Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

CAPÍTULO IIPrevenção de litígiosArtigo 183.ºConsultas1. As Partes esforçar-se-ão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dodisposto na presente Parte do Acordo e envidarão todos os esforços, através da cooperação eda realização de consultas, para prevenirem e solucionarem eventuais litígios entre si e parachegarem a soluções mutuamente satisfatórias relativamente a qualquer questão que possaafectar o funcionamento do Acordo.2. As Partes podem solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associaçãorelativamente a qualquer medida, proposta ou em vigor, ou a qualquer questão relacionadacom a aplicação ou a interpretação da presente Parte do Acordo ou ainda a qualquer outraquestão que considerem que possa afectar o seu funcionamento. Para efeitos do presenteTítulo, considera-se que a expressão «medida» abrange igualmente uma prática. No pedidode realização de consultas, a Parte requerente deverá indicar a medida ou a questãocontestadas e precisar as disposições do Acordo que considera aplicáveis.3. O Conselho de Associação deverá reunir-se no prazo de trinta dias a contar da data deapresentação do pedido. Logo após o início das consultas, as Partes fornecerão informaçõesque permitam analisar o modo como a medida ou qualquer outra questão pode afectar ofuncionamento e a aplicação do disposto na presente Parte do Acordo, devendo tratar deforma confidencial todas as informações trocadas no âmbito das consultas. O Conselho deAssociação procurará resolver rapidamente o litígio através de uma decisão. Essa decisãodeverá especificar as medidas que a Parte em causa deverá adoptar, bem como o prazo paraa sua adopção.CAPÍTULO IIIProcedimento de resolução de litígiosArtigo 184.ºInício do procedimento1. As Partes esforçar-se-ão sempre chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre olitígio.2. Se uma das Partes considerar que uma medida aplicada pela outra Parte viola umaobrigação por força do disposto no artigo 182.º e se essa questão não for solucionada noprazo de 15 dias a contar da data da reunião do Comité de Associação, realizada emconformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 183.º, ou no prazo de 45 dias a contar daapresentação do pedido de realização de consultas no âmbito do Comité de Associação,consoante a data que for anterior, poderá solicitar por escrito a constituição de um painel dearbitragem.3. A Parte requerente deverá indicar no pedido a medida que considera violar o disposto napresente Parte do Acordo, assim como as disposições do Acordo que considera aplicáveis,transmitindo o pedido à outra Parte e ao Comité de Associação.Artigo 185.ºNomeação dos árbitros1. Os painéis de arbitragem serão compostos por três árbitros.2. O mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Comité deAssociação elaborará uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptasa desempenhar a função de árbitros, um terço das quais não poderão ser nacionais denenhuma das Partes e serão designadas para presidir aos painéis de arbitragem. O Comitéde Associação velará por que essa lista contenha sempre 15 pessoas. Essas pessoas deverão