Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aosseus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir uma das Partes de adoptar medidas que considere necessárias para a protecçãodos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes sãoobtidos;ii) relativas ao tráfico de armas, munições ou material de guerra, bem como ao tráfico deoutras mercadorias e materiais, ou relativas à prestação de serviços destinados, directa ouindirectamente, a fornecer ou a abastecer um estabelecimento militar;iii) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos dedefesa nacional;iv) adoptadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relaçõesinternacionais; ouc) Impedir uma das Partes de adoptar medidas em cumprimento das suas obrigações aoabrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.2. O Comité de Associação será mantido informado tanto quanto possível das medidasadoptadas nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, bem como da cessação da sua aplicação.Artigo 195.ºDificuldades a nível da balança de pagamentos1. Se uma das Partes enfrentar sérias dificuldades a nível da balança de pagamentos e dasua situação financeira externa ou existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, poderáadoptar ou manter em vigor medidas restritivas ao comércio de mercadorias e de serviços,bem como aos pagamentos e movimentos de capitais, incluindo os relacionados com osinvestimentos directos.2. As Partes esforçar-se-ão por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.º 1.3. As medidas restritivas adoptadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo nãopoderão estabelecer qualquer discriminação, deverão ter uma duração limitada e nãopoderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentose a situação financeira externa. Essas medidas deverão estar em conformidade com ascondições acordadas no âmbito dos acordos da OMC e ser compatíveis com as disposiçõesaplicáveis dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.4. A Parte que adoptar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, assim como asrespectivas alterações, deverá informar prontamente a outra Parte e apresentar-lhe o maisrapidamente possível um calendário para a sua eliminação.5. A Parte que aplicar medidas restritivas deverá proceder de imediato a consultas no âmbitodo Comité de Associação. Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança depagamentos da Parte em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo dopresente artigo, tendo em conta factores como:a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos eda situação financeira externa;b) O enquadramento económico e comercial externo da Parte que solicita as consultas;c) Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.No âmbito dessas consultas será analisada a conformidade das medidas restritivas com odisposto nos n.os 3 e 4. Deverão ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de