Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...
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2. As Partes assegurarão que, sempre que, em função das circunstâncias enunciadas no n.º1, as entida<strong>de</strong>s necessitem <strong>de</strong> utilizar um processo que não o concurso público ou limitado,<strong>de</strong>verão conservar um registo ou elaborar um relatório escrito em que apresentem <strong>os</strong>motiv<strong>os</strong> específic<strong>os</strong> para a adjudicação do contrato em conformida<strong>de</strong> com o disp<strong>os</strong>to no n.º1.Artigo 146.ºQualificação d<strong>os</strong> fornecedores1. As condições <strong>de</strong> participação em concurs<strong>os</strong> <strong>de</strong>vem limitar-se às condições essenciais paraassegurar que o potencial fornecedor tem capacida<strong>de</strong> para satisfazer <strong>os</strong> requisit<strong>os</strong> doconcurso e para executar o contrato em causa.2. No processo <strong>de</strong> qualificação d<strong>os</strong> fornecedores, as entida<strong>de</strong>s não discriminarão <strong>entre</strong> <strong>os</strong>fornecedores nacionais e <strong>os</strong> fornecedores da outra Parte.3. As Partes não po<strong>de</strong>rão colocar como condição à participação <strong>de</strong> um fornecedor numconcurso que a esse fornecedor já tenha anteriormente sido adjudicado um ou maiscontrat<strong>os</strong> por uma entida<strong>de</strong> <strong>de</strong>ssa Parte ou que o fornecedor já p<strong>os</strong>sua experiência <strong>de</strong>trabalho no território <strong>de</strong>ssa Parte.4. As entida<strong>de</strong>s reconhecerão como fornecedores qualificad<strong>os</strong> tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> fornecedores quesatisfaçam as condições <strong>de</strong> participação previstas para um <strong>de</strong>terminado contrato. Asentida<strong>de</strong>s basearão as suas <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> qualificação unicamente nas condições <strong>de</strong>participação previamente especificadas no anúncio ou no processo do concurso.5. Nenhuma disp<strong>os</strong>ição do presente Título obsta à exclusão <strong>de</strong> um fornecedor por motiv<strong>os</strong> <strong>de</strong>falência, <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> falsas <strong>de</strong>clarações ou <strong>de</strong> con<strong>de</strong>nação por <strong>de</strong>lito grave, tal como aparticipação em organizações crimin<strong>os</strong>as.6. As entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>verão comunicar prontamente a<strong>os</strong> fornecedores que tenham solicitado aqualificação a sua <strong>de</strong>cisão quanto à sua qualificação ou não-qualificação.Listas permanentes <strong>de</strong> fornecedores qualificad<strong>os</strong>7. As entida<strong>de</strong>s po<strong>de</strong>rão elaborar listas permanentes <strong>de</strong> fornecedores qualificad<strong>os</strong> <strong>de</strong>s<strong>de</strong> querespeitem as seguintes regras:a) As entida<strong>de</strong>s que elaboram as listas permanentes <strong>de</strong>vem assegurar que <strong>os</strong> fornecedoresp<strong>os</strong>sam, a qualquer momento, candidatar-se a uma qualificação;b) Os fornecedores que se tenham candidatado a uma qualificação serão notificad<strong>os</strong> pelasentida<strong>de</strong>s em causa da <strong>de</strong>cisão tomada a esse respeito.c) Os fornecedores que solicitem participar num <strong>de</strong>terminado contrato previsto e que nãofigurem na lista permanente <strong>de</strong> fornecedores qualificad<strong>os</strong> <strong>de</strong>verão ter a p<strong>os</strong>sibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong>participar no concurso <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que apresentem certificad<strong>os</strong> e outr<strong>os</strong> mei<strong>os</strong> <strong>de</strong> provaequivalentes a<strong>os</strong> exigid<strong>os</strong> a<strong>os</strong> fornecedores inscrit<strong>os</strong> na lista.d) Se uma entida<strong>de</strong> que opera no sector d<strong>os</strong> serviç<strong>os</strong> públic<strong>os</strong> utilizar um anúncio em queinforma da existência <strong>de</strong> uma lista permanente como anúncio <strong>de</strong> concurso, tal como previstono n.º 7 do artigo 147.º, <strong>os</strong> fornecedores que pretendam participar no referido concurso masnão figurem na lista permanente <strong>de</strong> fornecedores qualificad<strong>os</strong> serão igualmente tomad<strong>os</strong> emconsi<strong>de</strong>ração, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que haja tempo suficiente para completar o processo <strong>de</strong> qualificação;nesse caso, a entida<strong>de</strong> adjudicante iniciará imediatamente o processo <strong>de</strong> qualificação, nãopo<strong>de</strong>ndo utilizar o processo nem o período <strong>de</strong> tempo necessário para a qualificação d<strong>os</strong>fornecedores para excluir da lista <strong>de</strong> fornecedores <strong>os</strong> fornecedores da outra Parte.