Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

prestação de assistência técnica. As Partes reconhecem a importância de respeitarem osprincípios em matéria de concorrência aceites por ambas no âmbito das instânciasmultilaterais, designadamente a OMC.Artigo 173.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Título, entende-se por:1) «Legislação da concorrência»:a) Relativamente à Comunidade, os artigos 81.º, 82.º e 86.º do Tratado que institui aComunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n° 4064/89 e os respectivos regulamentos deaplicação ou alterações;b) Relativamente ao Chile, o Decreto Ley n° 211 de 1973 e a Ley n.º 19610 de 1999 e osrespectivos regulamentos de aplicação ou alterações; ec) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas na legislação acima referida após aentrada em vigor do presente Acordo;2) «Autoridade da concorrência»:a) Relativamente à Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias; eb) Relativamente ao Chile, a Fiscalía Nacional Económica e a Comisión Resolutiva.3) «Actividades de aplicação da legislação», qualquer aplicação da legislação daconcorrência, através de um inquérito ou um processo conduzido pela autoridade daconcorrência de uma das Partes, de que possa resultar a imposição de sanções ou medidascorrectivas.Artigo 174.ºNotificações1. As autoridades da concorrência notificarão às autoridades da concorrência da outra Partetodas as actividades de aplicação da legislação se as mesmas:a) Forem susceptíveis de afectar substancialmente interesses importantes da outra Parte;b) Disserem respeito a restrições da concorrência susceptíveis de afectar, directa esubstancialmente, o território da outra Parte; ouc) Disserem respeito a práticas anticoncorrenciais ocorridas principalmente no território daoutra Parte.2. Desde que não seja contrária à legislação da concorrência das Partes e não afectequalquer inquérito em curso, essa notificação deve ser efectuada na fase inicial do processo.As observações recebidas podem ser tomadas em consideração pela autoridade daconcorrência da outra Parte aquando da tomada de decisões.3. As notificações previstas no n.º 1 deverão ser suficientemente pormenorizadas parapermitir uma avaliação em função dos interesses da outra Parte.4. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços para assegurarem que asnotificações serão efectuadas nas condições acima enunciadas, tendo em conta os recursosadministrativos disponíveis.