Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

TÍTULO VIDireitos de propriedade intelectualArtigo 168.ºObjectivoAs Partes deverão assegurar uma protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedadeintelectual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas, e adoptar meioseficazes para fazer respeitar esses direitos previstos nos tratados internacionais.Artigo 169.ºÂmbitoPara efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual, inclui osdireitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases dedados) e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicaçõesgeográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais, as topografias decircuitos integrados, bem como a protecção das informações confidenciais e a defesa contraa concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.º-A da Convenção de Parispara a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967).Artigo 170.ºProtecção dos direitos de propriedade intelectualA fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados no artigo 168.º, as Partes:a) Continuarão a assegurar o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentesdas seguintes convenções:i) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com oComércio, Anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («AcordoTRIPs»)ii) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo,1967);iii) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris,1971);iv) Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dosProdutores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); ev) Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1978 («ConvençãoUPOV de 1978 «) ou a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de1991 («Convenção UPOV de 1991»);b) Até 1 de Janeiro de 2007, aderirão e assegurarão o cumprimento efectivo e adequado dasobrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos doRegisto de Marcas (Acto de Genebra de 1977, alterado em 1979);ii) Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual(Genebra, 1996);iii) Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial da PropriedadeIntelectual (Genebra, 1996);iv) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 eem 1984); e