Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

6. Caso a Parte em causa não notifique as medidas de execução adoptadas antes do termodo prazo razoável ou o painel de arbitragem considere que as medidas de execução por elenotificadas são incompatíveis com as suas obrigações por força da presente Parte do Acordo,a Parte requerente poderá, caso não se chegue a acordo quanto a uma compensação,suspender a aplicação de vantagens concedidas por força da presente Parte do Acordorelativamente a um nível equivalente ao nível de anulação ou de redução das vantagensprovocado pela medida que se verificou violar o disposto na presente Parte do Acordo.7. Ao considerar as vantagens a suspender, a Parte requerente procurará suspender emprimeiro lugar vantagens concedidas por força do disposto no mesmo Título ou Títulos quetenham sido afectadas pela medida que o painel de arbitragem considerou violar o dispostona presente parte do Acordo. A Parte requerente que considere impossível ou ineficazsuspender vantagens no que respeita ao mesmo Título ou Títulos poderá suspendervantagens concedidas por força de outros Títulos, desde que apresente uma justificação porescrito. Aquando da selecção das vantagens a suspender, serão prioritariamente escolhidasas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.8. A Parte requerente notificará à outra Parte e ao Comité de Associação as vantagens quetenciona suspender. No prazo de cinco dias a contar dessa notificação, a outra Parte poderásolicitar ao painel de arbitragem inicial que determine se as vantagens que a Parterequerente tenciona suspender são equivalentes ao nível de anulação ou de redução dasvantagens provocado pela medida que se verificou violar o disposto na presente Parte doAcordo e se a suspensão proposta é conforme ao disposto no n.º 7. A decisão do painel dearbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação dopedido. As vantagens não poderão ser suspensas antes de o painel de arbitragem terproferido a sua decisão.9. A suspensão das vantagens será temporária e só poderá ser aplicada pela Parterequerente até que a medida que se verificou violar o disposto na presente Parte do Acordotenha sido retirada ou alterada de modo a ficar conforme ao disposto na presente Parte doAcordo ou que as Partes tenham chegado a Acordo quanto à resolução do litígio.10. A pedido de qualquer das Partes, o painel de arbitragem inicial pronunciar-se-á sobre aconformidade com o disposto na presente Parte do Acordo de quaisquer medidas deexecução adoptadas após a suspensão das vantagens e, em função dessa decisão, decidiráse a suspensão das vantagens deve ser abolida ou alterada. A decisão do painel dearbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data do pedido.11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vinculativas. Devem sertransmitidas ao Comité de Associação e tornadas públicas.CAPÍTULO IVDisposições geraisArtigo 189.ºDisposições gerais1. Qualquer prazo referido no presente Título poderá ser alterado por acordo mútuo entre asPartes.2. Salvo acordo em contrário entre as Partes, o procedimento do painel de arbitragem seráregido pelo Modelo de Regras Processuais que figura no Anexo XV. Sempre que o considerenecessário, o Comité de Associação poderá, através de uma decisão, alterar o Modelo deRegras Processuais e o Código de Conduta que figuram no Anexo XVI.3. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo decisão em contráriodas Partes.4.a) Se uma das Partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigaçãodecorrente do Acordo que institui a OMC, poderá recorrer às regras e procedimentos