Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

previstos no referido Acordo, os quais serão aplicáveis não obstante o disposto no presenteAcordo.b) Se uma das Partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrentedo disposto na presente Parte do Acordo, deverá recorrer às normas e procedimentosprevistos no presente Título.c) Salvo decisão em contrário das Partes, se uma das Partes pretender obter reparação pelaviolação de uma obrigação decorrente do disposto na presente Parte do Acordo que sejasubstantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, poderá recorrer às regrase procedimentos previstos no Acordo que institui a OMC, os quais serão aplicáveis nãoobstante o disposto no presente Acordo.d) Uma vez iniciado o procedimento de resolução de litígios, deverá ser utilizadaexclusivamente a instância seleccionada, a menos que esta se tenha declaradoincompetente. As eventuais questões relativas à jurisdição dos painéis de arbitragemconstituídos ao abrigo do presente Título devem ser suscitadas no prazo de dez dias a contarda data da constituição do painel e decididas por decisão preliminar do painel adoptada noprazo de trinta dias a contar da sua constituição.TÍTULO IXTransparênciaArtigo 190.ºPontos de contacto e intercâmbio de informações1. A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões relativas àstrocas comerciais abrangidas pela presente Parte do Acordo, cada Parte designará um pontode contacto. A pedido de qualquer das Partes, o ponto de contacto da outra Parte indicará oserviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestará a assistêncianecessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente.2. A pedido de uma das Partes e na medida das possibilidades oferecidas pela sua legislaçãoe princípios nacionais, a outra Parte fornecerá informações e responderá a quaisquerquestões formuladas pela outra Parte relativamente às medidas, propostas ou em vigor,susceptíveis de afectarem substancialmente a aplicação da presente Parte do Acordo.3. Considera-se que as informações referidas no presente artigo foram prestadas quandotiverem sido comunicadas através de notificação adequada à OMC ou quando puderem serconsultadas gratuita e publicamente no website oficial da Parte em causa.Artigo 191.ºCooperação para uma maior transparênciaAs Partes acordam em cooperar no âmbito das instâncias bilaterais e multilaterais, a fim deidentificarem possibilidades de se aumentar a transparência nas questões comerciais.Artigo 192.ºPublicaçãoAs Partes assegurarão que as respectivas legislações, regulamentações, procedimentos edecisões administrativas de aplicação geral, relativos a quaisquer questões comerciaisabrangidas pela presente Parte do Acordo, serão prontamente publicados ou tornadospúblicos.TÍTULO XAtribuições específicas dos organismos criados no âmbito do presente acordo no que respeitaàs questões comerciais.