Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

) Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 20.º, uma declaração, a seguir designada«declaração na factura», feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou emqualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma formasuficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração nafactura figura no Apêndice IV.2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção do presente anexobeneficiam, nos casos previstos no artigo 25.º, das disposições do presente acordo, sem queseja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.ºProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelasautoridades governamentais competentes do país de exportação, mediante pedido escrito doexportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. O procedimento para o preenchimento do certificado de circulação EUR.1 e do respectivopedido está estabelecido no Apêndice III.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou dasautoridades governamentais competentes do país de exportação em que é emitido o referidocertificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dosprodutos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes de um Estado-Membro da Comunidade ou do Chile emitem um certificado de circulação EUR.1, quando osprodutos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou doChile e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes que emitem ocertificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produtooriginário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para oefeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar acontabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que consideremadequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos non.º 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontrapreenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.º 11 docertificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelasautoridades governamentais competentes e fica à disposição do exportador logo que osprodutos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 17.ºEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.º 7 do artigo 16.º, o certificado de circulação EUR.1 podeexcepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntáriasou circunstâncias especiais,ou