Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a) Notifique a outra Parte dessa alteração; eb) Conceda à outra Parte, no prazo de trinta dias a contar dessa notificação, ajustamentoscompensatórios adequados ao âmbito das suas entidades abrangidas, por forma a mantereste último a um nível comparável ao existente antes da alteração.2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, não serão concedidos ajustamentoscompensatórios à outra Parte quando a alteração do âmbito das entidades abrangidas deuma das Partes no âmbito do presente Título disser respeito a:a) Rectificações de natureza meramente formal e a alterações menores aos Anexos XI e XII;b) Uma ou mais das entidades abrangidas sobre as quais o Estado deixou de exercerqualquer controlo ou influência em consequência de uma privatização ou liberalização.3. Sempre que adequado, o Comité de Associação poderá decidir alterar o anexo em causa,de modo a ter em consideração a alteração notificada pela Parte em questão.Artigo 160.ºNegociações futurasSe, no futuro, uma das Partes conceder a terceiros vantagens suplementares em matéria deacesso aos respectivos mercados de contratos públicos, que excedam o que ficou acordadono âmbito do presente Título, aceitará iniciar negociações com a outra Parte a fim de alargaressas vantagens à outra Parte, numa base recíproca, mediante decisão do Comité deAssociação.Artigo 161.ºExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio dediscriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes ou uma restrição dissimulada aocomércio entre as Partes, nenhuma disposição do presente Título pode ser interpretada nosentido de impedir qualquer das Partes de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida, a saúde ou a segurança das pessoas;c) Necessárias para proteger a vida e a saúde dos animais ou para a preservação dasplantas;d) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; oue) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficênciaou de trabalho penitenciário.Artigo 162.ºReexame e aplicaçãoSalvo acordo em contrário entre as Partes, o Comité de Associação procederá, de dois emdois anos, a um exame da aplicação do disposto no presente Título. O Comité de Associaçãoanalisará todas as questões decorrentes da aplicação do presente Título e adoptará asmedidas adequadas no âmbito do exercício das suas funções. O Comité de Associaçãodesempenhará, nomeadamente, as seguintes tarefas:a) Coordenar os intercâmbios entre as Partes no que respeita ao desenvolvimento eimplantação sistemas de tecnologias da informação no domínio dos contratos públicos;