Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. As Partes assegurarão que, sempre que, em função das circunstâncias enunciadas no n.º1, as entidades necessitem de utilizar um processo que não o concurso público ou limitado,deverão conservar um registo ou elaborar um relatório escrito em que apresentem osmotivos específicos para a adjudicação do contrato em conformidade com o disposto no n.º1.Artigo 146.ºQualificação dos fornecedores1. As condições de participação em concursos devem limitar-se às condições essenciais paraassegurar que o potencial fornecedor tem capacidade para satisfazer os requisitos doconcurso e para executar o contrato em causa.2. No processo de qualificação dos fornecedores, as entidades não discriminarão entre osfornecedores nacionais e os fornecedores da outra Parte.3. As Partes não poderão colocar como condição à participação de um fornecedor numconcurso que a esse fornecedor já tenha anteriormente sido adjudicado um ou maiscontratos por uma entidade dessa Parte ou que o fornecedor já possua experiência detrabalho no território dessa Parte.4. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados todos os fornecedores quesatisfaçam as condições de participação previstas para um determinado contrato. Asentidades basearão as suas decisões de qualificação unicamente nas condições departicipação previamente especificadas no anúncio ou no processo do concurso.5. Nenhuma disposição do presente Título obsta à exclusão de um fornecedor por motivos defalência, de prestação de falsas declarações ou de condenação por delito grave, tal como aparticipação em organizações criminosas.6. As entidades deverão comunicar prontamente aos fornecedores que tenham solicitado aqualificação a sua decisão quanto à sua qualificação ou não-qualificação.Listas permanentes de fornecedores qualificados7. As entidades poderão elaborar listas permanentes de fornecedores qualificados desde querespeitem as seguintes regras:a) As entidades que elaboram as listas permanentes devem assegurar que os fornecedorespossam, a qualquer momento, candidatar-se a uma qualificação;b) Os fornecedores que se tenham candidatado a uma qualificação serão notificados pelasentidades em causa da decisão tomada a esse respeito.c) Os fornecedores que solicitem participar num determinado contrato previsto e que nãofigurem na lista permanente de fornecedores qualificados deverão ter a possibilidade departicipar no concurso desde que apresentem certificados e outros meios de provaequivalentes aos exigidos aos fornecedores inscritos na lista.d) Se uma entidade que opera no sector dos serviços públicos utilizar um anúncio em queinforma da existência de uma lista permanente como anúncio de concurso, tal como previstono n.º 7 do artigo 147.º, os fornecedores que pretendam participar no referido concurso masnão figurem na lista permanente de fornecedores qualificados serão igualmente tomados emconsideração, desde que haja tempo suficiente para completar o processo de qualificação;nesse caso, a entidade adjudicante iniciará imediatamente o processo de qualificação, nãopodendo utilizar o processo nem o período de tempo necessário para a qualificação dosfornecedores para excluir da lista de fornecedores os fornecedores da outra Parte.