Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

e) Os produtos permaneceram sob controlo aduaneiro durante a exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, eapresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais.Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida umaprova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas decarácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para finsprivados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtosestrangeiros.TÍTULO IVDraubaque ou isençãoArtigo 14.ºProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários daComunidade ou do Chile, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidadecom as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade nem no Chile, dedraubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa dopagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros, tal como definido noartigo 59.º do presente acordo, aplicáveis na Comunidade ou no Chile às matérias utilizadasna fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso,dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessasmatérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar,em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteiscomprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não origináriasutilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos osdireitos aduaneiros aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.º 2 doartigo 7.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 8.º eaos sortidos na acepção do artigo 9.º, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica opresente acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições àexportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação emconformidade com as disposições do acordo.6. O presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007.TÍTULO VProva de origemArtigo 15.ºRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o Chile, e os produtosoriginários do Chile, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposiçõesdo presente acordo mediante apresentação das seguintes provas de origem:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Apêndice III,ou