Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 175.ºCoordenação das actividades de aplicação da legislaçãoUma autoridade da concorrência de uma das Partes poderá notificar a autoridade daconcorrência da outra Parte da sua vontade de coordenar as suas actividades de aplicação dalegislação relativamente a um caso específico. Essa coordenação não impedirá as Partes detomarem decisões autónomas.Artigo 176.ºRealização de consultas quando interesses importantes de uma das Partes forem afectadosde forma negativa no território da outra Parte.1. Em conformidade com a respectiva legislação, no decurso das suas actividades deaplicação da legislação, as Partes deverão ter devidamente em conta os interessesimportantes da outra Parte. Quando uma autoridade da concorrência de uma das Partesconsiderar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outraParte é susceptível de afectar negativamente os seus interesses importantes, poderátransmitir à outra autoridade da concorrência as suas observações sobre o assunto ousolicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução dequalquer acção em conformidade com a sua legislação da concorrência e da sua totalliberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá mostrar boareceptividade em relação a todas as observações formuladas pela autoridade da concorrênciarequerente.2. Se uma autoridade da concorrência de qualquer das Partes considerar que os interessesdessa Parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticasanticoncorrenciais, independentemente da origem destas, pelas quais foram ou sãoresponsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra Parte, poderá solicitar arealização de consultas com a autoridade da concorrência dessa Parte. A realização dessasconsultas não prejudica a total liberdade da autoridade da concorrência em questão quanto àdecisão final. A autoridade da concorrência consultada poderá adoptar as medidascorrectivas que considere adequadas ao abrigo da respectiva legislação da concorrência, emconformidade com o seu direito interno e sem prejuízo do seu poder discricionário absolutoem matéria de aplicação da lei.Artigo 177.ºIntercâmbio de informações e confidencialidade1. A fim de facilitar a aplicação efectiva das respectivas legislações da concorrência, asautoridades da concorrência poderão proceder ao intercâmbio de informações nãoconfidenciais.2. A fim de aumentar a transparência e sem prejuízo das normas de confidencialidadeaplicáveis em cada uma das Partes, as Partes comprometem-se a proceder ao intercâmbiode informações sobre as sanções e medidas correctivas aplicadas sempre que, segundo aautoridade da concorrência em causa, sejam afectados consideravelmente interessesimportantes da outra Parte, e a comunicar, sempre que seja solicitado pela autoridade daconcorrência da outra Parte, os motivos que justificam a adopção dessas medidas.3. Cada Parte transmitirá anualmente à outra Parte informações sobre os auxílios estataisconcedidos, nomeadamente o seu montante global, e, se possível, a discriminação porsectores. Cada Parte poderá solicitar informações sobre casos concretos que afectem astrocas comerciais entre as Partes. A Parte requerida envidará todos os esforços para fornecertodas as informações que não sejam confidenciais.4. Todas as informações assim comunicadas estarão sujeitas às normas de confidencialidadeaplicáveis em cada uma das Partes. As informações confidenciais cuja divulgação sejaexpressamente proibida ou possa afectar negativamente os interesses das Partes nãopoderão ser fornecidas sem o consentimento expresso da fonte de informação.