Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. Cada Parte estabelecerá procedimentos não-discriminatórios, rápidos, transparentes eeficazes, que permitam aos fornecedores impugnar alegadas violações ao disposto nopresente Título ocorridas no contexto de contratos em que tenham, ou tenham tido, uminteresse.3. As impugnações serão apreciadas por um órgão de exame imparcial e independente. Osórgãos de exame que não sejam tribunais estarão sujeitos a controlo judicial ou adoptarãogarantias processuais equivalentes às de um tribunal.4. Os procedimentos de impugnação deverão prever:a) Medidas provisórias rápidos para corrigir as violações ao disposto no presente Título epreservar as oportunidades comerciais. Essas medidas poderão ter por efeito a suspensão doprocesso de concurso. No entanto, os referidos procedimentos poderão prever a possibilidadede, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em consideração asprincipais consequências negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interessepúblico; eb) Se for caso disso, medidas destinadas a corrigir a violação ao disposto no presente Títuloou, na falta de tais medidas correctivas, uma compensação pelas perdas e danos sofridos,que poderá ser limitada aos custos de elaboração da proposta e da impugnação.Artigo 156.ºTecnologias da informação1. As Partes procurarão, na medida do possível, incentivar a utilização dos meios decomunicação electrónicos para permitir uma divulgação eficaz das informações relativas aoscontratos públicos, nomeadamente no que se refere às oportunidades em matéria decontratos oferecidas por entidades, dentro do respeito pelos princípios da transparência e danão-discriminação.2. A fim de melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos, as Partes esforçar-se-ãopor implantar um sistema de informação electrónico, cuja utilização será obrigatória para asrespectivas entidades.3. As Partes incentivarão a utilização dos meios electrónicos para a transmissão daspropostas.Artigo 157.ºCooperação e assistênciaAs Partes esforçar-se-ão por cooperar e prestar-se uma assistência técnica mútua através dodesenvolvimento de programas de formação, com o objectivo de aprofundarem oconhecimento dos respectivos regimes e estatísticas em matéria de contratos públicos,facilitando assim o acesso aos respectivos mercados.Artigo 158.ºRelatórios estatísticosSe uma das Partes não assegurar um nível aceitável de cumprimento do disposto no n.º 11do artigo 147.º, deverá recolher os dados e fornecer anualmente à outra Parte, mediantepedido desta última nesse sentido, as estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelopresente Título. Esses relatórios deverão conter as informações previstas no Apêndice 4 doAnexo XIII.Artigo 159.ºAlterações do âmbito das entidades abrangidas1. Qualquer das Partes pode alterar o âmbito das suas entidades abrangidas a que se refereo presente Título, desde que: