Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 202.ºProtecção de dadosAs Partes acordam em assegurar um nível elevado de protecção no tratamento dos dados decarácter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais maisrigorosas.Artigo 203.ºCláusula de segurança nacionalO disposto no artigo 194.º será aplicável à totalidade do Acordo.Artigo 204.ºAplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado queinstitui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território daRepública do Chile.Artigo 205.ºTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 206.ºAnexos, Apêndices, Protocolos e NotasOs Anexos, Apêndices, Protocolos e Notas do presente Acordo fazem dele parte integrante.(ver fecho e assinaturas no documento original)ANEXO ICalendário de desmantelamento pautal da comunidade(referido nos artigos 60.º, 65.º, 68.º e 71.º do Acordo de Associação)Nota introdutóriaO calendário pautal do presente anexo contém as quatro colunas seguintes:a) "Posição SH 2002": posições utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado,referidas no artigo 62.º;b) "Designação": designação da mercadoria classificável na posição;c) "Base": direito aduaneiro de base do qual parte o programa de desmantelamento pautal,referido no n.º 3 do artigo 60.º;d) "Categoria": categoria ou categorias a que pertence o produto para efeitos dedesmantelamento pautal. As categorias aplicáveis às importações do Chile para aComunidade são as seguintes, tal como definido nos artigos 65.º, 68.º e 71.º:"Year 0": liberalização a contar da data de entrada em vigor do Acordo"Year 3": liberalização ao longo de um período transitório de três anos"Year 4": liberalização ao longo de um período transitório de quatro anos"Year 7": liberalização ao longo de um período transitório de sete anos"Year 10": liberalização ao longo de um período transitório de dez anos"R": concessão pautal de 50% do direito aduaneiro de base