Regulamento de Pessoal - 10.106 (.pdf) - Conab

20/8/2010 XX/XX/06SISTEMA INSTITUCIONAL 10.106REGULAMENTO DE PESSOAL 3/3ÍNDICEPÁGINASSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (Arts. 102 ao 109)SEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA (Arts. 110 ao 118)SEÇÃO VII- DA LICENÇA-PRÊMIO (Arts. 119 ao 134)SEÇÃO VIII -DO 14º SALÁRIO (Art. 135 ao 139)CAPÍTULO XI - DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA COMPANHIA(Arts.140 ao 150)1/3CAPÍTULO XII - DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Arts. 151 ao 159) 1/3CAPÍTULO XIII - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES (Arts. 160 ao 162) 1/4CAPÍTULO XIV - DAS RESPONSABILIDADES (Arts. 163 e 164) 1/1CAPÍTULO XV -DO COMUNICADO E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES (Arts. 165 ao172) 1/3CAPÍTULO XVI - DOS INCENTIVOS FUNCIONAIS (Art. 173 e 174) 1/1CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 175 ao 178) 1/1Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/06/2010___(Original Assinado)____Secretário

20/8/201010.106 I 1/2CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSEÇÃO IDO OBJETIVOArt. 1ºO presente Regulamento objetiva disciplinar, para os empregados enquadrados noPCCS 2009, vigente desde 1º/01/2010, as relações trabalhistas no âmbito daCompanhia Nacional de Abastecimento - Conab, quanto aos direitos, deveres eobrigações, em estrita observância aos dispositivos legais previstos na ConstituiçãoFederal, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Estatuto Social e nasNormas próprias da Companhia.SEÇÃO IIDA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOSArt. 2ºPara fins deste documento, POLÍTICA é o conjunto de decisões explícitas daCompanhia, relativas ao direcionamento dos esforços e das energias dispendidaspor seus empregados, num processo interativo, que visa à concretização dospropósitos da organização.Parágrafo único - Ressalta dessa relação interna a necessidade de ordenaros papéis sócio-organizacionais, a forma das comunicações e a responsabilidadepela tomada de decisões. Esse ordenamento interno tem dimensões estruturais,comportamentais, tecnológicas, de ação gerencial voltada para os fins, objetivos emissão da Companhia, e de adaptação às transformações ambientais. Essasdimensões organizacionais precisam ser mantidas numa concepçãosistematicamente integrada.Art. 3ºA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS da Companhia está consubstanciada nasseguintes premissas:I - criar condições de trabalho que garantam a efetiva participação dosempregados no desempenho das atividades da Companhia;II - manter uma estrutura organizacional propícia à intensa participação dosempregados nos resultados pretendidos;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/8/201010.106 I 2/2III - desenvolver e reforçar um comportamento centrado na qualidade dosserviços prestados, de forma a consolidar a organização junto àsociedade;IV - desenvolver técnicas administrativas e gerenciais modernas e ajustadasàs estratégias corporativas;V - propiciar e manter condições para o exercício de uma ação gerencial ágile dinâmica;VI - promover o contínuo desenvolvimento dos seres humanos e o permanenteacompanhamento da evolução tecnológica, com o propósito de evitar aobsolescência do conhecimento e da informação.Art. 4ºA política de Recursos Humanos da Companhia deverá combinar os seguintesfatores:I - satisfação dos empregados;II - viabilidade da Companhia;III - compatibilidade com o mercado de trabalho;IV - qualidade e produtividade;V - modernização tecnológica;VI - direitos e deveres.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 II 1/2CAPÍTULO IIDO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DO QUADRO DE PESSOALSEÇÃO IDO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOSArt. 5ºArt. 6ºArt. 7ºArt. 8ºA previsão das necessidades de pessoal é um planejamento contínuo e sistemáticoque objetiva determinar os recursos humanos necessários ao desenvolvimento dasatividades na Companhia.A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais realizará oplanejamento e a previsão das necessidades de pessoal, mediante levantamentoefetuado junto às demais unidades.As unidades informarão suas necessidades de pessoal em termos qualitativos equantitativos, justificando clara e objetivamente suas proposições.Para previsão das necessidades de recursos humanos deverão ser considerados:I - a estrutura orgânica da Companhia;II - as Competências Estratégicas, de Liderança e Técnicas de cada unidade;III - os objetivos a atingir;IV - o volume e a complexidade dos trabalhos desenvolvidos;V - outros aspectos relevantes.Art. 9ºCaberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais proceder,conjuntamente com a área proponente e demais instâncias envolvidas, à análise daspropostas apresentadas e à elaboração de um demonstrativo das necessidades depessoal a ser encaminhado à Diretoria da área competente para apreciação eposterior deliberação da Diretoria Colegiada.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 II 2/2SEÇÃO IIDO QUADRO DE PESSOALArt. 10.Art. 11.Quadro de Pessoal é a força de trabalho ou contingente de recursos humanosnecessários à concretização dos produtos ou serviços de uma organização, definidosem quantidade e qualidade adequadas.Qualitativamente o Quadro de Pessoal da Conab é composto de três cargos,separados de acordo com a natureza e a qualidade dos produtos ou serviçosprestados:I - o Cargo I, denominado Auxiliar, é integrado por profissionais comformação de nível fundamental, que exercem tarefas operacionais básicase serviços auxiliares de apoio;II - o Cargo II, denominado Assistente, é integrado por profissionais comformação de nível médio, que promovem apoio e assistência técnicaadministrativa e operacional;III - o Cargo III, denominado Analista, é integrado por profissionais comformação de nível superior.Art. 12. O Quadro de Pessoal da Companhia obedecerá às disposições contidas nos Art. 31a 33 do Estatuto Social.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 III 1/3CAPÍTULO IIIDO INGRESSO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO DE CARGOSSEÇÃO IDO INGRESSO DE PESSOALArt. 13.O ingresso no Quadro de Pessoal da Companhia se processará por meio deConcurso Público, ressalvadas as nomeações para Funções Gratificadas, cujoscritérios estão definidos no Estatuto Social, Regimento Interno e Normas Específicas.Parágrafo único - O ingresso no Quadro de Pessoal da Companhia sópoderá se dar no Plano de Cargos e Salários aprovado em 2009.Art. 14.Art. 15.O empregado, ao ingressar na Companhia, deve passar por um período de 90 diasde experiência.Após o termino do contrato de experiência o empregado deve ser submetido aavaliação de seu desempenho no período, a fim de certificação pela Companhia deque o empregado possui o perfil requerido para o cargo e espaço ocupacional.Art. 16. A avaliação do período de experiência será realizada pelo chefe imediatoresponsável pela supervisão das atividades executadas pelo recém contratado.Parágrafo único - Caso o avaliador identifique que o empregado não possui operfil adequado para executar as atividades para as quais fora contratado deveráresponder sobre a não continuidade do mesmo no quadro de pessoal da Companhia.SEÇÃO IIDO PROVIMENTO DE CARGOSArt. 17.Art. 18.Para o provimento do Cargo de Carreira ou Função Gratificada é imprescindível aexistência de vaga, seja por vacância ou pela ampliação do Quadro de Pessoal.A vacância ocorrerá nas seguintes situações:I - promoção vertical de empregados oriunda de aprovação em concursopúblico para provimento de cargo superior ao ocupado;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 III 2/3II - aposentadoria;III - readaptação;IV - demissão;V - falecimento.Art. 19.A admissão em Cargo de Carreira só poderá ser efetivada se o candidato atender àsseguintes exigências:I - ter sido aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos;II - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;III - ser considerado apto em exame médico pré-admissional;IV - apresentar toda a documentação exigida pela Companhia;V - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.Art. 20. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulaçãoremunerada de cargos públicos.§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções emautarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economiamista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários.§ 3º Somente poderá ser contratado em Cargo de Carreira o servidor público civilaposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fizer a opção pelaremuneração do cargo ou dos proventos de aposentadoria, ressalvados oscargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.§ 4º O empregado deverá comunicar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, até a data da contratação, a sua opção pelaremuneração do Cargo de Carreira, ressalvados os cargos acumuláveis naforma da Constituição Federal.§ 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na nulidade docontrato de trabalho do empregado, sem prejuízo das demais sançõesprevistas em lei.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 III 3/3Art. 21.A admissão para Função Gratificada ocorrerá nos termos do Estatuto Social daCompanhia e em conformidade com o estabelecido nas Normas Específicas.Parágrafo Único - A dispensa de Função Gratificada, seguida de novadesignação não caracteriza desligamento da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 IV 1/2CAPÍTULO IVDO AVANÇO SALARIAL E DA MOVIMENTAÇÃO ENTRE OS ESPAÇOS OCUPACIONAISSEÇÃO IDO AVANÇO SALARIALArt. 22.Art. 23.Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios demovimentação estabelecidos.O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, semmudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evoluçãode Competências.Parágrafo único - É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impactocom as movimentações salariais.Art. 24.O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregadosque contarem com, no mínimo, 24 meses de efetivo exercício na Companhia, semmelhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos.§ 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avançosalarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente operíodo aquisitivo exigido de 2 anos, descontado o período de suspensão docontrato.§ 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxíliodoençaacidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodosexcedentes a 6 meses acrescidos ao período de carência de promoção.§ 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo deserviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito.§ 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado:a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis), por ano;oub) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 IV 2/2Art. 25.O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedida emdecorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas.SEÇÃO IIDA MOVIMENTAÇÃO ENTRE OS ESPAÇOS OCUPACIONAISArt. 26.Movimentação entre os espaços ocupacionais é a movimentação do empregado,sem alteração salarial, decorrente de sua passagem para outro espaço ocupacional,dentro do mesmo cargo.§ 1º A movimentação entre os espaços ocupacionais ocorrerá na disponibilidade devagas.§ 2º Ocorrerá a movimentação entre os espaços ocupacionais para opreenchimento de vaga se atendidos os pré-requisitos mínimos do espaçoocupacional a ser ocupado.§ 3º A movimentação entre os espaços ocupacionais será precedida de solicitaçãoda chefia e concordância do empregado.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010___(Original Assinado)___Secretário

20/08/201010.106 V 1/2CAPÍTULO VDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA SUBSTITUIÇÃOSEÇÃO IDAS FUNÇÕES GRATIFICADASArt. 27.Art. 28.As Funções Gratificadas obedecerão ao disposto no Estatuto Social, RegimentoInterno e Normas Específicas.O empregado ocupante de Função Gratificada será, automaticamente, dispensadoda função para a qual foi nomeado, ao afastar-se de suas funções para:I - treinamento superior a 3 (três) meses;II - licença para trato de interesse particular;III - cessão para órgão, com ou sem ônus para a Companhia;IV - outros afastamentos que gerem suspensão do contrato de trabalho.SEÇÃO IIDA SUBSTITUIÇÃOArt. 29.Art. 30.Substituição é a designação de empregado para ocupar, temporariamente, FunçãoGratificada em virtude de impedimento do titular.A substituição é obrigatória para todas as funções de confiança, exceto aquelas deassessoramento que não tenham responsabilidade por áreas de atividades, e deveráser formalizada mediante Portaria do Presidente ou do empregado que tiverdelegação de competência.Parágrafo único - Entende-se por assessoramento as funções correlatas àAssessoria da Presidência, de Diretoria e Assistência de Superintendência de Área/Regional.Art. 31.O substituto fará jus à gratificação correspondente à função para a qual foidesignado, de acordo com o estabelecido em Normas Específicas.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 V 2/2§ 1º Somente serão remuneradas as substituições formalmente autorizadas cujoperíodo de afastamento do titular for igual ou superior a 03 (três) dias corridos.§ 2º Caberá substituição remunerada quando houver afastamento do titular parasubstituir outro ocupante de Função Gratificada.§ 3º Se o substituto já exercer função de confiança, fará jus à gratificação de maiorvalor.§ 4º Os empregados designados para substituir os Diretores poderão optar emperceber a diferença de honorários nas mesmas condições estabelecidas paraos Diretores.Art. 32.As comunicações de substituição deverão ser feitas à área de Recursos Humanos,no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o impedimento do titular.Parágrafo único - Qualquer procedimento fora desse prazo deverá serjustificado.Art. 33.Na hipótese de impedimento do substituto e havendo necessidade de afastamentodo titular, poderá ser designado outro substituto, em caráter temporário, com adevida justificativa, sem que a designação anterior seja invalidada.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 1/13CAPÍTULO VIDA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOALSEÇÃO IDA CONCEITUAÇÃOArt. 34.Movimentação de Pessoal é toda alteração verificada no quadro de lotação deempregados, decorrente de transferências, cessões, requisições, licenças eafastamentos e desligamentos.§ 1º Para que haja movimentação de pessoal são obrigatórios:a) a existência de vaga;b) o preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos para ocargo e espaço ocupacional que vai exercer.§ 2º Os casos especiais serão analisados e deliberados pelo Presidente daCompanhia.SEÇÃO IIDA TRANSFERÊNCIAArt. 35.Transferência é o remanejamento do empregado de uma unidade para outra,encontrando-se os procedimentos pertinentes disciplinados na norma deTransferência de Empregados.§ 1º A Transferência por interesse da Companhia, que implicar mudança dedomicílio, poderá ocorrer em caráter DEFINITIVO ou PROVISÓRIO.§ 2º A transferência por interesse do empregado será sem ônus para a Companhia.§ 3º Os demais procedimentos encontram-se disciplinados na norma deTransferência de Empregados.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 2/13SEÇÃO IIIDA CESSÃOArt. 36.Art. 37.Art. 38.A cessão de empregado da Companhia observará rigorosamente o que disciplina alegislação pertinente.Mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada a cessão do empregado:I - lotado em unidade com deficiência de pessoal;II - com qualificação técnica indispensável para a Companhia;III - que esteja respondendo a processo apurador;IV - reintegrado ou anistiado por liminar.Ao empregado cedido, com ônus ou ônus ressarcidos para a Conab, serãoassegurados os direitos e vantagens que venham a ser concedidos aos demaisempregados da Companhia.Art. 39. O empregado cedido, ocupante de Função Gratificada, será dispensado,automaticamente, da respectiva Função.Art. 40.A liberação do empregado ficará condicionada à emissão do aviso ministerial.Parágrafo único - O empregado aguardará obrigatoriamente, em seu local detrabalho, a liberação emitida pelo órgão competente para apresentar-se ao órgãocessionário.SEÇÃO IVDA REQUISIÇÃOArt. 41. É vedada a requisição de pessoal para a Companhia, salvo nos casosexpressamente previstos em lei.Art. 42.O pedido de requisição é de competência exclusiva do Ministro de Estado, mediantesolicitação do Presidente da Companhia ou do seu representante legalmenteconstituído.Art. 43. O requisitado para exercer Cargo de Direção na Companhia será remunerado deacordo com a legislação pertinente.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 3/13Art. 44.Art. 45.A remuneração do requisitado para o exercício de Função Gratificada observará odisposto em Normas Específicas.O requisitado poderá optar pela remuneração do órgão de origem ou da Companhia,não sendo permitida, no interstício de 12 (doze) meses, nova opção.SEÇÃO VDAS LICENÇAS E AFASTAMENTOSArt. 46.Licenças e Afastamentos são ausências do empregado asseguradas por lei ou porliberalidade da Companhia.Parágrafo único - O empregado deverá comunicar imediatamente oafastamento à sua unidade de lotação, observando os prazos definidos nesteRegulamento para apresentação do documento hábil à área competente, na Matrizou nas Superintendências Regionais, sob pena de os dias de ausência seremconsiderados como faltas injustificadas.Art. 47.O empregado poderá afastar-se do serviço em decorrência de:I - licença médica;II - licença por acidente de trabalho;III - licença paternidade;IV - licença maternidade;V - licença adoção;VI - licença de gala;VII - licença por morte de familiar;VIII - licença sem vencimentos;IX - licença para acompanhamento de familiar enfermo;X - licença para atividade política;XI - treinamento;XII - viagem a serviço ou em missão oficial;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 4/13XIII - ocupação de cargo de direção em sindicato representativo da categoriados empregados e/ou associação dos empregados da Companhia;XIV - outras ausências permitidas por lei.Art. 48.Licença Médica é aquela concedida ao empregado mediante apresentação deatestado médico emitido:I - pela Previdência Social e seus conveniados;II - pela área médica da Companhia ou conveniados;III - por médicos particulares, desde que homologado pela área médica daCompanhia ou conveniados.§ 1º O atestado médico deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: nomecompleto do empregado, data de início da licença, número de dias deafastamento, número do Código Internacional de Doenças – CID,correspondente à enfermidade, assinatura e carimbo do médico emitente(nome, especialidade e nº. do CRM).§ 2º O empregado deverá apresentar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)horas, a contar do início do afastamento, o atestado médico à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, para homologaçãoe registro em seu prontuário.§ 3º A Companhia arcará com o pagamento da remuneração dos 15 (quinze)primeiros dias, ficando o ônus do pagamento por conta da Previdência Social apartir do 16º (décimo sexto) dia.§ 4º O empregado que, em períodos não consecutivos, por motivo de uma mesmadoença, afastar-se do trabalho acima de 15 (quinze) dias, num prazo de 60(sessenta) dias da data de início do primeiro afastamento, fará jus ao benefíciode auxílio-doença a partir do 16º (décimo sexto) dia.§ 5º Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,formalizar o requerimento de auxílio-doença junto à Previdência Social.§ 6º O empregado deverá apresentar a comunicação de resultado expedido peloórgão previdenciário à área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que adotará as providências cabíveis.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 5/13§ 7º O retorno do empregado ao trabalho se dará no 1º (primeiro) dia útil após otérmino da licença médica, devendo ser precedido da liberação por parte daárea médica da Companhia ou conveniados.Art. 49.Licença por Acidente de Trabalho é aquela concedida ao empregado que noexercício de suas atividades, a serviço da Companhia, venha a sofrer lesão corporalou perturbação funcional, com a redução ou perda, temporária ou permanente, dacapacidade para o trabalho. O empregado também terá direito a este tipo de licençaquando sofrer acidente fora do local e horário de trabalho, nas seguintescircunstâncias:I - no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela;II - no percurso de ida e volta para o local de refeição, em intervalo dotrabalho;III - em viagem, a serviço da Companhia, qualquer que seja o meio delocomoção.§ 1º Entende-se por percurso o trajeto usual da residência ou local de refeição parao trabalho, ou deste para aqueles, não sendo considerado acidente de trabalhoo ocorrido em percurso interrompido ou alterado por interesse pessoal doempregado.§ 2º O acidente de trabalho deverá ser informado imediatamente à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, encarregando-seessa de comunicar ao órgão previdenciário, até o 1º (primeiro) dia útil seguinteao da ocorrência do acidente, salvo em caso de impossibilidade absoluta, sobpena de multa aplicável pela Previdência Social.§ 3º Quando o acidente resultar na morte do empregado, será providenciada pelaárea competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, acomunicação à autoridade policial, por escrito, devendo estes dados figuraremna comunicação à Previdência Social.§ 4º Caberá à Companhia o pagamento da remuneração dos 15 (quinze) primeirosdias, ficando o ônus do pagamento por conta da Previdência Social a partir do16º (décimo sexto) dia.§ 5º Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,formalizar o requerimento de auxílio-doença acidentário junto à PrevidênciaSocial.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 6/13§ 6º O empregado deverá apresentar a comunicação de resultado expedido peloórgão previdenciário à área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que adotará as providências cabíveis.§ 7º O retorno do empregado ao trabalho se dará no 1º (primeiro) dia útil após otérmino da licença médica, devendo ser precedido da liberação por parte daárea médica da Companhia ou conveniados.§ 8º Em caso de acidente ocorrido em serviço fora da localidade de lotação doempregado, e desde que impraticável sua remoção, terá ele direito a estada,locomoção e despesas hospitalares, inclusive para 1 (um) acompanhante.§ 9º Quando o acidente incapacitar o empregado para o exercício de suas funçõesoriginais, fica a Companhia comprometida a atribuir-lhe atividades compatíveiscom sua nova condição, assegurando-lhe um período de 90 (noventa) diaspara adaptação, ressalvada a demissão por justa causa.§ 10. É assegurada estabilidade provisória ao empregado acidentado, por 12 (doze)meses, após seu retorno ao trabalho, ressalvada a demissão por justa causa.§ 11. Ocorrendo acidente de trabalho, com prejuízos de bens materiais daCompanhia, desde que o empregado não tenha concorrido com dolo ou culpapara o acidente, a Companhia arcará com os ônus decorrentes daquelesprejuízos.Art. 50.Licença Paternidade é aquela concedida ao empregado por um período de 5 (cinco)dias úteis, a contar da data de nascimento do (a) filho (a) ou adoção legal, semprejuízo de sua remuneração.Parágrafo único - O empregado comprovará a licença paternidade medianteapresentação da Certidão de Nascimento do (a) filho (a) ou do documento de adoçãolegal à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, no prazo de15 (quinze) dias a contar da data do nascimento ou da adoção.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 7/13Art. 51.Licença Maternidade é aquela concedida à empregada gestante pelo período de180 (cento e oitenta) dias, podendo iniciar-se até 4 (quatro) semanas antes do parto.Tal prazo tem supedâneo na Lei n° 11.770/2008 a qual permite concederprorrogação da licença maternidade, inicialmente de 120 (cento e vinte) dias, pormais 60 (sessenta) dias totalizando 180 (cento e oitenta) dias, inclusive no caso deadoção.§ 1° Caso a empregada prefira usufruir apenas do prazo de 120 (cento e vinte) diasprevisto em lei, esta deverá protocolizar pedido formalmente perante a Sureh,pelo menos 30 (trinta) dias antes do término desse período.§ 2º A prorrogação dos 60 (sessenta) dias será remunerada exclusivamente pelaCompanhia conforme o seu interesse e na vigência da Lei nº 11.770/2008.§ 3º Em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 (cento eoitenta) dias de licença previstos no parágrafo anterior.§ 4º Em caso de aborto previsto em lei, cuja comprovação far-se-á por atestadomédico oficial, a empregada terá direito a um repouso remunerado de 2 (duas)semanas.§ 5º O atestado médico deverá conter todos os dados exigidos pela PrevidênciaSocial, inclusive referência expressa de que se trata de licença prevista no art.392 da CLT, devendo ser apresentado à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, para homologação, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas.§ 6º Durante o período da licença maternidade a empregada terá direito ao saláriointegral, bem como às vantagens e direitos adquiridos, sendo-lhe assegurado oretorno às funções que exercia anteriormente à licença.§ 7º Até disposição em contrário, os salários maternidade correspondentes aosprimeiros 120 (cento e vinte) dias ou aos 180 (cento e oitenta) dias serãoinseridos na folha de pagamento.I - Haverá dedução dos recolhimentos previdenciários incidentesapenas sobre o período de 120 (cento e vinte) dias.II - Deve a área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, conservar os atestados médicos e os comprovantes depagamento para fins de fiscalização pela Previdência Social.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 8/13§ 8º Até o 6º (sexto) mês de vida do recém-nascido a empregada fará jus a 2 (dois)descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho,para amamentação do filho, podendo optar por um único período de 1 (uma)hora.§ 9º A critério médico, e quando assim exigir a saúde do (a) filho (a), o período de 6(seis) meses poderá ser dilatado.§ 10º O retorno da empregada licenciada ao trabalho dar-se-á no primeiro dia útilapós o término da licença, não se admitindo antecipação sob qualquerpretexto.§ 11º É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde aconfirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvada ademissão por justa causa.Art. 52.Licença Adoção é aquela concedida à pessoa adotante ou que obtiver guardajudicial para fins de adoção, mediante documento comprobatório, sem prejuízo daremuneração. Aplicam-se à adoção todos os critérios previstos nas licençasmaternidade e paternidade.§ 1º Ao empregado que seja adotante solteiro aplicar-se-á o prazo de licença de180 (cento e oitenta) dias.§ 2º Caso ambos os adotantes sejam empregados da Companhia, a licençaobedecerá a norma geral: 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade e5 (cinco) dias de licença paternidade.§ 3º Em se tratando de relação homoafetiva, na qual ambos sejam empregados daCompanhia, a regra do parágrafo anterior será aplicada mediante opção formaldos adotantes, endereçada à Sureh, acerca de quem usufruirá de cadaperíodo.§ 4º Em se tratando de relação homo-afetiva, na qual apenas um dos adotantesseja empregado da Companhia, a regra do parágrafo anterior será aplicadamediante opção formal e declaração dos adotantes, de que o outrocompanheiro não usufruirá de igual período no respectivo local de trabalho.Parágrafo único - Ao empregado será concedida a licença paternidadeprevista neste Regulamento.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 9/13Art. 53.Licença de Gala é aquela concedida ao empregado em razão de seu casamento,sem prejuízo de sua remuneração.§ 1º A licença de gala terá duração de 7 (sete) dias úteis, contados da data docasamento.§ 2º O empregado deverá notificar o seu afastamento com antecedência de 4(quatro) dias, para fins de controle de frequência e, imediatamente após o seuretorno ao trabalho, apresentar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, a Certidão de Casamento para comprovação.§ 3º Caso o empregado não apresente a Certidão de Casamento no prazo de 15(quinze) dias a contar da data da cerimônia, os dias de afastamento serãoconsiderados como faltas injustificadas.Art. 54.Licença por Morte de Familiar é aquela concedida ao empregado em decorrênciado falecimento de parentes, podendo afastar-se do serviço sem prejuízo de suaremuneração, nos seguintes casos:I - pelo período de 7 (sete) dias úteis:a) cônjuge ou companheiro (a) legalmente equiparado (a);b) filho (a) de qualquer condição ou enteado (a);c) genitores;d) irmão (ã);e) dependente econômico (desde que comprovado).II - pelo período de 2 (dois) dias úteis:a) sogro (a);b) tio (a);c) avô (ó);d) neto (a);e) cunhado (a);f) primo (a);g) sobrinho (a).Parágrafo único - O empregado deverá apresentar à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, imediatamente após seu retorno aotrabalho, o documento comprobatório do óbito.Art. 55.Licença sem vencimentos é aquela concedida ao empregado em carátertemporário, sem direito a remuneração, mediante suspensão do contrato de trabalho.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 10/13§ 1º O empregado só poderá requerer licença sem vencimentos após 3 (três) anosde efetivo exercício na Companhia.§ 2º A licença sem vencimentos poderá ser concedida desde que não hajainconveniência para a Companhia, pelo prazo de até 3 (três) anos,prorrogáveis, limitados ao total de 6 (seis) anos.§ 3º O empregado só poderá requerer nova licença após cumprir 3 (três) anos deefetivo exercício na Companhia, a contar da data de encerramento da últimalicença.§ 4º O retorno do empregado deverá ocorrer no primeiro dia útil após o término dalicença, sendo que os dias não trabalhados serão considerados como faltasinjustificadas.§ 5º A solicitação inicial ou a prorrogação da licença sem vencimentos deverão serdirigidas ao responsável pela unidade de lotação do empregado, paraaquiescência, devendo este encaminhá-las à área competente, na Matriz ounas Superintendências Regionais, com antecedência mínima de 20 (vinte) diasda data pretendida para o afastamento.§ 6º O afastamento estará condicionado à quitação, por parte do empregado, deseus débitos para com a Companhia, bem como à apresentação de suaCarteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para os devidos registros.§ 7º Somente a partir da autorização do Presidente da Companhia ou do seurepresentante legalmente constituído ocorrerá o afastamento do empregado,devendo este aguardar a comunicação em sua unidade de lotação.§ 8º O empregado que se afastar do serviço em desacordo com o disposto noparágrafo anterior, mesmo com o consentimento da chefia imediata/mediata,incidirá, automaticamente, em falta grave e estará sujeito às penalidadesprevistas na CLT e neste Regulamento.§ 9º Na hipótese de o empregado pretender retornar ao serviço antes do término dalicença, deverá manifestar sua vontade por escrito, à área competente, naMatriz ou nas Superintendências Regionais, para análise e posteriordeliberação do Presidente ou do seu representante legalmente constituído.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 11/13§ 10. O período em que o empregado permanecer em licença sem vencimentos nãoserá computado como tempo de efetivo exercício na Companhia, bem comonão dará direito a benefícios e vantagens.Art. 56.Licença para Acompanhamento de Familiar Enfermo é aquela concedida aoempregado para acompanhar familiar enfermo, sem prejuízo de sua remuneração,por um período de 15 (quinze) dias ao ano, consecutivos ou não, e não cumulativospara o ano seguinte, mediante comprovação, podendo a licença ser prorrogada acritério da Companhia.§ 1º Considera-se como familiar, para este fim:a) cônjuge ou companheiro (a) legalmente equiparado (a);b) filho (a) de qualquer condição ou enteado (a);c) genitores;d) irmão (ã);e) dependente econômico (desde que comprovado).§ 2º Entende-se por comprovação a declaração do médico assistente de que éindispensável o acompanhamento familiar ao enfermo.§ 3º O empregado deverá apresentar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)horas, a contar do início do afastamento, a declaração médica à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, para homologaçãoe registro em seu prontuário.Art. 57.Art. 58.Treinamento - o empregado poderá afastar-se da localidade de lotação, dentro oufora do Território Nacional, para participar de programas de treinamento de interesseda Companhia, de acordo com as normas e legislação pertinentes.Viagem a Serviço ou em Missão Oficial - o empregado poderá afastar-se dalocalidade de lotação, dentro ou fora do Território Nacional, em viagens a serviço ouem missão oficial, por interesse da Companhia.§ 1º Quando a viagem a serviço, dentro do Território Nacional, ultrapassar 30(trinta) dias corridos, o empregado poderá retornar à base de origem, por 2(dois) dias úteis, às expensas da Companhia.§ 2º Nas viagens a serviço ao exterior ou em missão oficial, o retorno à base deorigem dependerá de prévia autorização do Presidente da Companhia.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 12/13§ 3º Os demais procedimentos relativos a este artigo encontram-se disciplinadosem normas específicas da Companhia.Art. 59.Ocupação de Cargo de Direção em Sindicato Representativo da Categoria dosEmpregados e/ou Associação dos Empregados da Companhia - o empregadoeleito ficará liberado de suas atribuições funcionais, com todos os direitos evantagens do Cargo de Carreira, da seguinte forma:I - Presidente - expediente integral;II - Diretores - meio expediente diário;III - Diretores Estaduais, para Associação - meio expediente diário na seguinteproporção:a) 1 (um) Diretor nas Unidades da Federação com até 100 (cem) empregados;b) 2 (dois) Diretores nas Unidades da Federação com mais de 100 (cem)empregados.Parágrafo único - O empregado ocupante de cargo constante do inciso IIdeste artigo, poderá optar pela liberação de expediente integral, desde que seja semquaisquer ônus para a Companhia.Art. 60.Outras Ausências Permitidas por Lei - o empregado poderá afastar-se do serviçosem prejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço, mediantecomprovação, nos seguintes casos:I - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses detrabalho;II - nos dias e horários em que estiver convocado pela justiça;III - convocação pela justiça eleitoral;IV - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento outransferência de domicílio eleitoral nos termos da lei respectiva;V - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviçomilitar;VI - de participação do empregado em Assembleias, com a liberação doponto, desde que a convocação seja comunicada pela Entidade SindicalRepresentativa da Categoria e/ou Associação dos Empregados à Direçãoda Companhia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;VII - nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular paraingresso em estabelecimento de ensino superior.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VI 13/13Parágrafo único - O empregado deverá apresentar o respectivo comprovanteà área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, no prazo máximode 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ausência ao trabalho.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 VII 1/2CAPÍTULO VIIDA JORNADA DE TRABALHOSEÇÃO IDA DURAÇÃOArt. 61.Art. 62.Jornada de Trabalho é o período em que o empregado permanece à disposição daCompanhia.A jornada de trabalho dos empregados da Companhia será de 8 (oito) horas diárias,até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em expedientes a seremfixados pela Diretoria Colegiada.Parágrafo único - Em face do que dispõe a Constituição Federal e a CLT osempregados da Companhia que desenvolvem suas atividades em regime de turnosininterruptos de revezamento cumprirão a jornada de trabalho de 6 (seis) horascorridas, mediante assinatura de termo aditivo ao contrato de trabalho.Art. 63.Ficam isentos do disposto no artigo anterior os empregados com jornada de trabalhoespecial por força de legislação, Acordo Coletivo de Trabalho ou horário específicoconcedido de acordo com a conveniência da Companhia.SEÇÃO IIDA PRORROGAÇÃOArt. 64.Art. 65.A prorrogação da jornada de trabalho poderá ocorrer desde que em estritaobservância às disposições legais.A prorrogação da jornada de trabalho não poderá exceder a 2 (duas) horas dajornada normal, devendo haver um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo,antes do início do período extraordinário de trabalho.§ 1º Aos sábados, domingos e feriados, somente será permitida a realização dehoras extras para execução ou conclusão de serviços inadiáveis.§ 2º Para realização de horas extras aos domingos, deverá ser observadorigorosamente o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 VII 2/2Art. 66.Art. 67.Art. 68.Art. 69.A unidade interessada deverá solicitar à Diretoria competente, na Matriz, e nasSuperintendências Regionais, ao Superintendente, autorização para prorrogar ajornada de trabalho, fundamentando a necessidade do serviço, de acordo com osprazos e demais procedimentos constantes da legislação vigente e das normas daCompanhia.O empregado poderá compensar as horas suplementares de uma jornada com acorrespondente diminuição em outra.O empregado que trabalha em local ou atividade insalubre só poderá ter sua jornadanormal de trabalho prorrogada mediante autorização prévia da Delegacia Regionaldo Trabalho – DRT.Não farão jus à remuneração pelas horas excedentes à jornada de trabalho:I - os empregados que executam serviços externos não subordinados ahorário;II - Os empregados designados para exercerem as funções de confiançaque percebem GF X e XI, elencadas nas tabelas de Gratificação deFunção e Remuneração de Contrato Especial, bem como osrespectivos substitutos no exercício da substituição, desde queestejam recebendo suas gratificações nos percentuais estabelecidosno parágrafo único do art. 62 da CLT.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 VIII 1/2CAPÍTULO VIIIDO REGISTRO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIAArt. 70.O registro de controle de frequência será obrigatório para todos os empregados,exceto os que exercem função de Presidente, Diretor, e empregados designadospara exercerem as funções de confiança que percebem GF X e XI, elencadas nastabelas de Gratificação de Função e Remuneração de Contrato Especial bem comoos respectivos substitutos no exercício da substituição.§ 1º A comprovação de presença será efetuada por meio de folha de frequência ououtro instrumento de controle permitido por lei, conforme determinação daDireção da Companhia.§ 2º A ausência de registro de frequência do empregado, sem a devida justificativa/comprovação, caracterizará falta injustificada ao serviço.Art. 71.Art. 72.O empregado deverá registrar frequência nos horários predeterminados, excetoquando a serviço extraordinário, uma vez que para este existe controle próprio.Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para entrada em cada expediente, visandoatender eventuais imprevistos.Parágrafo único - Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos, bem como assaídas antecipadas, serão descontados em folha de pagamento, computando-se ototal do atraso sem a dedução dos minutos de tolerância permitidos.Art. 73.Caberá à chefia imediata de cada unidade controlar a frequência dos seussubordinados diariamente, registrando na folha de frequência as informaçõesreferentes às licenças, viagens, férias, ausências justificadas ou abonadas e outrosafastamentos. O não cumprimento desta determinação, que possa vir a acarretarprejuízos e/ou danos ao empregado, é de exclusiva responsabilidade do órgão delotação do mesmo.§ 1º As ausências não justificadas, a partir do 16º (décimo sexto) dia, deverão sercomunicadas imediatamente à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, pelo titular da unidade.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 VIII 2/2§ 2º As ausências não justificadas por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta)dias consecutivos poderão caracterizar abandono de emprego, conformelegislação vigente.§ 3º Serão consideradas faltas graves, passíveis de punição disciplinar, asseguintes ocorrências:a) registrar a frequência para outro empregado;b) rasurar, fraudulentamente, o registro de frequência;c) falsear justificativas de ausência;d) ausentar-se, de forma habitual, de seu posto de serviço sem motivojustificado;e) descumprir, de forma habitual e não autorizada, os horários de trabalho.Art. 74.Os controles de frequência deverão ser encaminhados à área competente, na Matrizou nas Superintendências Regionais, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil domês subsequente ao de sua competência, devidamente atestados pelas chefiasimediata/mediata.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 IX 1/4CAPÍTULO IXDAS FÉRIASSEÇÃO IDO DIREITOArt. 75. O empregado terá direito a férias após ter completado o seu período aquisitivo de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.Art. 76.Art. 77.Art. 78.O empregado terá direito a férias, de acordo com o número de faltas injustificadas,nas seguintes proporções:I - até 5 (cinco) faltas - 30 (trinta) dias corridos;II - de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas - 24 (vinte e quatro) dias corridos;III - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas - 18 (dezoito) dias corridos;IV - de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas - 12 (doze) dias corridos.Não haverá prejuízo das férias quando da ocorrência de afastamentos por motivosde licença-prêmio, treinamento, viagem a serviço ou em missão oficial, ocupação decargo de direção em sindicato representativo da categoria e/ou associação dosempregados e outras ausências permitidas por lei constante do art. 473 da CLT.Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:I - deixar o emprego e não for readmitido no prazo de 60 (sessenta) diassubsequentes a sua saída;II - permanecer afastado, com percepção da remuneração, por mais de 30(trinta) dias;III - deixar de trabalhar, com percepção da remuneração, por mais de 30(trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços daCompanhia;IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doençaacidentário ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, emboradescontínuos;V - tiver acima de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas, durante o períodoaquisitivo.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 IX 2/4SEÇÃO IIDA CONCESSÃOArt. 79.As férias serão concedidas nos termos da legislação vigente, em 1 (um) só período,podendo, por interesse do serviço ou por necessidade excepcional do empregado ecom a expressa autorização da Companhia, se desdobrarem em 2 (dois) períodos,não devendo um deles ser inferior a 10 (dez) dias e desde que o empregado nãotenha menos de 18 (dezoito) anos e mais de 50 (cinquenta) anos de idade.§ 1º Na hipótese de concessão de férias em 2 (dois) períodos, será obrigatória amarcação de cada período por ocasião da elaboração da escala anual deférias.§ 2º Em nenhuma hipótese haverá acumulação de períodos de férias.§ 3º As férias não poderão ser interrompidas, qualquer que seja o argumento.§ 4º Caso o empregado adoeça no transcurso das férias, estas prosseguirãonormalmente.§ 5º Ao término das férias, se o empregado continuar doente, deverá apresentaratestado médico, conforme os procedimentos previstos neste Regulamento.Art. 80.A época da concessão das férias será aquela que melhor atender aos interesses daCompanhia e do empregado.§ 1º Os períodos de férias dos empregados afastados para participarem de Pós-Graduação Stricto Sensu serão estabelecidos pela área competente, na Matrizou nas Superintendências Regionais, devendo, sempre que possível, coincidircom as férias escolares.§ 2º Caso o empregado se encontre licenciado para tratamento de saúde, porocasião do início das férias, estas serão automaticamente adiadas para oprimeiro dia útil subsequente ao término da licença.Art. 81.A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, comunicará aoempregado a concessão de suas férias por meio do formulário "Aviso de Férias",com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo este devolver 1 (uma) via doAviso, devidamente preenchido, no prazo estipulado e apresentar a sua carteira detrabalho, para os registros necessários.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 IX 3/4SEÇÃO IIIDA REMUNERAÇÃO, DO 1/3 CONSTITUCIONAL, DO ABONO PECUNIÁRIO E DADEVOLUÇÃOArt. 82.O empregado perceberá, a título de férias, a remuneração que lhe for devida na datade sua concessão, acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor.Parágrafo único - O empregado perceberá o adiantamento das férias até 2(dois) dias antes do início do respectivo período.Art. 83.É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverdireito em abono pecuniário, cujo valor será proporcional à remuneração que lheseria devida nos dias correspondentes.§ 1º O abono pecuniário deverá ser requerido junto à área competente, na Matrizou nas Superintendências Regionais, até 60 (sessenta) dias antes do início dasférias correspondentes.§ 2º O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com oadiantamento das férias.§ 3º O empregado poderá desistir do abono pecuniário com a antecedência mínimade 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o início das férias, desdeque o respectivo valor ainda não tenha sido incluído em folha de pagamento.Art. 84.A devolução do adiantamento das férias será processada em parcela única, no mêssubsequente ao retorno das férias.Parágrafo único - O adiantamento das férias corresponderá no máximo a 20(vinte) dias da remuneração fixa do empregado.SEÇÃO IVDA ESCALA DE FÉRIASArt. 85.A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, emitirá,anualmente, a escala para marcação das férias, que deverá ser preenchida eassinada por todos os empregados e as respectivas chefias mediata/imediata edevolvida até a primeira quinzena do mês de outubro do ano anterior ao de suacompetência.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 IX 4/4Art. 86.Art. 87.Art. 88.Para marcação das férias cada unidade deverá observar rigorosamente:I - o limite máximo de 1/3 (um terço) de seus empregados em férias nomesmo período;II - que o titular de Função e seu respectivo substituto não usufruam fériasem períodos simultâneos.As unidades poderão solicitar alteração da escala de férias, em casos excepcionaise, devidamente justificados, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)dias da data prevista para o início das férias, desde que o respectivo valor não tenhasido incluído em folha de pagamento.Na hipótese de algum empregado não ter suas férias marcadas, a área competente,na Matriz ou nas Superintendências Regionais, adotará procedimentos para quetenham início 30 (trinta) dias antes do vencimento de um novo período aquisitivo.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__________________Secretário

20/08/201010.106 X 1/11CAPÍTULO XDAS VANTAGENS PECUNIÁRIASSEÇÃO IDA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADAArt. 89. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI é o valor a sercomplementado em folha de pagamento para os empregados que, por ocasião damigração para o PCCS 2009, possuam salário base superior ao maior valor salarialda tabela equivalente ao seu cargo.Art. 90.Art. 91.Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI aincorporação do valor recebido pelo empregado em decorrência do Adicional porTempo de Serviço (Anuênio/Quinquênio).O valor lançado em folha de pagamento relativo à Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada - VPNI será a título de Vantagem de Caráter Pessoal – VCP.Parágrafo único - Será aplicado à VPNI o mesmo índice de correção dosalário-base.SEÇÃO IIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEArt. 92.Art. 93.Adicional de Insalubridade é concedido aos empregados que executam atividadescuja natureza, condições ou métodos de trabalho os exponham a agentes nocivos àsaúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidadedo agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerânciaestabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegurará a percepção deadicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)do Salário Mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo,respectivamente.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 2/11Parágrafo único - Qualquer alteração no exercício de atividades emcondições insalubres, quer seja por mudança do local de trabalho ou pormodificação do método ou regime de execução do serviço, implicará em imediatasupressão do adicional concedido e pronta avaliação das novas condições detrabalho do empregado.Art. 94.Art. 95.Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,providenciar as perícias técnicas junto à Delegacia Regional do Trabalho - DRT,sempre que houver indicação de insalubridade em determinadas atividades ouinstalações da Companhia.A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, deverá propormedidas que possam eliminar ou reduzir o grau de insalubridade porventuraexistente, inclusive fornecer equipamentos de proteção individual e fiscalizar a suautilização pelos empregados, substituindo-os sempre que necessário.Parágrafo único - Todas as unidades da Companhia deverão elaborar o seuPrograma de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, conforme a NormaRegulamentadora nº 9, aprovada pela Portaria MTb nº 3214, de 8/6/78.SEÇÃO IIIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADEArt. 96.Art. 97.Art. 98.Adicional de Periculosidade é a parcela de remuneração concedida aos empregadosque executam atividades dessa natureza, em condições ou métodos de trabalho queimpliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos e outros fatores queexponham o empregado a risco acentuado.As ocorrências de condições periculosas originadas por trabalho com energia elétricaserão objeto de concessão de adicional de periculosidade quando, mediante perícia,se incluam no Quadro de Atividades / Área de Risco que compõe o Anexo doDecreto nº. 92.530, de 09/04/86.Será concedido ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) depericulosidade, sobre o salário base do nível de carreira.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 3/11Parágrafo único - Qualquer alteração no exercício de atividades emcondições periculosas, quer seja por mudança do local de trabalho ou pormodificação do método ou regime de execução do serviço, implicará em imediatasupressão do adicional concedido e pronta avaliação das novas condições detrabalho do empregado.Art. 99.Caberá à área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais,providenciar perícias técnicas junto à Delegacia Regional do Trabalho - DRT, sempreque houver indicação de periculosidade em determinadas atividades ou instalaçõesda Companhia.Art. 100. A área competente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, deverá propormedidas que possam eliminar ou reduzir o grau de periculosidade porventuraexistente.Parágrafo único - Todas as unidades da Companhia deverão elaborar o seuPrograma de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, conforme a NormaRegulamentadora nº 9, aprovada pela Portaria MTb nº 3214, de 08.06.78.SEÇÃO IVDAS AJUDAS NA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADOArt. 101. O empregado poderá receber, no caso de transferência por interesse da Companhia,as ajudas de:I - custo;II - passagens;III - transporte de mobiliário.Parágrafo único - Os procedimentos relativos aos incisos acima seencontram disciplinados na norma de Transferência de Empregados.SEÇÃO VDA GRATIFICAÇÃO NATALINAArt. 102. Gratificação Natalina, também denominada 13º (décimo terceiro) salário, é agratificação salarial paga ao empregado no mês de dezembro de cada ano.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 4/11Art. 103. O valor da gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneraçãodevida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerada mêsintegral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, no mês civil.Art. 104. A gratificação natalina será paga em duas parcelas - a primeira no mês em que oempregado estiver devolvendo o adiantamento de férias e a segunda até o dia 20(vinte) de dezembro.§ 1º Obedecidos os limites previstos na legislação pertinente, é facultado àCompanhia adotar outros procedimentos relativos ao pagamento dagratificação natalina, desde que previstos em Acordo Coletivo de Trabalho.§ 2º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre queeste requerer no mês de janeiro do correspondente ano.§ 3º Na hipótese de demissão do empregado, em que o adiantamento seja superiorao valor devido, a diferença será compensada com os créditos trabalhistasporventura existentes.Art. 105. Integram a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário:I - salário de carreira;II - a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada;III - as horas extras e o adicional noturno, na média do número de horasapuradas, no ano correspondente;IV - o adicional de insalubridade ou periculosidade, no valor pago no mês dedezembro ou a média dos 11 (onze) primeiros meses, no anocorrespondente;V - a substituição de Função Gratificada correspondente ao mês de dezembroou à média proporcional do número de meses trabalhados nestacondição, observada a fração do mês mencionado no art. 103;VI - o valor total das gratificações ou parcelas habituais, pagas em dezembrodo ano correspondente;VII - 14º salário correspondente a 1/12 avos, pago no mês de dezembro do anocorrespondente;VIII - o valor do auxílio alimentação pago no mês de dezembro do anocorrespondente;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 5/11Art. 106. Na hipótese de o empregado ter ocupado Função Gratificada durante parte do anocorrespondente, terá o 13º (décimo terceiro) salário calculado proporcionalmente aoperíodo em que tenha ocupado a referida função, observada a fração de mêsmencionada no art. 103.Art. 107. Não são dedutíveis, para fins de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, osafastamentos em razão de:I - licença médica de até 15 (quinze) dias;II - acidente de trabalho inferior a 6 (seis) meses;III - licença maternidade;IV - licença paternidade;V - outras licenças remuneradas;VI - ausências permitidas por lei, exceto o serviço militar.Art. 108. Serão deduzidos do cômputo do 13º (décimo terceiro) salário os afastamentos queimpliquem suspensão do contrato de trabalho.Art. 109. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregado fará jus ao 13º(décimo terceiro) salário à razão de 1/12 (um doze avos) da remuneração vigente nomês da rescisão, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias,ressalvada a demissão por justa causa.SEÇÃO VIDO SALÁRIO-FAMÍLIAArt. 110. Salário-Família é o adicional atribuído aos empregados que possuam dependentes,conforme definido na legislação específica.Art. 111. Para efeito de percepção do salário-família são considerados dependentes:I - filhos de qualquer condição, menores de 14 (quatorze) anos;II - filhos inválidos de qualquer idade.Art. 112. O salário-família será devido a partir do mês em que o empregado apresentar à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, os seguintesAprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 6/11documentos:I - Certidão de Nascimento ou documento de adoção;II - Atestado Médico de Invalidez fornecido pela Previdência Social, parafilhos inválidos maiores de 14 (quatorze) anos;III - Termo de Responsabilidade;IV - Caderneta de Vacinação.Art. 113. Nos casos de admissão, demissão ou suspensão do contrato de trabalho doempregado, o pagamento das cotas a que fizer jus será proporcional à data daocorrência do fato.Art. 114. O empregado, em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social, perceberá osalário-família correspondente ao mês do afastamento, cabendo à Previdência Socialo pagamento dos meses seguintes, até o mês da cessação do benefício, inclusive,independentemente do dia em que recaiam as referidas ocorrências.Art. 115. Em caso de afastamento por motivo de acidente do trabalho caberá à Companhiaefetuar o pagamento do salário-família.Art. 116. O direito ao salário-família cessa automaticamente:I - por morte do dependente, a partir do mês seguinte ao do óbito;II - a partir do mês seguinte ao da data em que o dependente completar 14(quatorze) anos de idade;III - pela cessação da relação de emprego ou suspensão do contrato detrabalho, a partir da data em que se verificar o fato;IV - pela cessação da invalidez do dependente, a contar do mês seguinte aoda ocorrência.Art. 117. Na falta da apresentação da Caderneta de Vacinação, nas épocas próprias ou nocaso de achar-se incompleta, será concedido um prazo de 6 (seis) meses aoempregado para regularizar a situação.§ 1º O pagamento do salário-família será suspenso a partir do 7º (sétimo) mês danão apresentação da Caderneta de Vacinação atualizada.§ 2º O pagamento do salário-família será restabelecido a partir da comprovaçãodas vacinas obrigatórias, inclusive do período em que ficou suspenso.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 7/11Art. 118. Para fins de controle e eventual exibição à fiscalização, a área competente, na Matrizou nas Superintendências Regionais, deverá manter os seguintes documentos:I - ficha de salário-família;II - comprovantes dos pagamentos das cotas;III - termo de responsabilidade firmado pelo empregado;IV - fotocópia da Caderneta de Vacinação.SEÇÃO VIIDA LICENÇA-PRÊMIOArt. 119. Licença-Prêmio é o benefício concedido pela Companhia aos empregados admitidosaté o dia 13/10/96, (em estrita obediência ao que está previsto na Resolução nº 9, de8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das EmpresasEstatais - CCE) que visa premiá-los em função do tempo de serviço e de suadedicação, propiciando-lhes oportunidade periódica de descanso e lazer maisprolongados, favorecendo sua renovação física, emocional e profissional e,consequentemente, maior produtividade e qualidade no trabalho.Art. 120. A Licença-Prêmio será concedida obedecendo-se às seguintes condições:I - 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os empregados que completaremos primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício;II - 18 (dezoito) dias corridos para os empregados que completarem 1 (um)ano de efetivo exercício, após o período aquisitivo de que trata o incisoanterior;III - os empregados com menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício, e que játenham completado mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a partir de01/09/95, farão jus, cumulativamente, à licença-prêmio disciplinada pelosincisos I e II;IV - para os empregados com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício naCompanhia e que, em 01/09/95 tenham período de 5 (cinco) anosincompletos, a esse período aquisitivo aplicar-se-ão as regrasestabelecidas no inciso II deste artigo.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 8/11Parágrafo único - As normas estabelecidas neste artigo não alcançam osperíodos aquisitivos completados até 31/08/95, aplicando-se-lhes as regrasanteriores.Art. 121. A contagem do tempo de serviço para aquisição do direito à Licença-Prêmio seráfeita a partir da data do contrato de trabalho em vigor e que corresponda ao efetivoexercício de trabalho.Art. 122. Para efeito de contagem de tempo para concessão da Licença-Prêmio, não serãoconsiderados, no período aquisitivo:I - o tempo em que o empregado teve o seu contrato de trabalho suspenso,com a Companhia e/ou as empresas fusionadas, inclusive por benefíciosdo INSS, por força de licença sem vencimentos;II - o tempo em que o empregado tiver ficado afastado do trabalho em virtudede detenção, prisão provisória ou reclusão penal.Parágrafo único - Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, operíodo aquisitivo será prorrogado pelo tempo correspondente ao afastamento.Art. 123. Na apuração do tempo de serviço para concessão da Licença-Prêmio não serãodeduzidos os afastamentos em virtude de:I - férias regulamentares;II - ausências permitidas por lei;III - auxílio-doença acidentário;IV - licenças remuneradas.Art. 124. Para os 45 (quarenta e cinco) dias referentes aos 5 (cinco) primeiros anos serãodeduzidas do período da Licença-Prêmio as faltas injustificadas cujaproporcionalidade de usufruto obedecerá ao seguinte:I - de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas, o direito é de 37 (trinta e sete) diascorridos;II - de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e uma) faltas, de 30 (trinta) dias corridos;III - de 22 (vinte e duas) a 27 (vinte e sete) faltas, de 20 (vinte) dias corridos;IV - de 28 (vinte e oito) a 32 (trinta e duas) faltas, de 15 (quinze) dias corridos;V - a partir da 33ª (trigésima terceira) falta, o empregado perderá o direito.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 9/11Art. 125. Para os 18 (dezoito) dias subseqüentes adquiridos a cada período de 1 (um) ano deefetivo exercício, posteriormente aos 5 (cinco) primeiros anos, serão deduzidas, doperíodo da Licença-Prêmio, as faltas injustificadas cuja proporcionalidade de usufrutoobedecerá ao seguinte:I - de 2 (duas) a 4 (quatro) faltas, o direito é de 15 (quinze) dias corridos;II - de 5 (cinco) a 7 (sete) faltas, de 12 (doze) dias corridos;III - de 8 (oito) a 10 (dez) faltas, de 9 (nove) dias corridos;IV - de 11 (onze) a 13 (treze) faltas, de 5 (cinco) dias corridos;V - a partir da 14ª (décima quarta) falta, o empregado perderá o direito.Art. 126. Não fará jus à Licença-Prêmio o empregado que tenha sofrido qualquer uma daspenalidades previstas nas Normas da Companhia, mediante o procedimentoapuratório próprio, bem como não poderá convertê-la em pecúnia no caso dedemissão por justa causa, dentro do período aquisitivo não cumulativo.Art. 127. A Licença-Prêmio será concedida, integral ou parceladamente, ao empregado que arequerer, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à suaremuneração, como se em exercício estivesse em seu cargo e função gratificada,inclusive horas extras habituais, adicionais e auxílios.§ 1º Integram a base de cálculo da Licença-Prêmio em pecúnia os mesmos direitosatribuídos ao empregado em usufruto deste benefício.§ 2º Para os Diretores empregados que requererem o gozo ou a conversão empecúnia da Licença-Prêmio será considerado, para a base de cálculo, o valorde seus honorários inerentes à época da concessão.Art. 128. A Licença-Prêmio será requerida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, peloempregado que a ela faça jus.Parágrafo único - O não cumprimento do prazo para solicitação da Licença-Prêmio implica, obrigatoriamente, prorrogação pelo período acima estabelecido acontar da data do pedido de liberação, para usufruto da licença.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 10/11Art. 129. Ocorrendo a hipótese de vários empregados, lotados na mesma unidade,requererem a licença para o mesmo período de usufruto, observadas asnecessidades do serviço, dar-se-á preferência ao que tiver mais tempo de serviço naCompanhia. Se houver empate, terá direito, naquele período, o mais idoso.Art. 130. O número de empregados em usufruto de Licença-Prêmio será analisado pelaschefias imediata/mediata, não podendo ser superior a 1/3 (um terço) da lotação daárea do empregado.Art. 131. O empregado poderá acumular a Licença-Prêmio ou goza-lá em períodosparcelados, não inferiores a 5 (cinco) dias corridos, exceto no caso dos descontosprevistos nos Artigos 124 e 125.Art. 132. Uma vez concedida a licença, o usufruto correspondente não será interrompido,salvo por determinação expressa da Diretoria Colegiada, nos casos em que aausência do empregado ao serviço possa vir a acarretar prejuízos à Companhia.Art. 133. A Licença-Prêmio poderá ser convertida em espécie desde que haja disponibilidadeorçamentária/financeira, nos seguintes casos:I - em 1/3 por período aquisitivo passível de conversão, medianterequerimento do empregado, obedecendo-se aos prazos vigentes paralançamento na folha de pagamento;II - integralmente na ocorrência de:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade, tempo de serviço e proporcional, desde que hajadistrato contratual;c) falecimento do empregado cujo pagamento será efetuado aos seusherdeiros na forma da lei;d) demissão sem justa causa ou a pedido;e) neoplasia maligna ou SIDA/AIDS, inclusive para os seus dependentes,comprovados por meio de documentação médica.Art. 134. Ocorrendo uma das hipóteses descritas no artigo anterior, somente será convertidaem espécie a Licença-Prêmio cujo período aquisitivo já tenha sido completado até adata anterior à ocorrência de um dos fatos, não se aplicando a proporcionalidade nospresentes casos.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 X 11/11SEÇÃO VIIIDO 14º SALÁRIOArt. 135. Os empregados da fusionada Companhia Brasileira de Alimentos – Cobal, admitidosaté 28/06/83, continuarão a perceber a gratificação mensal denominada 14º salário,a base de 1/12 avos da remuneração (salário de carreira, acrescido das parcelasadicionais legalmente instituídas, quando for o caso), devendo a complementaçãoser efetivada no mês de dezembro, tendo em vista que a base de cálculo é aremuneração devida neste mês.Art. 136. O 14º salário corresponderá a 1/12 avos por mês completo de serviço, sendo que afração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mêsintegral.§ 1º Não são dedutíveis, para fins de cálculo do 14º (décimo quarto) salário, osafastamentos em razão de:a) licença médica de até 15 (quinze) dias;b) acidente de trabalho inferior a 6 (seis) meses;c) licença maternidade;d) licença paternidade;e) outras licenças remuneradas;f) ausências permitidas por lei, exceto o serviço militar.§ 2º Serão deduzidos do cômputo do 14º (décimo quarto) salário os afastamentosque impliquem suspensão do contrato de trabalho.Art. 137. Na eventual redução da remuneração não haverá desconto sobre os avos já pagos,passando esta nova remuneração a ser utilizada para cálculo dos avos seguintes.Art. 138. O empregado que solicitar demissão e aquele dispensado sem justa causa farão jusaos avos do período trabalhado no respectivo ano, calculados com base naremuneração do mês da rescisão, considerando para tanto que a fração igual ousuperior é 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.Parágrafo único - Os dias de Aviso Prévio Indenizado serão consideradospara o cálculo dos avos devidos ao empregado dispensado sem justa causa.Art. 139. O empregado demitido por justa causa perderá, em favor da Companhia, os avos do14º salário percebidos no ano da demissão.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XI 1/3CAPÍTULO XIDOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA COMPANHIAArt. 140. O empregado terá direito aos seguintes benefícios:I - Serviço de Assistência à Saúde;II - Assistência Social;III - Seguro de Vida;IV - Programa de Transporte do Trabalhador;V - Auxílio-Funeral;VI - Assistência Educação Infantil;VII - Auxílio-Escola;VIII - Auxílio-Alimentação;IX - Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;X - Cibrius.Parágrafo único - Os critérios e formas de operacionalização das concessõesdos benefícios deverão constar de normas específicas.Art. 141. O Serviço de Assistência à Saúde – SAS é um benefício caracterizado por umconjunto de medidas administrativas, voltadas ao atendimento das necessidades denatureza médica, hospitalar e odontológica dos empregados e seus dependentes.Art. 142. A Assistência Social tem como objetivo a prestação de serviços de apoioespecializado ao empregado e aos seus dependentes e poderá ser realizada por meiode profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Companhia, da rede credenciadado SAS ou na impossibilidade de atendimento por meio das opções oferecidas, aCompanhia envidará esforços no sentido de viabilizar a assistência requerida,valendo-se da estrutura disponibilizada pela rede oficial de Saúde Pública existente nalocalidade de lotação do empregado.Art. 143. O Seguro de Vida em Grupo é um benefício opcional concedido pela Companhiaaos empregados que se encontrem em atividade, em pleno estado de saúde porocasião da adesão e que concordem com o pagamento de 50% (cinquenta por cento)do prêmio mensal.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XI 2/3Parágrafo único - As coberturas oferecidas pelo referido benefício constamde norma específica, assegurados, no mínimo, as garantias para cobertura:a) por mortes natural e acidental;b) invalidez por doença e acidental; ec) cônjuges.Art. 144. O Programa de Transporte do Trabalhador é o benefício concedido ao empregadoque possibilita seu deslocamento no percurso residência-trabalho-residência, excetonos horários de almoço.Art. 145. O Auxílio-Funeral é a concessão de valor estipulado pela Companhia, quepossibilita desonerar o empregado ou os seus dependentes típicos e atípicos departe das despesas com funeral, assegurando o aporte financeiro, quando ocorrer oinfortúnio.Art. 146. A Assistência Educação Infantil é o benefício que objetiva assegurar o pagamentode parte das despesas efetuadas com a guarda/assistência educacional, destinadaaos filhos ou dependentes legais, na faixa etária compreendida entre o 4º (quarto)mês do nascimento e o mês em que completar 7 (sete) anos de idade e aosportadores de necessidade especial, sem limite de idade.§ 1º A Assistência à Educação Infantil não poderá ser cumulativa com a licençamaternidade/licença cidadã, quando será deferida a partir do 7° (sétimo) mêsde nascimento da criança.§ 2º No caso do empregado, necessário se faz a entrega de:1 - Declaração do período que a genitora usufruirá da licençamaternidade/cidadã,para que possa ser verificada a data do início dorecebimento deste benefício, se a partir do 4° (quarto) ou 7º (sétimo) mêsdo nascimento da criança.2 - Termo de opção de recebimento do benefício pela Companhia ou peloórgão empregador da genitora.Art. 147. O Auxílio-Escola é o benefício que auxilia o empregado no pagamento de parte dasdespesas efetuadas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental,do 1º ao 9º ano, destinado aos filhos/dependentes legais, a partir do mêssubsequente àquele em que completar 7 (sete) anos, até o trimestre em quecompletar 15 (quinze) anos de idade, desde que em estabelecimento não gratuito.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XI 3/3Art. 148. O Auxílio-Alimentação é o benefício pago em pecúnia ao empregado, medianteconsignação mensal na folha de pagamento.§ 1º O valor do benefício corresponde a 80% (oitenta por cento) do Salário Mínimovigente na data do pagamento.§ 2º A título de participação financeira, a cota-parte do empregado é de 1% (um porcento) sobre o valor estabelecido no parágrafo anterior, descontado em folhade pagamento, mensalmente.Art. 149. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é o benefício mantido pelaCompanhia, com o propósito de desonerar parte do salário do empregadocomprometida com alimentação, em consonância com a política de melhoria dequalidade de vida de seus recursos humanos.Art. 150. O Instituto Conab de Seguridade Social – Cibrius é um Instituto de PrevidênciaPrivada, fechado, custeado pela Companhia e seus empregados, na forma definidaem seus regulamentos próprios e específicos, observados os parâmetros eproporções preestabelecidas, com o objetivo de suplementar os benefíciosconcedidos pelo INSS, promover o bem-estar social de seus associados esuplementar aposentadorias.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XII 1/3CAPÍTULO XIIDA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOArt. 151. A cessação do contrato individual de trabalho do empregado será feita na forma econdições expressas em lei, bem como nas disposições previstas neste Capítulo,desde que o empregado seja considerado apto pelo exame demissional.Art. 152. Por ocasião da cessação do contrato de trabalho a área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, comunicará previamente o fato às unidadesinteressadas, para que estas informem, com urgência, os eventuais débitos doempregado, bem como providenciem a restituição de bens da Companhia sob suaguarda.Art. 153. A cessação do contrato de trabalho deverá ocorrer, preferencialmente, nos primeirosdias do mês, de forma a possibilitar a exclusão do empregado da folha de pagamento,evitando-se a ocorrência de pagamentos e recolhimentos de encargos indevidos.Art. 154. Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da Companhia, caberá à áreacompetente, na Matriz ou nas Superintendências Regionais, fixar a data dedesligamento do empregado.Art. 155. É vedado ao empregado deixar de comparecer ao local de trabalho enquanto não forexpressamente liberado pela área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais.Art. 156. Por ocasião da cessação do contrato de trabalho o empregado deverá restituir àCompanhia o crachá, a identidade funcional e as carteiras de beneficiário do SAS, dotitular e dependentes, bem como apresentar sua carteira de trabalho para as devidasanotações.Art. 157. Para o contrato de trabalho vigente há mais de 1 (um) ano será necessária ahomologação de sua rescisão pela autoridade da Delegacia Regional do Trabalho –DRT ou Sindicato representativo da categoria, se houver.Art. 158. É assegurado ao empregado transferido para outra localidade, por interesse daCompanhia, que venha a ser demitido, o direito do retorno ao local de origem, desdeque:Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XII 2/3I - a demissão não ocorra por justa causa ou a pedido;II - a transferência tenha sido efetuada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;III - o pedido seja formalmente apresentado antes da data do seudesligamento.§ 1º As despesas pagas pela Companhia são:a) passagens para si e dependentes legais, desde que definidos pelaPrevidência Social e/ou pela legislação do Imposto de Renda;b) transporte de mobiliário.§ 2º Se o empregado optar viajar em veículo próprio, no lugar das passagens, farájus à indenização da despesa do transporte, correspondente a uma passagemde transporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de 50% (cinqüenta porcento) do referido valor por dependente legal, desde que definidos pelaPrevidência Social e/ou pela legislação do Imposto de Renda.Art. 159. São modalidades de cessação do contrato individual de trabalho:I - término do contrato a prazo determinado;II - demissão, a pedido do empregado;III - dispensa sem justa causa;IV - dispensa por justa causa;V - outras formas de extinção previstas em lei.§ 1º Do Término do Contrato a Prazo Determinado:a) ocorrerá, automaticamente, na data estipulada no contrato de trabalho;b) em se tratando do término de contrato de experiência, a parte interessadadeverá manifestar, expressamente, à outra a sua vontade;c) o empregado ficará dispensado da indenização de que trata o art. 480 daCLT, quando solicitar seu desligamento.§ 2º Da Demissão a Pedido do Empregado:a) poderá o empregado pedir sua demissão, concedendo o competente avisoprévio na forma da lei;b) o empregado poderá solicitar a dispensa do cumprimento e do pagamentodo aviso prévio, aguardando, em serviço, a competente autorização;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XII 3/3c) a dispensa do cumprimento e do pagamento do aviso prévio peloempregado será autorizada pelo Presidente da Companhia ou pelo seurepresentante legalmente constituído.§ 3º Da Dispensa Sem Justa Causa:a) ocorrerá a dispensa sem justa causa quando não houver interesse daCompanhia em manter o empregado no seu quadro de pessoal;b) a unidade interessada colocará, obrigatoriamente, o empregado àdisposição da área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, que providenciará a dispensa.§ 4º Da Dispensa Por Justa Causa:a) ocorrerá a dispensa por justa causa quando o empregado tiver incorrido emfalta grave, conforme disposto no art. 482 da CLT;b) a dispensa por justa causa ocorrerá desde que precedida de procedimentoapurador, garantido ao acusado o direito do contraditório e da ampla defesa;c) a justa causa deverá estar configurada nos elementos de gravidade,atualidade e de imediatidade entre a falta e a rescisão.§ 5º Da Extinção do Contrato De Trabalho:a) o contrato de trabalho fica automaticamente extinto no caso de morte, e noscasos de aposentadoria por idade, tempo de serviço e proporcional, aextinção contratual dependerá de distrato específico;b) os valores relativos às verbas trabalhistas do empregado falecido serãopagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, pela PrevidênciaSocial, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei e indicados em alvarájudicial, independentemente de inventário ou arrolamento;c) quando a pedido do empregado por rescisão indireta nos termos do art. 483,da CLT.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XIII 1/4CAPÍTULO XIIIDOS DEVERES E PROIBIÇÕESArt. 160. São deveres do empregado, além daqueles estabelecidos na legislação trabalhista:I - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quandoreconhecidamente ilegais, delas podendo divergir mediante manifestoformal dirigido à chefia imediata, exigidas as condições básicas decooperação e respeito;II - desempenhar diligentemente, e dentro dos padrões desejáveis, ostrabalhos que lhe forem atribuídos;III - guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento, em razãoda função que exerce na Companhia;IV - tratar com urbanidade os chefes, os instrutores, colegas e demaisempregados de qualquer grau hierárquico, assim como terceiros que seencontrem nos locais de trabalho;V - manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a quepertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz deconturbar o ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;VI - cientificar o seu superior imediato das irregularidades que tiverconhecimento e que possam concorrer para possíveis prejuízos morais oumateriais à Companhia;VII - zelar pela boa conservação dos materiais e equipamentos confiados a suaguarda ou utilização, bem como pelo patrimônio da Companhia em geral;VIII - ser imparcial em suas informações e decisões profissionais;IX - apresentar-se corretamente trajado e/ou fazer uso de uniforme específicoe em perfeitas condições de asseio pessoal, portando o crachá deidentificação;X - conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança dotrabalho da Companhia;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XIII 2/4XI - submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, mudançade função, periódico, retorno ao trabalho e o demissional) quandosolicitado pela Companhia;XII - informar sistematicamente à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, sobre quaisquer alterações verificadas nosseus dados cadastrais, tais como estado civil, dependentes, residência,grau de escolaridade;XIII - ser pontual e assíduo, ciente de que qualquer tolerância com relação àpontualidade, assiduidade e registro de frequência não implica revogaçãodos preceitos deste Regulamento e não desobriga o empregado deapresentar justificativa, por escrito, sob pena de se constituir precedentepara aplicação de sanção disciplinar;XIV - comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquercargo eletivo e, no caso de não se licenciar, cumprir integralmente ajornada de trabalho a que estiver obrigado;XV - prestar, por ocasião da admissão, declaração de bens e de acumulaçãode cargo, de acordo com o disposto na legislação vigente;XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa, dentro efora da empresa, de modo a não comprometer o nome da Companhia ede seus empregados;XVII -responder, salvo impedimento, no prazo que lhe for marcado, àsinterpelações formuladas em busca da verdade por superior hierárquico.Art. 161. Além dos estabelecidos no artigo anterior, são deveres dos ocupantes de Funções:I - zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;II - zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas da Direção daCompanhia;III - orientar seus subordinados na execução dos serviços;IV - manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações pessoais;V - fazer cumprir, nos locais de trabalho, as normas e instruções de higiene esegurança no trabalho;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XIII 3/4VI - comunicar à área competente, na Matriz ou nas SuperintendênciasRegionais, qualquer irregularidade sobre a frequência de seussubordinados;VII - propor medidas que visem a melhor execução e racionalização dosserviços;VIII - zelar pela adequada apresentação dos empregados, de modo a prevenirextravagâncias na aparência pessoal e preservar a sobriedade nospadrões de vestuário.Art. 162. Ao empregado é proibido, além do previsto na legislação trabalhista:I - valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente,qualquer proveito pessoal;II - praticar qualquer espécie de comércio entre os companheiros de trabalhonas dependências da Companhia;III - trabalhar em outra empresa, em horário coincidente com o do expedienteda Companhia, ou fazer parte, como sócio, dirigente, ou exercer qualqueratividade em empresas que trabalhem para a Companhia, ou que com elatransacionem;IV - dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho;V - adotar falsa identidade dentro ou fora das dependências da Companhia;VI - portar armas nos locais de trabalho;VII - participar de movimentos que visem desmoralizar e afetar a Companhiaou seu corpo dirigente;VIII - retirar das dependências da Companhia quaisquer tipos de materiais oudocumentos, sem a devida autorização;IX - registrar a frequência de outro empregado ou contribuir para fraudes noseu registro ou apuração;X - organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias ouideológicas nas dependências da Companhia;XI - embriagar-se, dedicar-se a jogos de azar, fazer uso de tóxicos, faltar aodecoro, usar linguagem e atitudes obscenas, promover ou participar debrincadeiras agressivas, enquanto puder ser identificado como empregadoda Companhia;Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XIII 4/4XII - fornecer informações a terceiros, bem como utilizar documentos e papéisoficiais da Companhia, sem estar devidamente autorizado;XIII - manifestar-se de maneira depreciativa, ofensiva ou agressiva aosdirigentes e demais empregados da Companhia;XIV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquerespécie, em razão de suas atribuições;XV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;XVI - utilizar recursos materiais e humanos da Companhia em atividades decaráter particular;XVII -XVIII -manifestar-se em nome da Companhia, por qualquer meio de divulgação,salvo se autorizado pela Diretoria Colegiada;afixar cartazes e/ou retratos nas dependências da Companhia sem queesteja previamente autorizado;XIX - utilizar, indevidamente, dinheiro da Companhia, bem como deixar decomprovar, em tempo hábil, recursos provenientes de suprimentos;XX - ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair antecipadamente,sem autorização da chefia imediata;XXI - exorbitar de sua autoridade ou função;XXII - deixar de comunicar à área competente, na Matriz ou nasSuperintendências Regionais, o recebimento de qualquer importânciaindevidamente creditada em seus vencimentos;XXIII -cometer outras faltas graves, não especificadas, que atrapalhem oandamento dos trabalhos e que estejam em desacordo com os bonscostumes.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XIV 1/1CAPÍTULO XIVDAS RESPONSABILIDADESArt. 163. No exercício regular de suas funções, o empregado é responsável pelos danos quecausar à Companhia ou a terceiros, ficando resguardado, em última hipótese, odireito regressivo da Companhia.Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo abrange os atos eomissões resultantes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência.Art. 164. O empregado da Companhia responderá administrativa, cível e penalmente, peloexercício irregular de suas atribuições.§ 1º A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões no desempenhodas funções.§ 2º A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou culposo queimporte prejuízos à Companhia ou a terceiros.§ 3º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos noCódigo Penal e noutros diplomas legais vigentes no País.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XV 1/4CAPÍTULO XVDO COMUNICADO E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARESSEÇÃO IDO COMUNICADOArt. 165. A chefia imediata, na hipótese de indisciplina e insubordinação às normas internaspraticadas pelos empregados lotados no âmbito da sua competência eresponsabilidade gerenciais, notificará o empregado indisciplinado/insubordinado ainobservância praticada, mediante Comunicado, que conterá:I - identificação do empregado (nome, cargo e função)II - descrição da conduta inadequada, informando a data da ocorrência.§ 1º Indisciplina é o descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidasimpessoalmente ao quadro de empregados.§ 2º Insubordinação é a desobediência à determinada ordem direta, endereçada acerto empregado ou a um grupo de empregados, nos limites das suasatribuições.§ 3º O Comunicado tratado neste artigo será imediato ao conhecimento do fatopela chefia e deverá observar:a) elaboração nos mesmos moldes da Comunicação Interna;b) entrega pessoal e reservada pelo chefe imediato, com lançamentoespontâneo do recebimento pelo empregado e, quando da recusa do seurecebimento espontâneo, registro do fato no próprio documento, com aqualificação e assinatura de duas testemunhas;c) arquivamento na pasta funcional, não sendo objeto de registro cadastral.SEÇÃO IIDAS PUNIÇÕESArt. 166. O descumprimento e a inobservância da legislação de caráter geral ou especial e asestabelecidas neste Regulamento, bem como normativos da CONAB, sujeitam oempregado à sanção disciplinar resultante de processo apurador, normatizadointernamente em nível de Diretoria Colegiada.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XV 2/4Art. 167. A autoridade que tomar conhecimento de ato e/ou fato irregular e na impossibilidadedela própria proceder a instauração de procedimento apurador, deverá comunicar àautoridade competente para fazê-lo, sob pena de responsabilidade.I - Na apuração em nível externo dos atos e/ou fatos irregulares envolvendodireta ou indiretamente membros do Conselho de Administração, oPresidente e/ou Diretores da Companhia, a competência para ainstauração e o julgamento do processo de apuração será do Ministro deEstado Supervisor, que constituirá a comissão apuradora.II - Na apuração em nível interno dos atos e/ou fatos irregulares envolvendodireta ou indiretamente detentores das funções gratificadas de livreprovimento, a competência para a instauração e o julgamento do processodisciplinar será do Presidente da Companhia que, preliminarmentediligenciará perante o Ministério Supervisor quanto à designação/indicaçãode um servidor com lotação no Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento para compor a Comissão Apuradora Disciplinar.III - Na apuração em nível interno dos atos e/ou fatos irregulares envolvendodireta ou indiretamente os empregados da Companhia não excepcionadosnos incisos anteriores, a competência para instaurar e julgar o processodisciplinar será do Presidente da Companhia, podendo essa competênciaser delegada, devendo a comissão ser composta por empregados daCompanhia, observada a condição hierárquica dos empregadosapuradores e daqueles cujos atos e/ou participação em fatos sejam objetode apuração, consoante normativo interno.Parágrafo único - Se o julgamento indicar prática de falta grave, o Presidenteda Companhia formulará representação ao órgão competente ao qual estejavinculado profissionalmente o empregado, e a apuração, independentemente dascompetências instauradora e julgadora, obedecerá às disposições da Lei nº 9.784/99,da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e das normas de apuração adotadaspela CONAB.Art. 168. A autoridade julgadora, quando constatado na instrução indícios de improbidadeadministrativa, comunicará imediatamente ao Ministério Público, instruindo a suanotícia com cópia dos autos.Art. 169. As faltas, de acordo com a sua gradação, classificam-se em:Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XV 3/4I - leve;II - média;III - grave.§ 1º Falta leve é aquela que não acarreta prejuízo patrimonial à Companhia, masperturba a ordem do serviço ou causa constrangimento às pessoas, e punívelcom suspensão de 1 (um) a 5 (cinco) dias, com reabilitação após transcorridos3 (três) anos.§ 2º Falta média é aquela que, embora não se revista de gravidade, acarreta danosao serviço ou ao patrimônio da Companhia, ou exerce influência negativa sobrea disciplina, de um modo geral, e punível com suspensão de 6 (seis) a 15(quinze) dias com reabilitação após transcorridos 4 (quatro) anos.§ 3º Falta grave é aquela decorrente de dolo ou culpa, ocasiona prejuízo àCompanhia ou ao seu corpo funcional, sujeitando o infrator, em qualquerhipótese, à pena de suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias, comreabilitação após transcorridos cinco 5 (cinco) anos, ou de demissão por justacausa nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Art. 170. A sanção disciplinar, deverá considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,os antecedentes do empregado e a reincidência indisciplinar, e será aplicada deacordo com a gradação da falta cometida pelo empregado, com anotação na suaFicha Funcional, consistindo em:I - suspensão de 01 (um) até 05 (cinco) dias;II - suspensão de 06 (seis) até 15 (quinze) dias, eIII - suspensão de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) dias ou de demissão por justacausa.Parágrafo único - Os dias de suspensão aplicados ao empregado serãodescontados de seu salário e computados para efeito de férias, licença-prêmio,anuênio e promoção (antiguidade/mérito), sendo vedada a sua compensação comdireitos funcionais e/ou a sua conversão em pecúnia.Art. 171. A aplicação das sanções disciplinares previstas neste Regulamento,independentemente da autoridade instaurada da apuração, em nível interno, é decompetência do Presidente da Companhia.Parágrafo único - A aplicação das sanções relativas às faltas cometidas pelosAprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XV 4/4agentes detentores dos cargos tratados no inciso I do art. 175 deste Regulamento,observadas, no processo apurador, no que couber, as regras da respectiva legislaçãomencionada no § 3º do art. 177, será de autoridade julgadora ou do Presidente daRepública, conforme decisão final da apuração ou da eventual decisão revisora.Art. 172. A pena de demissão por justa causa tem como parâmetro os normativos internos daCompanhia e o art. 482 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT e é aplicada peloPresidente da Companhia, exceto para as pessoas nominadas no inciso I do art.175, cuja competência é do Presidente da República.Parágrafo único - Na hipótese das pessoas tratadas na parte final do caput, oPresidente da Companhia encaminhará o processo de apuração ao MinistroSupervisor para as providências a cargo daquela pasta.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XVI 1/1CAPÍTULO XVIDOS INCENTIVOS FUNCIONAISArt. 173. Os Incentivos Funcionais visam premiar o empregado pela apresentação de ideias,pelos inventos ou trabalhos que favoreçam o aperfeiçoamento das atividades, oaumento da produtividade e a redução dos custos operacionais. Para tais iniciativas aCompanhia, por intermédio do Presidente ou seu representante legalmenteconstituído, contemplará o empregado da seguinte forma:I - elogio por escrito;II - concessão de Diploma de Honra ao Mérito;III - condecoração.Art. 174. Ao empregado que se encontra em plena atividade na Companhia, que venha acompletar, até 12 de abril de cada ano, data oficial de aniversário da Conab, 15(quinze), 25 (vinte cinco) e 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados, serãoconcedidos botões de lapela com o símbolo da Companhia.Parágrafo único - Os critérios para as concessões deverão constar de normasespecíficas.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário

20/08/201010.106 XVII 1/1CAPÍTULO XVIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 175. A Diretoria da área competente baixará atos regulamentando os assuntos quenecessitem de instruções específicas para seu cumprimento.Art. 176. O empregado poderá migrar a qualquer tempo do PCS/91 e Regulamento de Pessoal- NOC 10.105, optando pelo ingresso/enquadramento no PCCS/2009 e o respectivoRegulamento de Pessoal - NOC 10.106.Art. 177. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da Companhia.Art. 178. Este Regulamento de Pessoal entrará em vigor na data da sua aprovação.Aprovado RECAD N.° 205Em: 21/ 06/ 2010__(Original Assinado)__Secretário