Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

matéria de conteúdo nacional, de concessão de licenças para utilização de tecnologia, deinvestimento, de comércio de compensação ou de condições semelhantes;k) «Por escrito», qualquer expressão de informações em palavras, números ou outrossímbolos, incluindo através de meios electrónicos, susceptível de ser lida, reproduzida earmazenada;l) «Especificações técnicas», as especificações que definem as características dos produtosou serviços a fornecer, tais como a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões,os símbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a rotulagem, bem como osprocessos e os métodos de produção e as exigências em matéria de procedimentos deavaliação da conformidade, definidas pelas entidades;m) «Privatização», o processo através do qual o controlo de uma determinada entidade pelospoderes públicos é efectivamente eliminado e transferido para o sector privado;n) «Liberalização», o processo através do qual uma entidade deixa de desfrutar de quaisquerdireitos exclusivos ou especiais, passando a sua actividade a ser exclusivamente constituídapelo fornecimento de bens ou de serviços em mercados sujeitos a uma concorrência efectiva.Artigo 139.ºTratamento nacional e não-discriminação1. Cada Parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas respectivas entidadesabrangidas pelo presente Título se processe de uma forma transparente, razoável e nãodiscriminatória,concedendo igualdade de tratamento aos fornecedores das outras Parte erespeitando o princípio de uma concorrência aberta e efectiva.2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matériade contratos públicos abrangidos pelo presente Título, cada Parte concederá aos bens,serviços e fornecedores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que oconcedido aos bens, serviços e fornecedores nacionais.3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matériade contratos públicos abrangidos pelo presente Título, cada Parte assegurará que:a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menosfavorável do que um outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau decontrolo ou de participação estrangeira por uma pessoa da outra Parte; eb) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação em relação aos fornecedoresestabelecidos localmente, com base no facto de os bens ou serviços por eles propostos paraum determinado contrato serem bens ou serviços da outra Parte.4. O presente artigo não é aplicável às medidas relativas a direitos aduaneiros e outrosencargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos eencargos, a outra regulamentação aplicável à importação, incluindo as restrições e asformalidades, ou às medidas que afectem o comércio de serviços, com excepção dasmedidas que regem especificamente os contratos públicos abrangidos pelo presente Título.Artigo 140.ºProibição de compensações e de preferências nacionaisCada Parte assegurará que, no âmbito da qualificação e da selecção dos fornecedores, dosbens ou dos serviços, bem como da avaliação das propostas e da adjudicação dos contratos,as respectivas entidades se absterão de considerar, procurar obter ou impor qualquercompensação ou condições em matéria de preferência nacional, nomeadamente margensque permitam uma preferência em termos de preços.