Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

v) Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo,1971, alterado em 1979)c) Até 1 de Janeiro de 2009, aderirão e assegurarão o cumprimento efectivo e adequado dasobrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Convenção para a Protecção de Produtores de Fonogramas contra as Cópias nãoAutorizadas dos Respectivos Fonogramas (Genebra 1971);ii) Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos eModelos Industriais (União de Locarno, 1968, alterado em 1979);iii) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito deMicrorganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em1980); eiv) Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);d) Envidarão todos os esforços no sentido de ratificarem e assegurarem, o mais rapidamentepossível, o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintesconvenções multilaterais:i) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (1989);ii) Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967,alterado em 1979); eiii) Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos ElementosFigurativos das Marcas (Viena 1973, alterado em 1985).Artigo 171.ºReexameAs Partes manifestam o seu empenho em respeitarem as obrigações decorrentes dasconvenções multilaterais supramencionadas. O Conselho de Associação pode decidir incluirno artigo 170.º outras convenções multilaterais neste domínio.TÍTULO VIIConcorrênciaArtigo 172.ºObjectivos1. As Partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação da concorrência emconformidade com o disposto na presente Parte do Acordo, de forma a evitar que asvantagens decorrentes do processo de liberalização das trocas comerciais de mercadorias ede serviços possam ser limitadas ou anuladas por condutas empresariais anticoncorrenciais.Para o efeito, as Partes acordam em assegurar a cooperação e a coordenação entre asrespectivas autoridades competentes em matéria de concorrência, ao abrigo do disposto nopresente Título.2. A fim de prevenir distorções ou restrições da concorrência que possam afectar o comérciode mercadorias ou de serviços entre as Partes, será prestada especial atenção aos Acordos epráticas concertadas anticoncorrenciais, bem como aos comportamentos abusivosresultantes de posições dominantes, individuais ou colectivas.3. As Partes acordam em promover a cooperação e a coordenação entre as respectivasautoridades no que respeita à aplicação da legislação da concorrência. Essa cooperaçãoincluirá notificações, consultas, intercâmbio de informações não confidenciais, bem como