Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito, do comérciointernacional ou de outros assuntos relacionados com a presente parte do Acordo ou naresolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais, ser independentes,agir a título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma das Partes nemde qualquer organização e respeitar o Código de Conduta que figura no Anexo XVI. Essa listapoderá ser alterada de três em três anos.3. No prazo de três dias a contar da data do pedido de constituição do painel de arbitragem,o presidente do Comité de Associação escolherá, por sorteio, os três árbitros a partir da listareferida no n.º 2, um de entre as pessoas propostas pela Parte requerente ao Comité deAssociação, um de entre as pessoas propostas pela Parte requerida, sendo o presidente dopainel escolhido de entre as pessoas identificadas para o efeito em conformidade com odisposto no n.º 2.4. A data de constituição do painel de arbitragem será a data em que os três árbitros foremseleccionados por sorteio.5. Se uma das Partes considerar que um dos árbitros não satisfaz os requisitos previstos noCódigo de Conduta, as Partes procederão a consultas, podendo, se assim o acordarem,substituí-lo por um novo árbitro seleccionado em conformidade com o disposto no n.º 6.6. Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro, o seu substituto deveráser seleccionado no prazo de três dias, de acordo com o procedimento seguido para aselecção desse árbitro. Nesse caso, os prazos aplicáveis ao procedimento do painel dearbitragem serão suspensos entre a data do impedimento, renúncia ou substituição desseárbitro e a data da selecção do seu substituto.Artigo 186.ºInformações e assessoria técnicaA pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem podeprocurar obter informações e assessoria técnica junto de pessoas ou organismos queconsidere adequados. Quaisquer informações assim obtidas deverão ser comunicadas àsPartes para que estas formulem as suas observações.Artigo 187.ºDecisão do painel de arbitragem1. Em princípio, o painel de arbitragem comunicará a sua decisão com os resultados e asconclusões às Partes e ao Comité de Associação, o mais tardar, três meses a contar da datada sua constituição. Essa decisão não deve, em caso algum, ser comunicada num prazosuperior a cinco meses a contar dessa data. O painel de arbitragem baseará a sua decisãonas observações e comunicações apresentadas pelas Partes, assim como em quaisquerinformações que tenha recebido em conformidade com o disposto no artigo 186.º. A decisãodo painel de arbitragem é definitiva e tornada pública.2. A decisão do painel apresentará as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicaçãodas disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aosresultados e conclusões nela enunciados.3. Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente Acordo emconformidade com as regras habituais em matéria de interpretação do direito internacionalpúblico, tendo devidamente em conta o facto de as Partes deverem aplicar o presenteAcordo de boa fé e cumprir todas as suas obrigações.4. Se uma das Partes sustentar que uma medida da outra Parte é incompatível com odisposto na presente Parte do Acordo, incumbe-lhe provar a existência dessaincompatibilidade. A Parte que afirme que uma medida é objecto de uma excepção emconformidade com a presente Parte do Acordo terá o ónus de provar que essa excepção éaplicável.