Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

5. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragemenvidará todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 75 dias acontar da data da sua constituição. Essa decisão não pode, em caso algum, ser comunicadanum prazo superior a quatro meses a contar dessa data. O painel de arbitragem poderáproferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso.6. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a aprovação das decisões e dequaisquer decisões preliminares, devem ser aprovadas por maioria de votos.7. A Parte requerente poderá, com o acordo da Parte requerida, retirar a sua queixa aqualquer momento antes da comunicação da decisão às Partes e ao Comité de Associação. Aretirada da queixa não prejudica o seu direito de poder posteriormente apresentar uma novaqueixa relativa à mesma questão.8. O painel de arbitragem pode, a pedido da Parte requerente e com o acordo da Parterequerida, suspender os seus trabalhos em qualquer momento por um período não superiora doze meses. Caso o painel suspenda os seus trabalhos, os prazos previstos nos n.os 1 e 5serão prorrogados pelo período de tempo correspondente à suspensão dos trabalhos. Se ostrabalhos forem suspensos por um período superior a doze meses, o poder para aconstituição do painel caducará, sem prejuízo do direito de posteriormente a Parterequerente poder solicitar a constituição de um novo painel de arbitragem para analisar amesma questão.Artigo 188.ºCumprimento1. As Partes são obrigadas a adoptar as medidas necessárias para darem cumprimento àsdecisões dos painéis de arbitragem.2. As Partes esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto às medidas específicas necessáriaspara darem cumprimento às referidas decisões.3. No prazo de trinta dias a contar da comunicação da decisão às Partes e ao Comité deAssociação, a Parte requerida deverá notificar à outra Parte:a) As medidas específicas necessárias ao cumprimento da decisão;b) O prazo razoável para o fazer; ec) Uma proposta concreta de compensação temporária, até à aplicação integral das medidasespecíficas necessárias para o cumprimento da decisão.4. Em caso de desacordo entre as Partes quanto ao conteúdo dessa notificação, a Parterequerente poderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre aconformidade das medidas propostas, referidas na alínea a) do n.º 3, com o disposto napresente Parte do Acordo, bem como sobre a duração do prazo fixado e se a proposta decompensação é manifestamente desproporcionada. O painel deve pronunciar-se no prazo de45 dias a contar da data de apresentação do pedido.5. A Parte em questão notificará à outra Parte e ao Comité de Associação as medidas deexecução adoptadas a fim de pôr termo à violação das suas obrigações por força da presenteParte do Acordo, antes do final do prazo razoável acordado entre as Partes ou fixado emconformidade com o disposto no n.º 4. Na sequência dessa notificação e caso essas medidasnão sejam idênticas às que o painel de arbitragem, deliberando em conformidade com o n.º4, havia considerado conformes ao disposto na presente Parte do Acordo, a outra Partepoderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a conformidade dasmedidas com o disposto na presente Parte do Acordo. A decisão do painel de arbitragemdeve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido.