Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Apêndice(referido na Secção 2)(ver documento original)ANEXO IICalendário de desmantelamento pautal do Chile(referido nos artigos 60.º, 66.º, 69.º e 72.º do Acordo de Associação)Nota introdutóriaO calendário pautal do presente anexo contém as quatro colunas seguintes:a) «Posição SH 2002»: posições utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado,referidas no artigo 62.ºb) «Designação»: designação da mercadoria classificável na posiçãoc) «Base»: direito aduaneiro de base do qual parte o programa de desmantelamento pautal,referido no n.º 3 do artigo 60.ºd) «Categoria»: categoria ou categorias a que pertence o produto para efeitos dedesmantelamento pautal. As categorias aplicáveis às importações do Chile para aComunidade são as seguintes, tal como definido nos artigos 66.º, 69.º e 72.º:«Year 0»: liberalização a contar da data de entrada em vigor do Acordo«Year 5»: liberalização ao longo de um período transitório de cinco anos«Year 7»: liberalização ao longo de um período transitório de sete anos«Year 10»: liberalização ao longo de um período transitório de dez anos«TQ»: liberalização no âmbito de um contingente pautal (para as condições específicas, versecção 1)Esta descrição do calendário pautal destina-se apenas a facilitar a compreensão do presenteanexo, não pretendendo substituir ou alterar as disposições relevantes do Título II da ParteIV.SECÇÃO 1Contingentes pautais para produtos da categoria «TQ», referidos no n.º 2 do artigo 69.º e non.º 2 do artigo 72.ºAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada emvigor do presente acordo, às importações para o Chile dos produtos originários daComunidade:Produtos agrícolas1. O Chile autorizará a importação isenta de direitos de 1500 toneladas métricas de produtosclassificados na posição 0406, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(1)(a)», comum aumento anual de 5% da quantidade inicial.2. O Chile autorizará a importação isenta de direitos de uma quantidade total de 3000toneladas métricas de produtos classificados nas posições 1509.10.00, 1509.90.00 e1510.00.00, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(2)(a)», com um aumentoanual de 5% da quantidade inicial.Produtos da pesca