Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

5. Em qualquer caso, as entidades devem examinar as propostas que, embora não sendoconformes às especificações técnicas, satisfaçam os respectivos requisitos essenciais ecorrespondam ao objectivo perseguido. Qualquer referência às especificações técnicas nadocumentação do concurso deve incluir uma menção do tipo «ou equivalente».6. Não deverá ser exigida ou mencionada determinada marca ou nome comercial, patente,desenho ou tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outrosmeios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever as características exigidas pelocontrato e que o processo do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».7. Incumbe ao proponente o ónus de provar que a sua proposta satisfaz os requisitosessenciais.(nota 12) Para efeitos do presente Título, um regulamento técnico é um documento quedefine as características de um produto ou serviço ou os respectivos processos e métodos deprodução, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cuja observância é obrigatória.Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a prescrições em matéria determinologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto,serviço, processo ou método de produção.(nota 13) Para efeitos do presente Título, uma norma é um documento aprovado por umorganismo reconhecido, que estabelece, para aplicação comum e repetida, regras, directrizesou características referentes a produtos ou serviços ou respectivos processos e métodos deprodução, cuja observância não é obrigatória. Pode igualmente incluir ou dizerexclusivamente respeito a prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem,marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção.Artigo 150.ºPrazos1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das propostas e dos pedidos departicipação deverão ser adequados para permitir aos fornecedores da outra Parte, bemcomo aos fornecedores nacionais, preparar e apresentar as suas propostas e, se for casodisso, os pedidos de participação ou de qualificação. Para a determinação desses prazos, asentidades terão em conta, de uma forma compatível com as suas próprias necessidadesrazoáveis, factores como a complexidade do concurso previsto e o tempo normalmentenecessário para o envio das propostas a partir do estrangeiro ou de qualquer ponto do país.2. Cada Parte assegurará que as suas entidades tenham devidamente em conta os prazos depublicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos departicipação ou de qualificação para a lista de fornecedores.3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especificados no Apêndice 3 doAnexo XIII.Artigo 151.ºNegociações1. As Partes poderão prever que as suas entidades procedam a negociações:a) No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado a sua intenção de o fazerno anúncio de concurso; oub) Quando da avaliação das propostas se afigure que nenhuma delas é manifestamente amais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio ouna documentação do concurso.2. As negociações servirão fundamentalmente para identificar os pontos fortes e fracos dasvárias propostas.