Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 141.ºRegras de avaliação1. Sob reserva das condições definidas nos Apêndices 1 a 3 dos Anexos XI e XII, aodeterminarem se um determinado contrato é abrangido pelo disposto no presente Título, asentidades não o poderão cindir nem utilizar qualquer outro método de avaliação com oobjectivo de subtrair o contrato à aplicação do disposto no presente Título.2. Ao calcularem o valor do contrato, as entidades deverão ter em conta todas as formas deremuneração, incluindo eventuais prémios, honorários, comissões e juros, bem como omontante total máximo autorizado, incluindo as opções, previstos no contrato.3. Caso a natureza do contrato não permita calcular previamente o seu valor exacto, asentidades em causa efectuarão uma estimativa desse valor com base em critérios objectivos.Artigo 142.ºTransparência1. Cada Parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bemcomo quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, incluindo ascláusulas-tipo em matéria de contratos, no que respeita aos contratos públicos abrangidospelo presente Título, nas publicações pertinentes referidas no Apêndice 2 do Anexo XIII,incluindo os meios electrónicos designados oficialmente.2. Cada Parte deverá ainda publicar prontamente, da mesma forma, todas as alterações aessas medidas.Artigo 143.ºProcessos de concurso1. As entidades adjudicarão os seus contratos públicos através de concursos públicos oulimitados, de acordo com os respectivos procedimentos nacionais, em conformidade com odisposto no presente Título e de uma forma não-discriminatória.2. Para efeitos do presente Título:a) Os concursos públicos são aqueles em que todos os fornecedores interessados podemapresentar uma proposta;b) Os concursos limitados são aqueles em que, em conformidade com o disposto no artigo144.º e noutras disposições aplicáveis do presente Título, apenas os fornecedores quesatisfazem os critérios de qualificação definidos pelas entidades são convidados a apresentaruma proposta.3. No entanto, nos casos específicos e unicamente nas condições previstas no artigo 145.º,as entidades podem recorrer a um processo que não o concurso público ou limitado referidono n.º 1. Nesse caso, podem decidir não publicar um anúncio de concurso e consultar osfornecedores à sua escolha e negociar com um ou vários de entre eles as condições docontrato.4. As entidades tratarão as propostas de forma confidencial. Em especial, não poderãofacultar informações destinadas a ajudar determinados participantes a adaptar as suaspropostas em relação ao nível das de outros participantes.Artigo 144.ºConcurso limitado1. No âmbito do concurso limitado, as entidades podem limitar o número de fornecedoresqualificados por elas convidados a apresentar propostas, de uma forma compatível com ofuncionamento eficaz do processo de concurso, desde que seleccionem o número máximo de