Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 147.ºPublicação dos anúnciosDisposições gerais1. As Partes assegurarão que as respectivas entidades divulguem eficazmente asoportunidades de concurso oferecidas pelos respectivos processos de contratação pública,comunicando aos fornecedores da outra Parte todas as informações necessárias para queneles possam participar.2. Relativamente a todos os contratos abrangidos pelo presente Título, excepto nos casosprevistos no n.º 3 do artigo 143.º e no artigo 145.º, as entidades deverão publicarpreviamente um anúncio convidando os fornecedores interessados a apresentarem propostasou, se for caso disso, pedidos de participação nesse procedimento de contratação.3. Os anúncios de concurso devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:a) Nome, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade e, se for diferente, oendereço do serviço junto do qual podem ser obtidos todos os documentos relativos aoconcurso;b) O processo de concurso escolhido e a forma do contrato;c) Uma descrição do objecto do concurso, bem como dos requisitos essenciais do contrato asatisfazer;d) As condições que os fornecedores devem satisfazer para poderem participar no concurso;e) Os prazos para a apresentação das propostas e, se for caso disso, outros prazos arespeitar;f) Os principais critérios a utilizar para a adjudicação do contrato; eg) Se possível, as condições de pagamento e quaisquer outras condições.Anúncio dos concursos programados4. As Partes incentivarão as respectivas entidades a publicarem, o mais cedo possível, emcada exercício financeiro, um anúncio dos concursos programados contendo informaçõessobre os futuros concursos por elas previstos. Esse anúncio deverá incluir o objecto doconcurso e a data prevista para a publicação do anúncio do concurso.5. As entidades que operam no sector dos serviços públicos podem utilizar um anúncio dosconcursos programados como anúncio de concurso, desde que o anúncio contenha todas asinformações disponíveis referidas no n.º 3 e convide expressamente os fornecedoresinteressados a manifestarem o seu interesse no contrato junto da entidade em questão.6. As entidades que tiverem utilizado um anúncio dos concursos programados como anúnciode concurso deverão posteriormente comunicar a todos os fornecedores que inicialmentetenham manifestado interesse em obter informações suplementares, pelo menos, asinformações referidas no n.º 3, solicitando-lhes que confirmem o seu interesse com basenesses elementos.Anúncio relativo às listas permanentes de fornecedores qualificados7. As entidades que pretendam manter listas permanentes deverão, em conformidade com odisposto no n.º 2, publicar um anúncio que identifique a entidade e que indique o objectivoda lista permanente e a existência de regras que regem o seu funcionamento, incluindo oscritérios de qualificação e de desqualificação, bem como a sua duração.