Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 193.ºAtribuições específicas1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atribuições que lhe sãoconferidas no âmbito da presente Parte do Acordo, será constituído por representantes daComunidade e do Chile responsáveis pelas questões relativas às trocas comerciais,normalmente a nível de altos funcionários.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o Comité de Associação desempenhará,nomeadamente, as seguintes funções:a) Fiscalizar a execução e a aplicação adequadas das disposições da presente Parte doAcordo, bem como de quaisquer outros instrumentos acordados entre as Partes em matériade comércio e matérias conexas, no âmbito do presente Acordo;b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente Parte do Acordo e avaliaros resultados da sua aplicação;c) Resolver os eventuais litígios que possam surgir quanto à interpretação ou à aplicação dapresente Parte do Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 183.º;d) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribuições no que se refereàs questões comerciais;e) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presenteParte do Acordo;f) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe tenham sido atribuídas no âmbito dapresente Parte do Acordo ou que lhe tenham sido delegadas pelo Conselho de Associação emmatéria de comércio e matérias conexas; eg) Apresentar relatórios anuais ao Conselho de Associação.3. No desempenho das suas atribuições ao abrigo do disposto no n.º 2, o Comité deAssociação pode:a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência edeterminar a respectiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos;b) Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;c) Analisar quaisquer questões relacionadas com o comércio e adoptar as medidasadequadas no exercício das suas funções; ed) Adoptar decisões ou formular recomendações sobre quaisquer questões relacionadas como comércio, em conformidade com disposto no artigo 6.º4. Nos termos do artigo 5.º e do n.º 4 do artigo 6.º, as Partes aplicarão as decisõesresultantes da aplicação do n.º 5 do artigo 60.º, do artigo 74.º e do artigo 38.º do Anexo IIIem conformidade com o disposto no Anexo XVII.TÍTULO XIExcepções no âmbito das trocas comerciaisArtigo 194.ºCláusula de segurança nacional1. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada no sentido de: