Volume II - PPI - 2005 - Universidade do Contestado

submetendo-os ao Conselho de Administração Superior-CAS, no que lhecouber;VII. disciplinar questões relativas à concurso ou provas de seleção paradocentes e homologar seus resultados;VIII. estabelecer a sistemática de execução dos atos normativos, elaboradospelo Reitor e pelos Diretores Acadêmicos, assim como aprová-los;IX. instituir símbolos, insígnias e bandeiras no âmbito da Universidade;X. aprovar a proposta do número de vagas iniciais de cursos e programasde educação superior e alterar o número de vagas existentes;XI. exercer a jurisdição superior da Universidade em matéria administrativa,financeira, acadêmica e disciplinar;XII. aprovar a concessão de títulos honoríficos;XIII. apreciar, anualmente, até 30 (trinta) de novembro, o Orçamento daUniversidade para o exercício seguinte e submetê-lo à aprovação doCAS da Fundação Universidade do Contestado;XIV. apreciar, anualmente, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas e orelatório de atividades do exercício findo, para encaminhamento àaprovação do CAS da Fundação Universidade do Contestado;XV. deliberar sobre medidas disciplinares de natureza preventiva, corretivaou repressiva que lhe sejam devidamente propostas;XVI. decidir sobre propostas, representações ou indicações de interesse daUniversidade;XVII. aprovar os Regulamentos da Universidade;XVIII. disciplinar o processo eleitoral, de acordo com os artigos 74 a 94 doEstatuto da UnC;XIX. deliberar, em grau de recurso, sobre os processos cuja decisão finaltenha sido proferida pelo Conselho Acadêmico dos Campi Universitários,quando argüida a infringência à lei;XX. deliberar, em grau de recurso, sobre decisões administrativas do Reitorou de outros órgãos ou autoridades universitárias, desde que tomadaspor delegação deste;XXI. exercer atividades de fiscalização, no âmbito de suas atribuições,propondo medidas de natureza preventiva, corretiva ou repressiva;41