Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios,reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões basear-se-ão na avaliaçãoefectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externada Parte que solicitou as consultas.Artigo 196.ºFiscalidade1. Nenhuma disposição da presente Parte do Acordo ou de quaisquer convénios adoptadosao abrigo do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, naaplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinçãoentre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no querespeita ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição da presente Parte do Acordo ou de quaisquer convénios adoptadosao abrigo do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou aaplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, emconformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a duplatributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição da presente Parte do Acordo prejudica os direitos e as obrigações dasPartes decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso deincompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, estaúltima prevalecerá relativamente às disposições incompatíveis.PARTE VDisposições finaisArtigo 197.ºDefinição de PartesPara efeitos do presente Acordo, a expressão «Partes» designa, por um lado, a Comunidadeou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito dasrespectivas competências, como previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,por outro, a República do Chile.Artigo 198.ºEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que asPartes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessáriaspara o efeito.2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da UniãoEuropeia, o qual será o depositário do presente Acordo.3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a Comunidade Europeia e o Chile acordam em aplicaros artigos 3.º a 11.º, 18.º, 24.º a 27.º, 48.º a 54.º, as alíneas a), b), f), h) e i) do artigo55.º, os artigos 56.º a 93.º, 136.º a 162.º, assim como os artigos 172.º a 206.º, a partir doprimeiro dia do mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca documprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Se uma das disposições do presente Acordo for aplicada pelas Partes antes da sua entradaem vigor, considerar-se-á que qualquer referência dessa disposição à data da entrada emvigor do presente Acordo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicaressa disposição em conformidade com o disposto no n.º 3.5. A partir da data da sua entrada em vigor e em conformidade com o disposto no n.º 1, opresente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação em vigor entre as Partes. Atítulo excepcional, o Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em