Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

fornecedores nacionais e de fornecedores da outra Parte e a selecção seja efectuada de umaforma equitativa e não-discriminatória, com base nos critérios indicados no anúncio deprevisão do contrato ou na documentção do concurso.2. As entidades que mantenham listas permanentes de fornecedores qualificados poderãoseleccionar os fornecedores que serão convidados a apresentar propostas de entre os quefiguram nessas listas, nas condições definidas no n.º 7 do artigo 146.º. Qualquer selecçãodeverá oferecer oportunidades equitativas aos fornecedores que figuram nas listas.Artigo 145.ºOutros processos1. Desde que o processo de concurso não seja utilizado para evitar o máximo deconcorrência possível ou para proteger fornecedores nacionais, as entidades poderãoadjudicar os contratos por processos que não o concurso público ou limitado, nascircunstâncias abaixo enunciadas e, se for caso disso, nas seguintes condições:a) Quando não tiverem sido apresentadas propostas ou pedidos de participação adequadosem resposta a um concurso anterior, desde que os requisitos do concurso inicial não tenhamsido substancialmente alterados;b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos ou atinentes à protecção de direitos exclusivos,o contrato apenas possa ser executado por um determinado fornecedor e não existanenhuma alternativa ou substituto razoável;c) Quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos que a entidadenão poderia prever, os bens ou serviços não possam ser obtidos a tempo mediante recurso aum concurso público ou limitado;d) Quando se trate de entregas suplementares de bens ou de prestação de serviçosadicionais efectuados pelo fornecedor inicial, nos casos em que uma mudança de fornecedorobrigaria a entidade a adquirir equipamento ou serviços que não satisfaçam os requisitos depermutabilidade com o equipamento, o software ou os serviços já existentes;e) Quando uma entidade adquira protótipos ou um primeiro produto ou serviçodesenvolvidos a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato deinvestigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original;f) Quando, em consequência de circunstâncias imprevisíveis e a fim de completar os serviçosdescritos no caderno de encargos, se tornem necessários serviços adicionais que, emboranão estando previstos no contrato inicial, se enquadrem nos objectivos do caderno deencargos do contrato inicial. No entanto, o valor total dos contratos adjudicados para aprestação de serviços de construção adicionais não poderá exceder 50% do montante docontrato principal;g) No caso de novos serviços que consistam na repetição de serviços semelhantes, emrelação aos quais a entidade tenha indicado, no anúncio relativo ao serviço inicial, quepoderiam ser utilizados processos de concurso diversos que não o concurso público oulimitado para a adjudicação dos contratos relativos a esses novos serviços;h) No caso de contratos adjudicados ao vencedor de um concurso para trabalhos deconcepção, desde que o concurso tenha sido organizado de forma compatível com osprincípios enunciados no presente Título; caso um concurso tenha vários vencedores, todosdeverão ser convidados a participar nas negociações; ei) No caso da aquisição de mercadorias cotadas num mercado de matérias-primas ou deaquisições efectuadas em condições excepcionalmente favoráveis que apenas se verifiquema muito curto prazo, no âmbito de vendas não habituais de produtos e não de aquisiçõescorrentes efectuadas junto de fornecedores normais.