalho em vigor e que corresponda ao efetivo exercício detrabalho.Art. 131. Para efeito de contagem de tempo para concessão da Licença-Prêmio, não serãoconsiderados, no período aquisitivo:I - o tempo em que o empregado teve o seu contrato de trabalho suspenso, coma Companhia e/ou as empresas fusionadas, inclusive por benefícios do INSS,por força de licença sem vencimentos;II - o tempo em que o empregado tiver ficado afastado do trabalho em virtude dedetenção, prisão provisória ou reclusão penal.Parágrafo único - Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, o períodoaquisitivo será prorrogado pelo tempo correspondente ao afastamento.Art. 132. Na apuração do tempo de serviço para concessão da Licença-Prêmio não serãodeduzidos os afastamentos em virtude de:I - férias regulamentares;II - ausências permitidas por lei;III - auxílio-doença acidentário;IV - licenças remuneradas.Art. 133. Para os 45 (quarenta e cinco) dias referentes aos 5 (cinco) primeiros anos serãodeduzidas do período da Licença-Prêmio as faltas injustificadas cuja proporcionalidadede usufruto obedecerá ao seguinte:I - de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas, o direito é de 37 (trinta e sete) dias corridos;II - de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e uma) faltas, de 30 (trinta) dias corridos;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 8/10III - de 22 (vinte e duas) a 27 (vinte e sete) faltas, de 20 (vinte) dias corridos;IV - de 28 (vinte e oito) a 32 (trinta e duas) faltas, de 15 (quinze) dias corridos;V - a partir da 33ª (trigésima terceira) falta, o empregado perderá o direito.Art. 134. Para os 18 (dezoito) dias subsequentes adquiridos a cada período de 1 (um) ano deefetivo exercício, posteriormente aos 5 (cinco) primeiros anos, serão deduzidas, doperíodo da Licença-Prêmio, as faltas injustificadas cuja proporcionalidade de usufrutoobedecerá ao seguinte:I - de 2 (duas) a 4 (quatro) faltas, o direito é de 15 (quinze) dias corridos;II - de 5 (cinco) a 7 (sete) faltas, de 12 (doze) dias corridos;III - de 8 (oito) a 10 (dez) faltas, de 9 (nove) dias corridos;IV - de 11 (onze) a 13 (treze) faltas, de 5 (cinco) dias corridos;V - a partir da 14ª (décima quarta) falta, o empregado perderá o direito.Art. 135. Não fará jus à Licença-Prêmio o empregado que tenha sofrido qualquer uma daspenalidades previstas nas Normas da Companhia, mediante o procedimento apuratóriopróprio, bem como não poderá convertê-la em pecúnia no caso de demissão por justacausa, dentro do período aquisitivo não cumulativo.Art. 136. A Licença-Prêmio será concedida, integral ou parceladamente, ao empregado que arequerer, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à suaremuneração, como se em exercício estivesse em seu cargo e função gratificada,inclusive horas extras habituais, adicionais e auxílios.§1º - Integram a base de cálculo da Licença-Prêmio em pecúnia os mesmosdireitos atribuídos ao empregado em usufruto deste benefício.§2º - Para os Diretores empregados que requererem o gozo ou a conversão empecúnia da Licença-Prêmio será considerado, para a base de cálculo, o valor deseus honorários inerentes à época da concessão.Art. 137. A Licença-Prêmio será requerida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, peloempregado que a ela faça jus.Parágrafo único - O não cumprimento do prazo para solicitação da Licença-Prêmioimplica, obrigatoriamente, prorrogação pelo período acima estabelecido a contar da datado pedido de liberação, para usufruto da licença.Art. 138. Ocorrendo a hipótese de vários empregados, lotados na mesma unidade, requererem alicença para o mesmo período de usufruto, observadas as necessidades do serviço, darse-ápreferência ao que tiver mais tempo de serviço na Companhia. Se houver empate,terá direito, naquele período, o mais idoso.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 9/10Art. 139. O número de empregados em usufruto de Licença-Prêmio será analisado pelas chefiasimediata/mediata, não podendo ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da área doempregado.Art. 140. O empregado poderá acumular a licença-Prêmio ou gozá-la em períodos parcelados,não inferiores a 5 (cinco) dias corridos, exceto no caso nos descontos previstos nos art.134 e 135.Art. 141. Uma vez concedida a licença, o usufruto correspondente não será interrompido, salvopor determinação expressa da Diretoria Colegiada, nos casos em que a ausência doempregado ao serviço possa vir a acarretar prejuízos à Companhia.Art. 142. A Licença-Prêmio poderá ser convertida em espécie desde que haja disponibilidadeorçamentária/financeira, nos seguintes casos:I - em 1/3 por período aquisitivo passível de conversão, mediante requerimentodo empregado, obedecendo-se aos prazos vigentes para lançamento na folha depagamento;II - integralmente na ocorrência de:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade, tempo de serviço e proporcional, desde quehaja distrato contratual;c) falecimento do empregado, cujo pagamento será efetuado aos seusherdeiros na forma da lei;d) demissão sem justa causa ou a pedido;e) neoplasia maligna ou SIDA/AIDS, inclusive para os seus dependentes,comprovados por meio de documentação médica.Art. 143 Ocorrendo uma das hipóteses descritas no artigo anterior, somente será convertida emespécie a Licença-Prêmio cujo período aquisitivo já tenha sido completado até a dataanterior à ocorrência de um dos fatos, não se aplicando a proporcionalidade nospresentes casos.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 X 10/10SEÇÃO VIIIDO 14º SALÁRIOArt. 144. Os empregados da fusionada Companhia Brasileira de Alimentos – Cobal, admitidos até28/06/83, continuarão a perceber a gratificação mensal denominada 14º salário, a basede 1/12 avos da remuneração (salário de carreira, acrescido das parcelas adicionaislegalmente instituídas, quando for o caso), devendo a complementação ser efetivada nomês de dezembro, tendo em vista que a base de cálculo é a remuneração devida nestemês.Art. 145. O 14º salário corresponderá a 1/12 avos por mês completo de serviço, sendo que afração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mêsintegral.§ 1º Não são dedutíveis, para fins de cálculo do 14º (décimo quarto) salário, osafastamentos em razão de:a) licença médica de até 15 (quinze) dias;b) acidente de trabalho inferior a 6 (seis) meses;c) licença maternidade;d) licença paternidade;e) outras licenças remuneradas;f) ausências permitidas por lei, exceto o serviço militar.§2º Serão deduzidos do cômputo do 14º (décimo quarto) salário os afastamentosque impliquem suspensão do contrato de trabalho.Art. 146. Na eventual redução da remuneração não haverá desconto sobre os avos já pagos,passando esta nova remuneração a ser utilizada para cálculo dos avos seguintes.Art. 147. O empregado que solicitar demissão e aquele dispensado sem justa causa farão jus aosavos do período trabalhado no respectivo ano, calculados com base na remuneração domês da rescisão, considerando para tanto que a fração igual ou superior é 15 (quinze)dias de trabalho será havida como mês integral.Parágrafo único - Os dias de Aviso Prévio Indenizado serão considerados para ocálculo dos avos devidos ao empregado dispensado sem justa causa.Art. 148. O empregado demitido por justa causa perderá, em favor da Companhia, os avos do 14ºsalário percebidos no ano da demissão.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XI 1/3CAPÍTULO XIDOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA COMPANHIAArt. 149. O empregado terá direito aos seguintes benefícios:I - Serviço de Assistência à Saúde;II - Assistência Social;III - Seguro de Vida;IV - Programa de Transporte do Trabalhador;V - Auxílio-Funeral;VI - Assistência Educação Infantil;VII - Auxílio-Escola;VIII - Auxílio-Alimentação;IX - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;X - Cibrius.Parágrafo único - Os critérios e formas de operacionalização das concessões dosbenefícios deverão constar de normas específicas.Art. 150. O Serviço de Assistência à Saúde – SAS é um benefício caracterizado por umconjunto de medidas administrativas, voltadas ao atendimento das necessidades denatureza médica, hospitalar e odontológica dos empregados e seus dependentes.Art. 151. A Assistência Social tem como objetivo a prestação de serviços de apoio especializadoao empregado e aos seus dependentes e poderá ser realizada por meio de profissionaispertencentes ao quadro efetivo da Companhia, da rede credenciada do SAS ou naimpossibilidade de atendimento por meio das opções oferecidas. A Companhia envidaráesforços no sentido de viabilizar a assistência requerida, valendo-se da estruturadisponibilizada pela rede oficial de Saúde Pública existente na localidade de lotação doempregado.Art. 152. O Seguro de Vida em Grupo é um benefício opcional concedido pela Companhia aosempregados que se encontrem em atividade, em pleno estado de saúde por ocasião daadesão e que concordem com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do prêmiomensal.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XI 2/3Parágrafo único - As coberturas oferecidas pelo referido benefício constam de normaespecífica, assegurados, no mínimo, as garantias para cobertura:a) por mortes natural e acidental;b) invalidez por doença e acidental;c) cônjuges.Art. 153. O Programa de Transporte do Trabalhador é o benefício concedido ao empregadoque possibilita seu deslocamento no percurso residência-trabalho-residência, exceto noshorários de almoço.Art. 154. O Auxílio-Funeral é a concessão de valor estipulado pela Companhia, que possibilitadesonerar o empregado ou os seus dependentes típicos e atípicos de parte dasdespesas com funeral, assegurando o aporte financeiro, quando ocorrer o infortúnio.Art. 155. A Assistência Educação Infantil é o benefício que objetiva assegurar o pagamento departe das despesas efetuadas com a guarda/assistência educacional, destinada aosfilhos ou dependentes legais, na faixa etária compreendida entre o 4º (quarto) mês donascimento e o mês em que completar 7 (sete) anos de idade e aos portadores denecessidade especial, sem limite de idade.§1º - A Assistência à Educação Infantil não poderá ser cumulativa com a licençamaternidade/licença cidadã, quando será deferida a partir do 7º (sétimo) mês denascimento da criança.§2º - No caso do empregado, necessário se faz a entrega de:I - Declaração do período que a genitora usufruirá da licençamaternidade/cidadã, para que possa ser verificada a data do início dorecebimento deste benefício, se a partir do 4º (quarto) ou 7º (sétimo) mêsdo nascimento da criança.II - Termo de opção de recebimento do benefício pela Companhia ou peloórgão empregador da genitora.Art. 156. O Auxílio-Escola é o benefício que auxilia o empregado no pagamento de parte dasdespesas efetuadas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, da 1ºao 9º ano, destinado aos filhos/dependentes legais, a partir do mês subsequente àqueleem que completar 7 (sete) anos, até o trimestre em que completar 15 (quinze) anos deidade, desde que em estabelecimento não gratuito.Art. 157. O Auxílio-Alimentação é o benefício pago em pecúnia ao empregado, medianteconsignação mensal na folha de pagamento.§1º - O valor do benefício corresponde a 80% (oitenta por cento) do SalárioMínimo vigente na data do pagamento.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XI 3/3§2º - A título de participação financeira, a cota-parte do empregado é de 1% (umpor cento) sobre o valor estabelecido no parágrafo anterior, descontado em folhade pagamento, mensalmente.Art. 158. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é o benefício mantido pelaCompanhia, com o propósito de desonerar parte do salário do empregadocomprometida com alimentação, em consonância com a política de melhoria dequalidade de vida de seus recursos humanos.Art. 159. O Instituto Conab de Seguridade Social – Cibrius é um Instituto de PrevidênciaPrivada, fechado, custeado pela Companhia e seus empregados, na forma definida emseus regulamentos próprios e específicos, observados os parâmetros e proporções préestabelecidas,com o objetivo de suplementar os benefícios concedidos pelo INSS,promover o bem-estar social de seus associados e suplementar aposentadorias.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XII 1/3CAPÍTULO XIIDA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOArt. 160. A cessação do contrato individual de trabalho do empregado será feita na forma econdições expressas em lei, bem como nas disposições previstas neste Capítulo, desdeque o empregado seja considerado apto pelo exame demissional.Art. 161. Por ocasião da cessação do contrato de trabalho a área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, comunicará previamente o fato às unidades interessadas,para que estas informem, com urgência, os eventuais débitos do empregado, bem comoprovidenciem a restituição de bens da Companhia sob sua guarda.Art. 162. A cessação do contrato de trabalho deverá ocorrer, preferencialmente, nos primeirosdias do mês, de forma a possibilitar a exclusão do empregado da folha de pagamento,evitando-se a ocorrência de pagamentos e recolhimentos de encargos indevidos.Art. 163. Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da Companhia, caberá à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, fixar a data dedesligamento do empregado.Art. 164. É vedado ao empregado deixar de comparecer ao local de trabalho enquanto não forexpressamente liberado pela área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais.Art. 165. Por ocasião da cessação do contrato de trabalho o empregado deverá restituir àCompanhia o crachá, a identidade funcional e as carteiras de beneficiário do SAS, dotitular e dependentes, bem como apresentar sua carteira de trabalho para as devidasanotações.Art. 166. Para o contrato de trabalho vigente há mais de 1 (um) ano será necessária ahomologação de sua rescisão pela autoridade da Delegacia Regional do Trabalho –DRT ou Sindicato representativo da categoria, se houver.Art. 167. É assegurado ao empregado transferido para outra localidade, por interesse daCompanhia, que venha a ser demitido, o direito do retorno ao local de origem, desdeque:I - a demissão não ocorra por justa causa ou a pedido;II - a transferência tenha sido efetuada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;III - o pedido seja formalmente apresentado antes da data do seu desligamento.§ 1º - As despesas pagas pela Companhia são:a) passagens para si e dependentes legais, desde que definidos pela PrevidênciaSocial e/ou pela legislação do Imposto de Renda;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XII 2/3b) transporte de mobiliário.§ 2º - Se o empregado optar viajar em veículo próprio, no lugar das passagens, fará jusà indenização da despesa do transporte, correspondente a uma passagem detransporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de 50% (cinquenta por cento) doreferido valor por dependente legal, desde que definidos pela Previdência Sociale/ou pela legislação do Imposto de Renda.Art. 168. São modalidades de cessação do contrato individual de trabalho:I - término do contrato a prazo determinado;II - demissão, a pedido do empregado;III - dispensa sem justa causa;IV - dispensa por justa causa;V - outras formas de extinção prevista em lei.§1º - Do Término do Contrato a Prazo Determinado:a) ocorrerá, automaticamente, na data estipulada no contrato de trabalho;b) em se tratando do término de contrato de experiência, a parte interessadadeverá manifestar, expressamente, à outra a sua vontade;c) o empregado ficará dispensado da indenização de que trata o art. 480 daCLT, quando solicitar seu desligamento.§2º - Da Demissão a Pedido do Empregado:a) poderá o empregado pedir sua demissão, concedendo o competente avisoprévio na forma da lei;b) o empregado poderá solicitar a dispensa do cumprimento e do pagamentodo aviso prévio, aguardando, em serviço, a competente autorização;c) a dispensa do cumprimento e do pagamento do aviso prévio peloempregado será autorizada pelo Presidente da Companhia ou pelo seurepresentante legalmente constituído.§3º - Da Dispensa Sem Justa Causa:a) ocorrerá a dispensa sem justa causa quando não houver interesse daCompanhia em manter o empregado no seu quadro de pessoal;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XII 3/3b) a unidade interessada colocará, obrigatoriamente, o empregado àdisposição da área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que providenciará a dispensa.§4º - Da Dispensa Por Justa Causa:a) ocorrerá a dispensa por justa causa quando o empregado tiver incorrido emfalta grave, conforme disposto no art. 482 da CLT;b) a dispensa por justa causa ocorrerá desde que precedida de procedimentoapurador, garantido ao acusado o direito do contraditório e da ampla defesa;c) a justa causa deverá estar configurada nos elementos de gravidade,atualidade e de imediatidade entre a falta e a rescisão.§5º - Da Extinção do Contrato De Trabalho:a) o contrato de trabalho fica automaticamente extinto no caso de morte, enos casos de aposentadoria por idade, tempo de serviço e proporcional, aextinção contratual dependerá de distrato específico;b) os valores relativos às verbas trabalhistas do empregado falecido serãopagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, pela PrevidênciaSocial, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei e indicados em alvarájudicial, independentemente de inventário ou arrolamento;c) quando a pedido do empregado por rescisão indireta nos termos do art.483, da CLT.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XIII 1/4CAPÍTULO XIIIDOS DEVERES E PROIBIÇÕESArt. 169. São deveres do empregado, além daqueles estabelecidos na legislação trabalhista:I - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quandoreconhecidamente ilegais, delas podendo divergir mediante manifesto formaldirigido à chefia imediata, exigidas as condições básicas de cooperação erespeito;II - desempenhar diligentemente, e dentro dos padrões desejáveis, os trabalhosque lhe forem atribuídos;III - guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento, em razão dafunção que exerce na Companhia;IV - tratar com urbanidade os chefes, os instrutores, colegas e demaisempregados de qualquer grau hierárquico, assim como terceiros que seencontrem nos locais de trabalho;V - manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a quepertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz deconturbar o ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;VI - cientificar o seu superior imediato das irregularidades que tiver conhecimentoe que possam concorrer para possíveis prejuízos morais ou materiais àCompanhia;VII - zelar pela boa conservação dos materiais e equipamentos confiados a suaguarda ou utilização, bem como pelo patrimônio da Companhia em geral;VIII - ser imparcial em suas informações e decisões profissionais;IX - apresentar-se corretamente trajado e/ou fazer uso de uniforme específico eem perfeitas condições de asseio pessoal, portando o crachá de identificação;X - conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança dotrabalho da Companhia;XI - submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, mudança defunção, periódico, retorno ao trabalho e o demissional) quando solicitado pelaCompanhia;XII - informar sistematicamente à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, sobre quaisquer alterações verificadas nos seusdados cadastrais, tais como estado civil, dependentes, residência, grau deescolaridade;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XIII 2/4XIII - ser pontual e assíduo, ciente de que qualquer tolerância com relação àpontualidade, assiduidade e registro de frequência não implica revogação dospreceitos deste Regulamento e não desobriga o empregado de apresentarjustificativa, por escrito, sob pena de se constituir precedente para aplicação desanção disciplinar;XIV - comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquercargo eletivo e, no caso de não se licenciar, cumprir integralmente a jornada detrabalho a que estiver obrigado;XV - prestar, por ocasião da admissão, declaração de bens e de acumulação decargo, de acordo com o disposto na legislação vigente;XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa, dentro e forada empresa, de modo a não comprometer o nome da Companhia e de seusempregados;XVII - responder, salvo impedimento, no prazo que lhe for marcado, àsinterpelações formuladas em busca da verdade por superior hierárquico.Art. 170. Além dos estabelecidos no artigo anterior, são deveres dos ocupantes de Funções:I - zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;II - zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas da Direção daCompanhia;III - orientar seus subordinados na execução dos serviços;IV - manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações pessoais;V - fazer cumprir, nos locais de trabalho, as normas e instruções de higiene esegurança no trabalho;VI - comunicar à área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, qualquer irregularidade sobre a frequência de seus subordinados;VII - propor medidas que visem a melhor execução e racionalização dosserviços;VIII - zelar pela adequada apresentação dos empregados, de modo a prevenirextravagâncias na aparência pessoal e preservar a sobriedade nos padrões devestuário.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XIII 3/4Art. 171. Ao empregado é proibido, além do previsto na legislação trabalhista:I - valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente,qualquer proveito pessoal;II - praticar qualquer espécie de comércio entre os companheiros de trabalho nasdependências da Companhia;III - trabalhar em outra empresa, em horário coincidente com o do expediente daCompanhia, ou fazer parte, como sócio, dirigente, ou exercer qualquer atividadeem empresas que trabalhem para a Companhia, ou que com ela transacionem;IV - dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho;V - adotar falsa identidade dentro ou fora das dependências da Companhia;VI - portar armas nos locais de trabalho;VII - participar de movimentos que visem desmoralizar e afetar a Companhia ouseu corpo dirigente;VIII - retirar das dependências da Companhia quaisquer tipos de materiais oudocumentos, sem a devida autorização;IX - registrar a frequência de outro empregado ou contribuir para fraudes no seuregistro ou apuração;X - organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias ouideológicas nas dependências da Companhia;XI - embriagar-se, dedicar-se a jogos de azar, fazer uso de tóxicos, faltar aodecoro, usar linguagem e atitudes obscenas, promover ou participar debrincadeiras agressivas, enquanto puder ser identificado como empregado daCompanhia;XII - fornecer informações a terceiros, bem como utilizar documentos e papéisoficiais da Companhia, sem estar devidamente autorizado;XIII - manifestar-se de maneira depreciativa, ofensiva ou agressiva aos dirigentese demais empregados da Companhia;XIV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,em razão de suas atribuições;XV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;XVI - utilizar recursos materiais e humanos da Companhia em atividades decaráter particular;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XIII 4/4XVII - manifestar-se em nome da Companhia, por qualquer meio de divulgação,salvo se autorizado pela Diretoria Colegiada;XVIII - afixar cartazes e/ou retratos nas dependências da Companhia sem queesteja previamente autorizado;XIX - utilizar, indevidamente, dinheiro da Companhia, bem como deixar decomprovar, em tempo hábil, recursos provenientes de suprimentos;XX - ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair antecipadamente,sem autorização da chefia imediata;XXI - exorbitar de sua autoridade ou função;XXII - deixar de comunicar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, o recebimento de qualquer importânciaindevidamente creditada em seus vencimentos;XXIII - cometer outras faltas graves, não especificadas, que atrapalhem oandamento dos trabalhos e que estejam em desacordo com os bons costumes.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XIV 1/1CAPÍTULO XIVDAS RESPONSABILIDADESArt. 172. No exercício regular de suas funções, o empregado é responsável pelos danos quecausar à Companhia ou a terceiros, ficando resguardado, em última hipótese, o direitoregressivo da Companhia.Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo abrange os atos e omissõesresultantes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência.Art. 173. O empregado da Companhia responderá administrativa, cível e penalmente, peloexercício irregular de suas atribuições.§1º - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões nodesempenho das funções.§2º - A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou culposo queimporte prejuízos à Companhia ou a terceiros.§3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos noCódigo Penal e noutros diplomas legais vigentes no País.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XV 1/4CAPÍTULO XVDO COMUNICADO E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARESSEÇÃO IDO COMUNICADOArt. 174.A chefia imediata, na hipótese de indisciplina e insubordinação às normas internaspraticadas pelos empregados lotados no âmbito da sua competência eresponsabilidade gerenciais, notificará o empregado indisciplinado/insubordinado ainobservância praticada, mediante Comunicado, que conterá:I - identificação do empregado (nome, cargo e função);II - descrição da conduta inadequada, informando a data da ocorrência.§1º - Indisciplina é o descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidasimpessoalmente ao quadro de empregados.§2º - Insubordinação é a desobediência à determinada ordem direta, endereçadaa certo empregado ou a um grupo de empregados, nos limites das suasatribuições.§3º - O Comunicado tratado neste artigo será imediato ao conhecimento do fatopela chefia e deverá observar:a) elaboração nos mesmos moldes da Comunicação Interna;b) entrega pessoal e reservada pelo chefe imediato, com lançamentoespontâneo do recebimento pelo empregado e, quando da recusa doseu recebimento espontâneo, registro do fato no próprio documento,com a qualificação e assinatura de duas testemunhas;c) arquivamento na pasta funcional, não sendo objeto de registrocadastral.SEÇÃO IIDAS PUNIÇÕESArt. 175.O descumprimento e a inobservância da legislação de caráter geral ou especial eas estabelecidas neste Regulamento, bem como normativos da CONAB, sujeitam oempregado à sanção disciplinar resultante de processo apurador, normatizadointernamente em nível de Diretoria Colegiada.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XV 2/4Art. 176.A autoridade que tomar conhecimento de ato e/ou fato irregular e naimpossibilidade dela própria proceder a instauração de procedimento apurador,deverá comunicar à autoridade competente para fazê-lo, sob pena deresponsabilidade.I- Na apuração em nível externo dos atos e/ou fatos irregulares envolvendo diretaou indiretamente membros do Conselho de Administração, o Presidente e/ouDiretores da Companhia, a competência para a instauração e o julgamento doprocesso de apuração será do Ministro de Estado Supervisor, que constituirá acomissão apuradora.II - Na apuração em nível interno dos atos e/ou fatos irregulares envolvendo diretaou indiretamente detentores das funções gratificadas de livre provimento, acompetência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar será doPresidente da Companhia que, preliminarmente diligenciará perante o MinistérioSupervisor quanto à designação/indicação de um servidor com lotação noMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para compor a ComissãoApuradora Disciplinar.III- Na apuração em nível interno dos atos e/ou fatos irregulares envolvendo diretaou indiretamente os empregados da Companhia não excepcionados nos incisosanteriores, a competência para instaurar e julgar o processo disciplinar será doPresidente da Companhia, podendo essa competência ser delegada, devendo acomissão ser composta por empregados da Companhia, observada a condiçãohierárquica dos empregados apuradores e daqueles cujos atos e/ou participaçãoem fatos sejam objeto de apuração, consoante normativo interno.Parágrafo único - Se o julgamento indicar prática de falta grave, o Presidente daCompanhia formulará representação ao órgão competente ao qual esteja vinculadoprofissionalmente o empregado, e a apuração, independentemente dascompetências instauradora e julgadora, obedecerá às disposições da Lei nº9.784/99, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e das normas de apuraçãoadotadas pela CONAB.Art. 177.A autoridade julgadora, quando constatado na instrução indícios de improbidadeadministrativa, comunicará imediatamente ao Ministério Público, instruindo a suanotícia com cópia dos autos.Art. 178. - As faltas, de acordo com a sua gradação, classificam-se em:I - leve;II - média;III - grave.§1º - Falta leve é aquela que não acarreta prejuízo patrimonial à Companhia, masperturba a ordem do serviço ou causa constrangimento às pessoas, epunível com suspensão de 1 (um) a 5 (cinco) dias, com reabilitação apóstranscorridos 3 (três) anos.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XV 3/4§2º - Falta média é aquela que, embora não se revista de gravidade, acarretadanos ao serviço ou ao patrimônio da Companhia, ou exerce influêncianegativa sobre a disciplina, de um modo geral, e punível com suspensão de6 (seis) a 15 (quinze) dias com reabilitação após transcorridos 4 (quatro)anos.§3º - Falta grave é aquela decorrente de dolo ou culpa, ocasiona prejuízo àCompanhia ou ao seu corpo funcional, sujeitando o infrator, em qualquerhipótese, à pena de suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias, comreabilitação após transcorridos cinco 5 (cinco) anos, ou de demissão porjusta causa nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT.Art. 179.A sanção disciplinar, deverá considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,os antecedentes do empregado e a reincidência indisciplinar, e será aplicada deacordo com a gradação da falta cometida pelo empregado, com anotação na suaFicha Funcional, consistindo em:I - suspensão de 01 (um) até 05 (cinco) dias;II - suspensão de 06 (seis) até 15 (quinze) dias, eIII - suspensão de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) dias ou de demissão por justacausa.Parágrafo único - Os dias de suspensão aplicados ao empregado serãodescontados de seu salário e computados para efeito de férias, licença-prêmio,anuênio e promoção (antiguidade/mérito), sendo vedada a sua compensação comdireitos funcionais e/ou a sua conversão em pecúnia.Art. 180. A aplicação das sanções disciplinares previstas neste Regulamento,independentemente da autoridade instaurada da apuração, em nível interno, é decompetência do Presidente da Companhia.Parágrafo único - A aplicação das sanções relativas às faltas cometidas pelosagentes detentores dos cargos tratados no inciso I do art. 175 deste Regulamento,observadas, no processo apurador, no que couber, as regras da respectivalegislação mencionada no § 3º do art. 177, será de autoridade julgadora ou doPresidente da República, conforme decisão final da apuração ou da eventualdecisão revisora.Art. 181.A pena de demissão por justa causa tem como parâmetro os normativos internos daCompanhia e o art. 482 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT e é aplicadapelo Presidente da Companhia, exceto para as pessoas nominadas no inciso I doart. 175, cuja competência é do Presidente da República.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XV 4/4Parágrafo único - Na hipótese das pessoas tratadas na parte final do caput, oPresidente da Companhia encaminhará o processo de apuração ao MinistroSupervisor para as providências a cargo daquela pasta.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XVI 1/1CAPÍTULO XVIDOS INCENTIVOS FUNCIONAISArt. 182. Os Incentivos Funcionais visam premiar o empregado pela apresentação de idéias,pelos inventos ou trabalhos que favoreçam o aperfeiçoamento das atividades, oaumento da produtividade e a redução dos custos operacionais. Para tais iniciativas aCompanhia, por intermédio do Presidente ou seu representante legalmente constituído,contemplará o empregado da seguinte forma:I - elogio por escrito;II- concessão de Diploma de Honra ao Mérito;III - condecoração.Art. 183. Ao empregado que se encontra em plena atividade na Companhia, que venha acompletar, até 12 de abril de cada ano, data oficial de aniversário da Conab, 15 (quinze),25 (vinte cinco) e 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados, serão concedidosbotões de lapela com o símbolo da Companhia.Parágrafo único - Os critérios para as concessões deverão constar de normasespecíficas.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário

28/5/93 20/8/201010.105 XVII 1/1CAPÍTULO XVIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 184. A Diretoria da área competente baixará atos regulamentando os assuntos quenecessitem de instruções específicas para seu cumprimento.Art. 185. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da Companhia.Art. 186. Este Regulamento de Pessoal entrará em vigor na data da sua aprovação.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010____(Original Assinado)___Secretário