Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

3. No decurso das negociações, as entidades não poderão estabelecer qualquerdiscriminação entre os diversos proponentes. Deverão, nomeadamente, assegurar que:a) A eventual eliminação de participantes se processe de acordo com os critérios indicadosnos anúncios e na documentação do concurso;b) Qualquer alteração dos critérios e dos requisitos técnicos seja comunicada por escrito atodos os outros participantes nas negociações; ec) Todos os restantes participantes tenham a possibilidade de apresentar, dentro de umprazo definido de comum acordo, novas propostas ou propostas alteradas com base nosrequisitos revistos e/ou quando as negociações forem concluídas.Artigo 152.ºApresentação, recepção e abertura das propostas1. As propostas e os pedidos de participação devem ser apresentados por escrito.2. As entidades receberão e procederão à abertura das propostas apresentadas pelosproponentes de acordo com procedimentos e condições que assegurem o respeito dosprincípios da transparência e da não-discriminação.Artigo 153.ºAdjudicação dos contratos1. Para que seja considerada tendo em vista uma adjudicação, qualquer proposta deverá, nomomento da abertura das propostas, estar em conformidade com os requisitos essenciaisespecificados nos anúncios ou na documentação do concurso e ser apresentada por umfornecedor que preencha as condições de participação.2. As entidades adjudicarão o contrato ao proponente que tenha apresentado quer aproposta de preço mais baixo, quer a proposta que, de acordo com os critérios de avaliaçãoobjectivos específicos precisados nos anúncios ou na documentação do concurso, se tenhaconcluído ser a mais vantajosa.Artigo 154.ºInformações sobre a adjudicação do contrato1. As Partes assegurarão que as respectivas entidades divulguem de forma efectiva osresultados dos procedimentos de contratação pública.2. As entidades informarão de imediato os proponentes das decisões relativas à adjudicaçãodo contrato e das características e vantagens comparativas da proposta escolhida. A pedidode qualquer proponente cuja proposta tenha sido excluída, as entidades comunicar-lhe-ão osmotivos da exclusão da sua proposta.3. As entidades podem decidir não divulgar determinadas informações relativas àadjudicação do contrato quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser deoutro modo contrária ao interesse público, possa prejudicar os legítimos interessescomerciais dos fornecedores ou ser prejudicial à concorrência leal entre estes últimos.Artigo 155.ºImpugnação de propostas1. As entidades apreciarão com imparcialidade e em tempo oportuno as eventuaisreclamações dos fornecedores relativamente a alegadas violações ao disposto no presenteTítulo no contexto da adjudicação de um contrato.